Planejamento é vital para atender à LRF, diz Secretário-Diretor do TCE

01/10/15 – SÃO PAULO – Ao falar para uma plateia formada por Prefeitos, Vereadores e Gestores públicos que participaram do 1º Ciclo de Palestras sobre Contas de Gestão Pública e Regras Eleitorais, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), na quinta-feira (1/10), o Secretário-Diretor Geral do TCE Sérgio Ciquera Rossi, enfatizou a necessidade de planejamento de gestão, principalmente nos últimos oito meses dos mandatos.

"Quanto vou gastar e como vou pagar? Nesse período, não se deve gastar a não ser que tenha dinheiro para pagar", explicou. "Da mesma forma, não há como fugir dos gastos rotineiros de uma administração, como folha de pagamento de servidores ou contratos vinculados, que devem ser honrados nesses oito meses. A folha de pagamento de dezembro não deve ser paga com o recolhimento de janeiro do ano vindouro", exemplificou Rossi.

O Secretário-Diretor Geral ressaltou que o planejamento ‘é fundamental’ ao gestor publico e disse que o TCESP está ciente das dificuldades dos municípios, cujos recursos estão comprometidos com a Educação (25%) e Saúde (15%). "Temos municípios gastando 32% com a Saúde. Neste caso, o TCE irá ver a qualidade desses gastos", garantiu, ante a preocupação manifestada pelos presentes de cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), principalmente nesta época de crise.

Sérgio Rossi discordou quanto às dificuldades de cumprimento à LRF num momento de baixos recursos públicos e disse que a LRF surgiu numa conjuntura diversa, em maio de 2000, quando o país passava por um ‘descalabro’, quando os mandatários, ao cumprirem seus mandatos, deixavam para o sucessor muitas dívidas.

Em ano eleitoral, segundo recordou, os gastos eram absolutamente desiguais. “Com a LRF, os eleitos passaram a ter um compromisso: resolver o passivo. Entretanto, não foi o que ocorreu”, citou. Segundo ele, em 2004, não houve a esperada diminuição no número de rejeição às contas prestadas pelas prefeituras. “Ao contrário, elas aumentaram. Em 2008, piorou, e em 2012 foi desastroso. Tivemos 53% das contas rejeitadas e não estávamos com essa dificuldade econômica", observou.

Sérgio Rossi reafirmou que no momento, o que não se pode aceitar é que despesas necessárias não sejam resgatadas e o passivo venha a onerar o novo mandato. Ele comentou ainda que gerir administração pública ‘é trabalhar com a raspa do tacho’ e por isso mesmo opinou ser muito difícil que algum Prefeito ‘saia sem uma ação de improbidade nas costas’.

Ao final da exposição, ao fazer suas considerações sobre o tema, o Presidente da Alesp, Deputado Fernando Capez observou que não é possível continuar com a insegurança jurídica que criminaliza prefeitos. "Se houver diminuição da receita e o prefeito ultrapassar a LRF, deve ter as contas rejeitadas, mas temos que encontrar uma saída para que o legal não seja injusto", ponderou.

Fonte: Alesp Fotos: Roberto Navarro/Marco Antonio Cardelino