Secretário-Diretor fará palestra sobre regulamentação do Terceiro Setor
26/11/14 – SÃO PAULO – O Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Sérgio Ciquera Rossi, participa na quinta-feira (27/11), às 18h00, no Novo Hotel Jaraguá, em São Paulo, da Assembleia da Associação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer (ABIFICC), onde proferirá palestra sobre o novo marco regulatório para as entidades ligadas ao Terceiro Setor.
Na oportunidade será abordada a vigência da Lei nº 13.019, sancionada no dia 31 de julho passado, e que institui normas para a elaboração de parcerias voluntárias, envolvendo ou não o repasse de recursos financeiros entre o poder público e entidades.
Em entrevista concedida para a ABIFICC (clique para ler), o Secretário discorre que, em linhas gerais, o novo estatuto fortalece alguns aspectos, tais como plano de trabalho mais minucioso, sistematização e prazos de prestações de contas, tipificação de condutas no tocante a irregularidades, e, especialmente, reforça a atuação do controle externo.
Rossi demonstra preocupação quanto à nova normatização, em especial quanto à redação e interpretação da lei em seu artigo 3º, que trata sobre a participação de entidades filantrópicas que prestam serviços de Saúde. Contudo avalia que um dos benefícios da nova normatização é a maior transparência nos atos praticados.
“Se por um lado os serviços prestados pelas entidades são de indubitável importância, de outro, não haverá espaço para aqueles que não se profissionalizarem. Esta é a condição para receberem recursos públicos”, ponderou o Secretário-Diretor. “Trata-se de um processo necessário, afinal o setor carece de limites mais precisos, conferindo, inclusive, maior segurança para as próprias entidades filantrópicas”, concluiu.
No encontro o Secretário abordará, dentre outros tópicos, a extinção de convênios entre o Poder Público e o Terceiro Setor, que agora ficarão adstritos a parcerias entre os entes federados, a necessidade de chamamento público para seleção das entidades e a obrigatoriedade de elaboração de regulamento próprio de compras.
A palestra ‘Os impactos da Lei nº 13.019 nas instituições filantrópicas’ ocorrerá às 18h00 no auditório do Novo Hotel Jaraguá, localizado à rua Martins Fontes, 71, no centro de São Paulo.