Editais de licitação devem trazer origem dos recursos

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23/11/17 - SÃO PAULO –O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um comunicado determinando que os editais de licitações realizados pelas Prefeituras e pelo Estado incluam obrigatoriamente dados sobre a origem dos recursos que serão empregados nas contratações.

Com o aviso nº 28/2017, veiculado no Diário Oficial do Estado, o TCESP pretende evitar que transações com verbas exclusivamente federais sejam examinadas pela Corte. Pela legislação, o TCESP pode verificar apenas editais e negociações que tenham contrapartida financeira de entes estaduais ou municipais.