Conselheiro do TCE destaca preocupação com novas legislações
07/04/14 – SÃO PAULO – Ao participar de palestra que debateu os 50 anos da Lei Geral de Orçamentos Públicos (Lei Federal 4.320/64), às 9h30, na Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), falou sobre a atuação do TCE, e destacou sua preocupação com as novas legislações em discussão e que terão efeito direto sobre a ação das Cortes de Contas de todo o país.
A exemplo de sua preocupação, o Conselheiro citou a tramitação, no Congresso Nacional, da proposta de reforma da Lei de Licitações, que, dentre outras revoga algumas leis em vigor, como a própria 8.666/1993, e as que instituíram o regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011) e o pregão (Lei 10.520/2002). A reforma prevê ainda a extinção da modalidade de carta-convite e a tomada de preços.
O Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho falou de sua experiência enquanto Deputado Federal e Estadual, e disse que qualquer revisão ou reforma de leis deve ser analisada com exaustão e cautela, de modo a não desconstruir os avanços já obtidos com as legislações em vigor.
Em sua palestra, parte do painel entitulado ‘Lei 4320 e seu legado normativo’, o Conselheiro destacou os avanços na boa gestão pública com a instituição da Lei Geral de Orçamentos Públicos, que segundo ele, serviu para consolidar, exercer controle, e normatizar a elaboração e execução dos orçamentos públicos.
Corregedor do TCE, Dimas Eduardo Ramalho destacou as ações e atividades da Corte de Contas paulista no ato de fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos públicos. Dimas Ramalho citou como exemplo a contribuição com a aplicação da Lei da Ficha Limpa, uma vez que, em cerca de 90% dos casos de impugnação de candidaturas eleitorais, a Justiça tomou como base os julgamentos de contas efetuados pelo TCE. “Este é o exemplo da efetivação do controle das contas públicas”, pontuou.
Junto com o Conselheiro, participaram do painel entitulado ‘Lei 4320 e seu legado normativo’, o professor Livre-Docente da USP, José Maurício Conti, que proferiu palestra sobre a legislação e o planejamento governamental; a Procuradora do MPC, Élida Graziane Pinto, que tratou sobre as formas de integração entre os controles externo e judicial do ciclo orçamentário; e os professores Livres-Docentes, Estevão Horvath e Fernando Facury Scaff, que falaram sobre a flexibilidade orçamentária e orçamento impositivo, e as práticas acerca das receitas não tributárias.
