Contas de gestão do PSF em Santana de Parnaíba são reprovadas
25/02/15 – SANTANA DE PARNAÍBA – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 3ª sessão da Primeira Câmara, reprovou a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos repassados pela Prefeitura de Santana de Parnaíba, na importância de R$1.829.958,22, ao hospital Santa Casa de Misericórdia, com base em convênio e termos aditivos, visando à execução do Programa Saúde da Família (PSF) através de equipes multiprofissionais para atendimento da população.
A equipe de fiscalização da 1ª Diretoria de Fiscalização do TCE, após análise dos documentos apresentados e vistoria ‘in loco’, constatou possível afronta à legislação vigente ante a indevida contratação de 14 (quatorze) Agentes Comunitários de Saúde por meio da conveniada.
Vice-Presidente do TCE, o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, ao relatar o voto em plenário, apontou que os agentes de saúde eram funcionários da entidade, em patente violação aos mandamentos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51 e da Lei Federal nº 11.350/06.
Segundo o relator, a Administração Pública somente pode terceirizar serviços de saúde de forma complementar às atividades por ela realizadas, ainda assim quando esgotada a capacidade de prestação direta, e de modo que não se configure a ‘contratação intermediada’. “Incabível a transferência total das ações de saúde, inclusive o Programa Saúde da Família, a entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos”, atentou.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.