TCESP esclarece dúvidas sobre pagamento de 13º salário a Vereadores

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25/05/2018 – SÃO PAULO – Durante a quinta reunião no 22º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais, em Araçatuba, a mesa técnica de trabalhos, no formato ‘perguntas e respostas’, foi coordenada pelo Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi, e teve o propósito de orientar e prestar esclarecimentos sobre temas referentes ao Controle Interno, Terceiro Setor, Ouvidoria, Gestão Fiscal, Transparência, Aplicação no Ensino, Licitações, Exame Prévio de Editais, entre outros.

Alvo de diversas dúvidas, o pagamento de vencimentos aos legisladores (13º salário, Revisão Geral Anual (RGA) e adicional de férias) foi uma das questões respondidas pelo Secretário-Diretor Geral do TCE. De acordo com Sérgio Rossi, eventuais concessões do salário extra só poderão ser pagas nos próximos mandatos, ou seja, a partir de 2021.

“O TCE tem o entendimento de que a concessão do 13º salário e férias à vereança, baseados em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), só vale para a próxima legislatura, para não ofender o princípio da anterioridade”, alertou o Secretário-Diretor Geral, lembrando que o Tribunal já rejeitou prestações de contas tendo como principal motivo o pagamento irregular de benefícios a políticos.

Os debates também foram conduzidos pelo Diretor do Departamento de Supervisão da Fiscalização II, Alexandre Teixeira Carsola; pelo Diretor-Substituto do Departamento de Supervisão da Fiscalização I, Abílio Licínio dos Santos; pela Diretora da 10ª Diretoria de Fiscalização, Ednéia de Fátima Marques; pelo Diretor-Técnico da Secretaria-Diretoria Geral, Paulo Massaru Sugiura; e pelo Ouvidor do TCE, Zilter Bonates da Cunha.

. São José do Rio Preto

Hoje (25/5), a partir das 10h00, na Universidade Paulista (UNIP), em São José do Rio Preto, acontece o sexto encontro do 22º Ciclo de Debates do TCE. Representantes de 92 (noventa e dois) municípios jurisdicionados das regiões de São José do Rio Preto (UR-08) e Fernandópolis (UR-11) foram convidados a participar do evento.

A galeria de fotos, calendário com as datas dos encontros, relatório com dados regionalizados, apresentações e textos de interesse geral podem ser acessados no infosite do Ciclo de Debates por meio do link www.tce.sp.gov.br/ciclo