TCE suspende edital de 11,7 bilhões para Linha Bronze do Metrô
16/04/14 - SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou a paralisação de edital promovido pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos, ao valor de R$ 11,7 bilhões, com objetivo de formalizar a Parceria Público-Privada (PPP), no quesito concorrência internacional, para concessão, pelo prazo de 25 anos, da Linha 18-Bronze do Metrô (Tamanduateí-Alvarenga).
Decano da Corte de Contas paulista, o Conselheiro Antonio Roque Citadini assinou, por meio eletrônico, o despacho suspendendo o certame na terça-feira (15/4). A decisão foi referendada pelo colegiado do TCE, às 11h00, durante sessão 10ª sessão ordinária do Pleno.
No voto, o Conselheiro Relator destaca que, além da alta complexidade do ajuste e dos montantes envolvidos, a matéria tem sido objeto de investigação no âmbito do Conselho Administrativo e de Defesa Econômica (Cade) e do Ministério Público Estadual na apuração de cartelização quanto a projetos do Metrô ou trens de sistemas auxiliares.
Na representação interposta pela empresa PL Consultoria Financeira e RH contra o edital da concorrência, Citadini levou em conta impropriedades quanto a existência de cláusulas que impuseram outras condicionantes que inviabilizam a competitividade e concorrência. A sessão pública para recebimento de propostas, marcada para quarta-feira (16), foi suspensa pela interessada em obedecimento à decisão do TCE.
O relator da matéria ainda destacou, dentre os 17 pontos que poderiam, segundo a representante, provocar restrições à competitividade, o item relativo à exigências quanto ao Programa de Nacionalização Progressiva para fins de obtenção de financiamento no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Ao proferir o despacho suspendendo, por tempo indeterminado a licitação, o Conselheiro Antonio Roque Citadini determinou à Secretaria de Estado dos Transportes que, no prazo e forma regimentais, apresente justificativas e documentos complementares sobre a matéria com os devidos esclarecimentos.
Cópia da decisão também foi encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando informações acerca de eventual relação do assunto com as investigações no âmbito do Ministério Público Estadual, tendo em vista a informação da representante de que enviou cópia da representação interposta à Procuradoria-Geral de Justiça.
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