Tribunal de Contas fiscaliza terceirização de limpeza e vigilância
16/12/16 – SÃO PAULO - Falta de controle dos gestores públicos de descumprimento das obrigações assumidas pelas empresas contratadas para prestar serviços terceirizados: Foram estas as constatações que os agentes de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) detectaram durante a realização da 6ª Fiscalização Ordenada que teve como foco a análise de contratos de terceirização nas áreas de limpeza e vigilância de órgãos municipais e estaduais.
. Limpeza
Na área de limpeza, especificamente, foram verificados 47 (quarenta e sete) itens de contratos firmados para a conservação de prédios, banheiros públicos e varrição de ruas, em amostra composta por 92 (noventa e dois) órgãos municipais, como escolas e Câmaras, e outros 39 (trinta e nove) órgãos estaduais, entre secretarias, diretorias de ensino, delegacias, fundações e empresas estatais.
Na primeira etapa da fiscalização, o TCESP verificou dados contratuais e o controle mantido pelos gestores. Constatou-se que em 59% dos contratos não há um critério objetivo para a definição do número de funcionários necessários para a limpeza, como a área física dos prédios, por exemplo.
Em 37% dos casos, não há um servidor formalmente designado para acompanhar a execução contratual, e a assiduidade e pontualidade são controladas pelas próprias terceirizadas em 67% da amostra.
A segunda fase fiscalizou os prédios para verificar como o serviço estava sendo prestado. Em 15% dos órgãos, a quantidade de funcionários trabalhando no momento da fiscalização era inferior à metade do que preveem os contratos e apenas 16% apresentavam quadro de horário de trabalho afixado em local visível.
Em 18% dos prédios fiscalizados, os banheiros não tinham sabonete, papel toalha e papel higiênico. Os produtos de limpeza estavam com a data de validade vencida em 9% dos órgãos e foram fornecidos em quantidade insuficiente em 10% deles. A mesma porcentagem de empresas não disponibiliza Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos funcionários.
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. Vigilância
A 6ª Fiscalização Ordenada deste ano também verificou a prestação de serviços terceirizados de vigilância em 62 (sessenta e dois) órgãos municipais e estaduais, como unidades de saúde, terminais rodoviários, parques, secretarias, unidades de ensino, Câmaras Municipais e autarquias. Desses, 34% mantêm contratos com empresas sem autorização de funcionamento expedida pelo Departamento de Polícia Federal.
A verificação nos locais também apontou que 31% dos órgãos estavam sendo vigiados por profissionais sem formação técnica específica e 13% apresentavam no momento da fiscalização número de vigilantes menor do que o estipulado em contrato. Os profissionais estavam sem uniformes em 18% dos casos e, em 40%, não estavam identificados por crachá.
As condições de trabalho oferecidas também se mostraram inadequadas em parte das entidades fiscalizadas. Não há banheiro próximo do posto de trabalho em 8% dos locais e 66% dos vigilantes não usavam equipamentos de proteção, como colete à prova de balas.
As informações obtidas durante a fiscalização foram encaminhadas aos Conselheiros do TCE e irão subsidiar a análise das contas desses municípios e órgãos estaduais. Todas as unidades gestoras serão informadas sobre eventuais irregularidades encontradas para que apresentem suas manifestações. Os gestores podem ser sancionados com multa.
