25/02/14 – BAURU – Reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 4ª sessão ordinária, o colegiado da Segunda Câmara julgou irregulares - a concorrência, o contrato e os aditamentos dela decorrente -, de ajuste firmado entre Prefeitura de Bauru e Walp Construções e Comércio Ltda., para execução das obras de construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Jardim Bela Vista, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos.
O Conselheiro-Relator da matéria, Antonio Roque Citadini, ao justificar a irregularidade na contratação, disse que a contratante violou as súmulas 24 e 25 do TCE, ao não demonstrar a estimativa trienal do impacto orçamentário-financeiro da despesa.
“A avença também deixou de prosperar pelos erros em seu orçamento básico e por ausência de composição dos preços unitários.”, argumentou o relator, que determinou o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Prefeitura informe sobre as providências adotadas em relação às irregularidades, bem como a apuração de responsabilidades.

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