TCE centralizará dados de contratações do Governo Estadual

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09/02/18- SÃO PAULO- O Governo do Estado de São Paulo publicou na quarta-feira (7/2), no caderno do Poder Executivo do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 63.195, que trata da instituição do Sistema Estadual de Alimentação de Dados no AUDESP – Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Este sistema irá registrar, controlar e centralizar as informações sobre licitações e contratações de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de São Paulo.

De acordo com o Decreto, as informações a serem prestadas no Sistema Estadual de Alimentação de Dados no AUDESP/TCESP considerarão as orientações do Tribunal de Contas e serão repassadas – de forma obrigatória – automaticamente ao módulo da Fase IV do Sistema AUDESP, destinado a recepcionar de forma eletrônica as informações sobre licitações, contratos e execução contratual.

O modelo de governança, a concepção, o desenvolvimento e a estratégia de implementação do sistema, segundo o estabelecido, ficará sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

. Informações unificadas

“Isso representa uma vitória importantíssima deste Tribunal no sentido de agregar ao banco de dados do AUDESP todas as informações a partir de uma unificação que ocorrerá no âmbito do Poder Executivo”, afirmou o Presidente do TCESP, Conselheiro Renato Martins Costa, durante a primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno no exercício de 2018, realizada na quarta-feira (7/2).

Martins Costa destacou a importância do Decreto uma vez que informações que hoje se encontram dispersas nos órgãos da administração pública estadual passarão ser centralizadas na Secretaria da Fazenda e repassadas, unificadamente, para a Corte de Contas.

“É uma conquista extraordinária e certamente representa mais um passo importantíssimo no aperfeiçoamento das ações fiscalizatórias e de municiamento, tanto das áreas de fiscalização quanto das áreas de instrução, do Ministério Público de Contas e dos próprios relatores e julgadores de processos para melhor fundamentar as suas decisões”, destacou o Presidente Renato Martins Costa.