TCESP reprova contratação para limpeza urbana em Itanhaém

26/02/15 – ITANHAÉM – Durante realização da 3ª sessão ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), às 15h00, o colegiado proferiu voto pela irregularidade da licitação e do decorrente contrato ajustado entre a Prefeitura de Itanhaém e a empresa Delta Construções S/A., ao valor de R$4.996.800,00, para prestação de serviços de varrição e capina mecânica e manual de vias públicas, varrição e limpeza de praças, além da capina manual e varredura da orla das praias.

Segundo o relator da matéria, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, houve diversas falhas que macularam a legalidade dos ajustes praticados, a exemplo da conturbada redação do edital que evidenciou confusão em relação às exigências de qualificações profissional e operacional das licitantes.

Além disso se agregam ao rol das irregularidades a imposição de regularidade fiscal em tributos e a exigência editalícia de comprovação de ‘quociente de cobertura total’ que causou restritividade entre as interessadas, visto que o edital foi retirado por 28 (vinte e oito) interessadas e houve apenas a participação de 2 (duas) licitantes. Ao responsável pelos ajustes foi imposta multa no valor de 250 Ufesp´s.

Leia a integra do voto
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