Prefeitura de Águas de São Pedro tem contas desaprovadas no TCE
09/04/15 – AGUAS DE SÃO PEDRO – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer pela desaprovação das contas, relativas ao exercício fiscal de 2013, da Prefeitura de Águas de São Pedro.
O voto do relator Conselheiro Renato Martins Costa observa que no exercício em apreço ficou evidenciado falhas quanto aos gastos com pessoal. No caso em tela ficou demonstrado que o Executivo se manteve durante todo o exercício com índice acima do limite permitido pela LRF, fechando o ano no patamar de 51,30%.
O voto relata que a Prefeitura foi alertada por 3 (três) vezes quanto à superação de 90% do gasto laboral e, por sua vez, não ofereceu qualquer elemento que pudesse motivar a revisão dos cálculos nesse setor, devendo se esforçar para retornar a parâmetros não sujeitos a alertas.
Também apontou o relator dentre outras observações que no exercício evidenciou a insuficiente aplicação das verbas do Fundeb, falha de natureza grave tal que não admite tratamento no sentido da relevação.
* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.