TCESP realiza palestra sobre Lei de Acesso à Informação

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18/05/2017 - SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), promoverá na quinta-feira (1/6), das 9h30 às 12h30, no auditório nobre 'José Luiz de Anhaia Mello', na capital, a palestra  “5 anos da Lei de Acesso à Informação – da implantação à prática”. As inscrições estão disponíveis no site www.tce.sp.gov.br/epcp/cursos .

A razão do evento é registrar os cinco anos de vigência da Lei nº 12.527/2011, dificuldades e avanços alcançados, reflexos positivos para a sociedade e as ações necessárias à plena efetividade da lei. A explanação será ministrada pelo Procurador do Estado Levi de Mello e é direcionada aos jurisdicionados e servidores da Corte de Contas paulista.

Lei de Acesso à Informação

A Lei regulamenta o exercício do Direito Constitucional de obter informações junto aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - incluindo as Cortes de Contas e Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em vigor desde 16 de maio de 2012, a lei instrumentaliza os cidadãos a solicitar informações de interesse público.

O evento conta com apoio logístico da Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ (EPCP). Quaisquer dúvidas e informações podem ser obtidas no e-mail epcp@tce.sp.gov.br .

.Palestrante

Levi de Mello é Procurador do Estado de São Paulo, Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Foi Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos e Disciplinares da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo.  Atualmente em exercício da Consultoria Jurídica da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo