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28/06/16 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) concluiu pela irregularidade de investimentos do Fundo de Previdência, do município de Paulínia (PauliPrev), interior de São Paulo, e determinou a indisponibilidade de bens do gestor que presidia o instituto à época. A auditoria do TCE calcula que o valor do prejuízo esteja estimado em R$ 16.149.945,00.

A sentença da Corte de Contas, relatada pelo Auditor Substituto de Conselheiro, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis é taxativa. “A estratégia de investimento intermediado por fundos traz consigo o inconveniente de abstrair sobremaneira os níveis de risco dos ativos subjacentes, e cuja titularidade direta fica indisponível ao credor”, atenta o relator. O investimento que levou o Tribunal de Contas do Estado a bloquear os recursos do gestor à época foi o Hotel Golden Tulip, em Belo Horizonte.

Segundo Alexandre Sarquis, no caso do fundo escolhido pela PauliPrev, ele estava constituído há menos de um ano, impossibilitando a análise dos requisitos legais. “Houve falha no processo de análise de investimentos. Mais grave ainda: era fácil perceber que o empreendimento imobiliário que se financiava tinha dificuldades de liquidez e de rentabilidade, pois já teve a inauguração adiada diversas vezes. Notícias da época já davam conta disso.”

O Auditor faz um alerta. “É tarefa do gestor do Fundo de Pensão procurar saber exatamente em que se investe, e o administrador de Paulínia não observou esse cuidado.” No caso do investimento glosado pelo Tribunal, um empreendimento de hotelaria na capital mineira, originalmente planejado para a Copa das Confederações, mas ainda inacabado, a Corte averiguou que não houve o cuidado exigido pela legislação para a análise da aplicação.

Ao votar pela irregularidade e determinar o bloqueio de bens do responsável à época, Sarquis consignou que a legislação vigente estabelece cuidados, a exemplo do artigo 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do previsto na Resolução CMN 3922/10 e Portaria MPS 519/11 com a redação dada pela Portaria MPS 440/13.

. Polícia Federal

Em 2014 a Polícia Federal já havia analisado investimentos do Instituto de Previdência de Paulínia, bem como os de Osasco, Barueri e Francisco Morato na Operação Fundo Perdido. A investigação apontou a atuação de um grupo acusado de fraudar benefícios de servidores municipais em 107 cidades de nove Estados (Minas, Paraná, São Paulo, Pernambuco, Pará, Rondônia, Goiás, Maranhão e Mato Grosso do Sul). Quando a operação foi deflagrada, sete alvos acabaram presos e R$ 1 milhão em cheques foi apreendido.

Segundo a PF, o grupo montou uma empresa de assessoria financeira, a Plena Consultoria, que deveria indicar as melhores opções de investimento aos fundos de pensão. De acordo com o inquérito da PF, os investidores cooptavam gestores dos fundos das previdências municipais mediante pagamento de comissão para que aqueles fundos investissem nas aplicações sugeridas pela organização criminosa.

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