Edital de Jaboticabal para transporte rural deve ser retificado, diz TCE

13/02/15 – JABOTICABAL – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 2ª sessão ordinária do Pleno, determinou que a Prefeitura de Jaboticabal retifique o edital de Pregão Presencial que tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte escolar de alunos da rede pública, residentes na zona rural do município.

Segundo o relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, os editais precisam ser retificados para inserção de informações da acessibilidade de deficientes físicos nos veículos, estabelecendo parâmetros sobre a forma de transporte dos estudantes e a quantidade de ônibus apropriados que deverão ser utilizados, possibilitando uma adequada formulação das propostas.

Também é necessária a retificação do item que trata da ausência de indicação do valor a ser reservado para publicidade nos veículos. O edital ainda merece correções para trazer informações acerca do valor da apólice para responsabilidade civil de passageiros, e em relação à exigência de comprovação de regularidade fiscal das interessadas.

Após retificado o edital, a Prefeitura deverá realizar nova publicação do texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, §4º, da Lei nº 8.666/93, para oferecimento das propostas.

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