Em ação de revisão, Prefeitura de Eldorado reverte decisão desfavorável

27/11/14 – ELDORADO – Reunidos às 11h00 em sessão do Pleno, o Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao dar procedência na ação de revisão interposta pelo município de Eldorado, considerou regular a prestação de contas dos repasses decorrentes do convênio, ao valor de R$ 47.103,02, para financiar as obras de adequação do Terminal de Passageiros de Itapeúna.

O voto de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa expõe que se pode assumir que os expedientes reproduzidos nos autos afiguram-se idôneos para comprovar a integral execução do convênio e pela correta aplicação dos recursos repassados pela Secretaria de Economia e Planejamento do Estado.

“Todos os elementos constituem documentos novos, seja porque produzidos anteriormente ao julgado ora demandado, seja porque contemporâneos ao processo de prestação de contas do convênio firmado ou, ainda, indicativos de que a Prefeitura, no tempo devido, havia se reportado à Secretaria de Estado quanto aos recursos concedidos”, argumenta o voto do relator.

Diante do exposto, o relator votou pela procedência da ação proposta pela Prefeitura de Eldorado, a fim de com isso considerar regular a prestação de contas dos repasses decorrentes bem como toda a matéria em análise.

Leia a integra do voto
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