11/09/14 – LARANJAL PAULISTA – A presença de déficits orçamentário, financeiro e econômico, além de decréscimo do saldo patrimonial, levou os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), a votarem pela emissão de parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Laranjal Paulista, relativas ao exercício de 2012. A prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Sorocaba (UR-09).

O relator do processo durante sessão da Primeira Câmara, Conselheiro Renato Martins Costa, refutou a argumentação do Executivo de que os resultados negativos decorreram, principalmente, de despesas de capital - convênios celebrados que não tiveram o valor total repassado no exercício.

Outra impropriedade, considerada de alta gravidade pelo relator, foi quanto à aplicação de apenas 99,79% da verba disponibilizada pelo Fundeb, em franco desatendimento do disposto no artigo 21, § 2º, da Lei nº 11.494/07. “Além disso, ocorreram recolhimentos a menor dos encargos devidos ao INSS, utilizando-se o gestor de compensação de contribuições previdenciárias, sem amparo em decisão administrativa ou judicial”, disse o relator.

O relator determinou o envio de ofício à Receita Federal do Brasil, acompanhado de cópia da documentação referente às compensações previdenciárias, para as medidas cabíveis de sua alçada.

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