Entidade assistencial de Jaú é condenada a devolver R$ 169 mil ao erário

19/03/15 – JAÚ – O Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão ordinária, às 11h00, ao analisar recurso ordinário impetrado pelo então Prefeito de Jaú no exercício de 2004, determinou que a entidade Associação Jauense de Apoio ao Esporte proceda a devolução de R$ 169.408,57 ao erário.

Na primeira instância os Conselheiros do TCE julgaram irregular a prestação de contas referente aos repasses públicos feitos pela Prefeitura de Jaú à entidade . Segundo o relator do processo, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, a Administração procedeu à transferência sem que houvesse legislação específica autorizando o procedimento bem como não deixou claras as regras para o uso da verba.

No voto, o relator consignou que a Prefeitura deixou de observar que a beneficiária – dependente para sua manutenção dos recursos do erário municipal - deveria possuir condições próprias de subsistência dado o caráter complementar da subvenção. A entidade incluiu dispêndios realizados antes do recebimento do suporte financeiro e deixou de demonstrar todos os gastos indicados com as ações voltadas ao estímulo à prática desportiva pelos munícipes carentes.

Leia a integra do voto
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