03/09/14 – IRAPURU - Durante sessão ordinária da Segunda Câmara, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), emitiu parecer desfavorável às contas do Executivo de Irapuru referente ao exercício de 2012. O voto teve relatoria do Conselheiro Antonio Roque Citadini e as contas foram fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Adamantina (UR-18).

Segundo o voto do relator, restou evidenciado a insuficiente aplicação dos recursos do Fundeb, uma vez que o percentual aplicado foi de 98,63% e o saldo R$ 20.871,45 não foi devidamente utilizado no primeiro trimestre do exercício seguinte. Com relação aos precatórios, como bem apontou frisou o MPC, o município não depositou para o Tribunal de Justiça, o montante devido do exercício em exame.

Outras falhas apontadas no relatório dizem respeito a receitas originaria dos royalties sem a devida movimentação em conta bancaria vinculada, deficiência no planejamento das políticas publicas e falhas praticadas nas contas de gestão, aumento da taxa de despesas de pessoal nos últimos 180 dias do mandato, e despesas com publicidade e propaganda oficial no período vedado pela Lei Eleitoral.

Leia a integra do voto

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