08/10/14 – ITANHAÉM - Durante a 31ª sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgaram irregular a prestação de contas, decorrente de termo de parceria, referente aos recursos municipais repassados no exercício de 2006, no valor de R$ 5.054.316,23, pela Prefeitura de Itanhaém ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Pessoa Humana (IBDPH), tendo por objeto a operacionalização e a cogestão de serviços de saúde, programa de saúde da família, programa de agentes comunitários de saúde e programa de saúde bucal.

O voto, da relatoria do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, apontou como grave a irregularidade detectada quanto ao pagamento da taxa administrativa indevida. Na prestação de contas em exame, foi identificado o pagamento a esse título no importe de R$ 353.669,80, sem qualquer tipo de comprovação de despesas, a configurar o ganho econômico da entidade parceira, motivo suficiente para condenar a entidade à devolução dos valores.

“Gravidade maior se encontra na quarteirização dos serviços contratados, através de 2 contratos com duas cooperativas, e 1 contrato com uma empresa limitada, sem qualquer tipo de anuência do órgão público, a corroborar para a total falta de planejamento”, asseverou o relator.

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