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28/11/16- SÃO PAULO- Com o objetivo de abordar o acesso e a publicidade das informações públicas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou na quinta-feira (24/11), das 14h00 às 17h00, o seminário sobre transparência, que tratou sobretudo da Lei Federal 12.257/11, popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

 Compuseram a mesa de trabalhos a Juíza Federal em São Paulo, Renata Andrade Lotufo; o Promotor de Justiça e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu; o Procurador do Ministério Público de Contas, José Mendes Neto; o Procurador-Geral do Ministério Público, Rafael Neubern Demarchi Costa; o Secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Armando Luiz Rovai; o Diretor da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), Jorge Eluf; e o Jornalista da Folha de S.Paulo, Mario Cesar Carvalho.

 O evento, que foi transmitido pela internet, ocorreu no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’ e  contou com 4 (quatro) painéis temáticos, nos quais expositores discorreram sobre a legislação federal que regulamenta o tema e a decorrente responsabilidade do Poder Público com a transparência. Também foi abordada a visão da imprensa em relação ao acesso à informação nas instituições estatais no que diz respeito ao interesse público.

 As atividades foram organizadas pelo Ministério Público de Contas e contaram com o apoio logístico da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) ‘Presidente Washington Luís’.