Tribunal de Contas condena termo de parceria em Silveiras

08/10/13 – SILVEIRAS – Os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a 30ª sessão ordinária, às 11h00, no plenário ‘Professor José Luiz Inácio de Anhaia Mello’, votaram pela irregularidade, do termo de parceria no valor estimado de R$ 798.162,00, e dos 4 (quatro) termos aditivos firmados entre a Prefeitura de Silveiras e o Centro Integrado e Apoio Profissional (CIAP), tendo por objeto a operacionalização do desenvolvimento do Programa Pronto Atendimento de Saúde.

O voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, aponta a existência de graves irregularidades no ajuste, dentre elas a inexistência de concurso de projetos e de critérios objetivos para a escolha da entidade e o descumprimento da Constituição na parte referente à obrigatoriedade de concurso público para contratação de servidores. Observou, também, que o julgamento irregular do termo de parceria contamina os termos aditivos subsequentes.

Confira a íntegra do voto

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