22/10/14 –AVANHANDAVA – Os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos durante sessão ordinária às 11h00, emitiram parecer pela desaprovação das contas, relativas ao exercício fiscal de 2012, da Prefeitura de Avanhandava. Os demonstrativos foram fiscalizados pela equipe da Unidade Regional do TCE em Araçatuba (UR-01).

O voto, da lavra do Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, dentre diversas falhas da gestão, aponta que houve a efetuação de gastos com pessoal acima do limite máximo legal, atingindo, ao final do exercício, 56,69% da RCL, em clara afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dentre outras impropriedades, o voto ainda aponta a falta de pagamento da totalidade dos precatórios e dos requisitórios de baixa monta; apresentação de resultado deficitário em 2,36%, o que representa um valor de R$ 530.911,32; aumento do déficit financeiro em 35,55%; indisponibilidade de caixa no final do exercício no total de R$ 1.411.847,03 e infringência a diversos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.

Leia a integra do voto
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