TCE desaprova contratação com dispensa de licitação em Osasco
18/02/14 – OSASCO – Reunidos às 11h00 durante realização da 3ª sessão ordinária, o colegiado da Primeira Câmara do TCE, votou pela irregularidade em 2 (dois) contratos firmados, com dispensa de licitação, entre a Prefeitura de Osasco e a Fundação Israel Pinheiro (FIP), objetivando a prestação de serviços técnicos em tecnologia da informação, visando o desenvolvimento institucional e tecnológico do município.
O voto, lavrado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, justifica que o estatuto da fundação não deixa clara sua atuação na área de informática e, tampouco, os Atestados de Capacidade Técnica apresentados comprovam o atendimento ao objeto dos ajustes. “Não restou justificada devidamente a dispensa de licitação, bem como não ficou demonstrado que houve a seleção da proposta mais vantajosa para a administração”, argumentou a relatora.
A Conselheira Relatora condenou o responsável pela assinatura do ajuste, o então Prefeito, ao pagamento de multa indenizatória no valor de 500 Ufesp´s, e determinou o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Administração informe as providências adotadas em decorrência da decisão.
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