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21/03/2017 – SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participou, na sexta-feira (17/03), às 17h00, em Atibaia, das atividades d 27º Fórum Estadual – evento coordenado pela União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de São Paulo (UNDIME-SP) que teve como meta tratar de temas referentes à Gestão da Educação Pública nas 3 (três) esferas de poder.

Na oportunidade o Diretor da 4ª Diretoria de Fiscalização da capital, Alexandre Dutra Lopes de Carvalho, juntamente com a Procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Élida Graziane Pinto, representaram a Corte de Contas no painel com o tema ‘Acertando na Prestação de Contas: Tribunal de Contas e Ministério Público explicam’.

O debate, que foi mediado pelo Assessor Jurídico da UNDIME-SP, Silvio Graboski de Oliveira, também contou com a participação do Promotor do Ministério Público Estadual (MPE), André Vitor de Freitas.

Em sua exposição, o Diretor de Fiscalização do TCE apresentou premissas voltadas à prestação de contas, onde apontou os limites mínimos de aplicação no Ensino final do exercício de cada gestão. Alexandre Dutra ainda apresentou dados e estatísticas levantadas com base nas ações e determinações da legislação.

Élida Graziane Pinto discorreu sobre o controle de gasto mínimo em Educação, bem como o cumprimento das metas e diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE). Na ocasião a Procuradora ressaltou a importância dos gestores públicos junto à responsabilidade educacional e falou sobre os projetos e leis que garantem o direito à Educação Básica no Brasil.