Prefeitura de Paulínia afronta Lei Eleitoral e tem contas reprovadas

15/10/14 – PAULINIA – Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos durante sessão ordinária às 15h00, emitiram parecer pela desaprovação das contas, relativas ao exercício fiscal de 2012, da Prefeitura de Paulínia. O voto, da lavra do Auditor-Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Sarquis, apontou a existência de falhas graves o suficiente para comprometer os demonstrativos em análise.

Ao recomendar a desaprovação dos demonstrativos em análise, o relator consignou que as contas encontram-se comprometidas em razão dos gastos com publicidade e propaganda oficial terem superado a média despendida nos últimos 3 (três) exercícios financeiros ou do último ano imediatamente anterior à eleição, desatendendo ao disposto no artigo 73, VII, da Lei Eleitoral.