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24/07/2015 – SÃO PAULO – A Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’, como parte da parceria entre as Escolas de Contas do Brasil no programa ‘Rede do Saber’, entrevistou o Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Sérgio Ciquera Rossi, para falar sobre a Lei 13.019/14 e o ‘Novo Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias aplicável a todos os entes da Federação’.

Conduzida pela Coordenadora da Escola de Contas, Silvana de Rose, o conteúdo foi produzido no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’ e está disponível no Canal do Youtube e na página de Educação à Distância da EPCP.

Durante a entrevista, o Secretário-Diretor explica a finalidade da lei que pretende trazer a regulação de mercado para o relacionamento com as Organizações da Sociedade Civil, com o objetivo de afastar o enriquecimento e o apadrinhamento de entidades que possam visar apenas a malversação e/ou desvio de dinheiro público.

Com as novas formas de ajustes, planejamento das parcerias, edital de chamamento, comissão de seleção, monitoramento da parceria e a prestação de contas, o Secretário destacou o fundamental papel e comprometimento da Corte de Contas paulista para que haja cumprimento da legislação vigente.

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