TCE divulga lista com entidades impedidas de receber recursos públicos
Clique para acessar a listagem
05/12/16 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou uma relação com mais de 1.000 (mil) órgãos e entidades que, por terem pendências junto à Corte, estão impedidos de receber recursos públicos - auxílios, subvenções ou contribuições - do Estado e dos municípios.
Com 1.184 casos, a listagem traz o número do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado. As entidades/órgãos estão proibidas de receber recursos públicos até que regularizarem suas pendências perante a Corte de Contas. A relação foi publicada no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, edição de sábado (3/12) e pode ser consultada pelo link http://migre.me/vEYpL .
A publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão. A relação, atualizada mensalmente, pode ser acessada por meio do link http://migre.me/vq9IN.
A medida decorre das previsões contidas nos artigos 2º, inciso XVIII c/c 103 na Lei Complementar Estadual nº 709 de 1993 que regulamenta a atuação do TCE no julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.
. Acesso on-line
Para ter acesso a todos os dados, basta acessar o botão ‘apenados’, na barra de serviços, na página institucional do Tribunal de Contas e acrescentar a devida numeração, para obter informações a respeito de cada processo individualizado. A relação completa, com todos os processos tem acesso por meio do link www.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados.