Debates no TCE abordam legislação e normas para negociar com o Estado

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02/10/17- SÃO PAULO-As discussões técnicas realizadas durante o I Seminário de Direito Administrativo trataram de assuntos ligados à regulação das contratações com a administração publica. Professores e especialistas se revezaram em debates que ocorreram durante toda a programação.

Com o tema ‘Reforma na lei de introdução às normas do Direito Brasileiro’, a primeira mesa foi mediada pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Rafael Neubern Demarchi Costa, e contou com a participação da Professora de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP)Vera Monteiro; do Secretário de Articulação para Investimentos e Parcerias da Presidência da República, Marco Aurélio Barcelos; e do Desembargador Federal da 3ª Região e Doutor em Direito pela USP, José Marcos Lunardelli.

Vera Monteiro declarou que as regras para contratações foram criadas para aprimorar a qualidade das atividades decisórias na administração pública do país. “Uma boa aplicação do Direito Público brasileiro também pode garantir a eficiência e a segurança jurídica”, explicou.

Na sequência, às 10h30, os professores de Direito Administrativo Jacintho Arruda Câmara (PUC-SP) e André Rosilho (FGV-SP) e a Assessora Jurídica do Tribunal de Contas do Munícipio de São Paulo (TCM-SP) Christianne Stroppa discutiram a Lei das Estatais.Os trabalhos foram mediados pela Auditora-Substituta de Conselheiro e coordenadora do corpo de auditores do TCESP, Silvia Monteiro.

No período da tarde, às 14h00, os professores de Direito Fernando Dias Menezes de Almeida (USP) e Carolina Mota (Mackenzie), e o Procurador do Estado de São Paulo Fabio Augusto Daher Montes debateram a legislação relacionada aos ajustes contratuais.

As 15h30 foram abordados temas específicos como o Fundo Imobiliário do Estado e práticas de ‘compliance’, isto é, de atuação da administração pública dentro dos limites impostos pela lei e por regulamentos internos e externos.

Os trabalhos tiveram como palestrantes o professor da FGV, Mario Engler Pinto Junior; a especialista em Direito Administrativo da FGV, Heloísa Ferraz; e o Professor-Doutor em Direito pela USP, André Castro Carvalho. O Vice-Presidente, Conselheiro Renato Martins Costa coordenou os debates.

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