Advogado fala sobre transição da gestão e impactos públicos

 

12/09/14 – SÃO PAULO – Especializado em Direito Processual Tributário e pós-graduado em Direito Tributário, o advogado Alfredo Gioielli apresentou, às 11h00, no auditório ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, a palestra intitulada ‘O Plano de Transição de domínio da Gestão da Iluminação Pública e os Impactos Econômicos’, na qual falou sobre os procedimentos e ações necessárias para que estejam aptos a assumir os ativos da iluminação pública a serem transferidos da União aos municípios.

 

Atuante no segmento de iluminação pública, onde atua desde 1995 prestando consultorias para empresas, concessionárias de energia e Prefeituras, o palestrante discorreu sobre a nova normatização do setor elétrico, e esclareceu dúvidas e questionamentos dos gestores municipais sobre a viabilização de projetos de eficiência energética e de gestão e modernização do parque de iluminação. 

 

Ao enaltecer a realização do seminário, o palestrante destacou o papel do Tribunal de Contas quanto ao tema, e terá papel fundamental na orientação, esclarecimento de dúvidas, acompanhamento de orçamentos e contratos. Gioielli, ao falar sobre as novas atribuições e responsabilidades, recomendou cautela e muita atenção, sobretudo com a elaboração de editais, formalização e acompanhamento dos contratos. 

 

O expositor ainda discorreu sobre o grau de complexidade dos serviços do setor, em especial no tocante a especificações de produtos e equipamentos, certificações, condições de segurança e garantias ao poder público. Ele sustentou que, cada município, deva elaborar um projeto luminotécnico para determinar as especificações ideais e que serão aplicadas – sempre de acordo com a normatização da ABNT e Inmetro.

 

No caso da criação da taxa de iluminação pública, e que serão referendadas pelas Camaras Municipais, o advogado orientou os presentes sobre aspectos para a elaboração do projeto de lei. De acordo com ele, a propositura não é direcionada para custear a conta de consumo, mas sim para garantir recursos para investimento em expansão e modernização. Sobre a terceirização dos serviços, o expositor ainda falou sobre as práticas administrativas não recomendadas ao fechar um contrato com a distribuidora de energia, abordando cláusulas, objeto, valores de repasses e taxa.

 

Autor de diversos pareceres publicados em revistas jurídicas e do segmento de iluminação pública voltado para área de licitações o palestrante tem importantes projetos e trabalhos desenvolvidos, entre eles a participação no Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz), e na elaboração de projetos de lei com avaliação orçamentária para implantação e/ou realinhamento da contribuição para o custeio da iluminação pública.