Tribunal condena ONG Bola pra Frente a devolver recurso ao erário

17/09/14 – ITAPIRA – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregular prestação de contas decorrente de termo de parceria, dos recursos repassados pela Prefeitura de Itapira e a entidade Bola Pra Frente – Escolinha de Basquete Karina, visando à elaboração de projeto sócio-esportivo, com objetivo de inclusão social de 2.400 (dois mil e quatrocentos) menores, de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos, matriculados na rede municipal de ensino.

O voto, da lavra do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, acolhe as manifestações pela irregularidade instruída pelos órgãos técnicos do TCE, e condena a entidade a restituir a importância repassada, R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), acrescida de juros e correção, e suspende a beneficiária de receber novos recursos públicos enquanto não regularizar a situação perante o Tribunal.

O relator apontou como falhas a documentação demonstrativa das despesas efetuadas, dada a ausência de dados imprescindíveis à identificação da documentação que embasou os gastos, a exemplo do número, finalidade, valor e data do documento fiscal.

“Não há prova no feito, também, da realização de estudo ou análise da vantagem econômica porventura obtida com o ajuste firmado, em afronta ao princípio da economicidade”, destacou. Ao atual Prefeito, foi consignado o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe ao TCE as providencia tomadas frente á decisão proferida.

Leia a integra do voto
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