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19/03/2018 – SÃO PAULO – Ao dar cumprimento a uma missão pedagógica, com o intuito de orientar os jurisdicionados paulistas e instruir os gestores públicos municipais e estaduais, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibiliza uma série de 18 (dezoito) manuais temáticos que trazem instruções da Corte de Contas sobre diversas áreas da administração pública.

As edições disponibilizam informações sobre alterações na legislação, principais decisões que sedimentam a jurisprudência, recomendações de boas práticas para a correta prestação de contas, além de orientações voltadas para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na condução das gestões financeiras e orçamentárias da administração direta e indireta.

Os manuais do TCE, editados pela Imprensa Oficial do Estado, também trazem atualizações em relação a setores importantes da administração pública, a exemplo dos repasses ao Terceiro Setor, aplicação em Saúde e Educação, Previdência, Conselhos Municipais e Unidades Gestoras do Estado (UGE´s).

Aos Prefeitos, Vereadores e Ordenadores de Despesas, os manuais abordam assuntos essenciais: remuneração dos agentes públicos, elaboração de licitações e contratos, financiamento de ações e serviços nas áreas de Saúde e Ensino, instituição de Controle Interno e estabelecimento de contratos por meio de Parcerias Público-Privadas.

Redigidos em linguagem simples, clara e objetiva, os manuais são fonte ágil de consulta por parte de contabilistas, orçamentistas, procuradores, ordenadores de despesa e agentes do controle interno, externo e social. Todos os manuais estão disponíveis para leitura e download na versão eletrônica por meio do link http://www4.tce.sp.gov.br/manuais-basicos.