Tribunal de Contas de SP debate Direito Eleitoral em seminário na Alesp
27/11/15 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participou, na quinta-feira (26/11), às 9h00, no auditório Franco Montoro, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), do ‘Seminário de Direito Eleitoral para Orientação dos Agentes Públicos', cujo objetivo foi orientar agentes políticos do Executivo e do Legislativo, pré-candidatos e integrantes de partidos sobre a legislação eleitoral.
Atendendo o convite formalizado pelo 2º Secretário da Mesa Diretora da Alesp, Deputado Estadual Edmir Chedid, o Secretário-Diretor Geral Sérgio Ciquera Rossi e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Rafael Neubern Demarchi Costa, representaram a Corte de Contas nos debates. Com mais de 200 inscritos, o evento contou ainda com a presença dos Secretários de Estado da Agricultura, Arnaldo Jardim, e de Energia, João Carlos de Souza Meirelles.
A mesa de trabalhos, coordenada pelo Deputado Edmir Chedid, ainda contou com a presença do jornalista, advogado e especialista em marketing político, Fernando Vieira; do Professor Doutor Arthur Rollo, autor de diversos livros sobre o assunto; e do advogado Ricardo Porto, especialista em Direito Político Eleitoral.
"A intenção é que o debate possa contribuir com os partidos e seus agentes políticos que se programam para as eleições municipais de 2016. Após as mudanças nas regras eleitorais, percebemos que ainda existem muitos questionamentos em relação ao que será ou não permitido para os candidatos", argumentou o Deputado Edmir Chedid, idealizador dos debates.
Em sua explanação, o Secretário-Diretor Geral falou sobre o tema ‘Condutas vedadas aos agentes políticos no ano eleitoral e emissão de parecer desfavorável à aprovação de contas de gestão pública por ato doloso de improbidade administrativa’. Rossi discorreu sobre aspectos da relação entre o Tribunal, as Prefeituras e Câmaras, apontando para a ideia equivocada de que o TCE promova perseguição aos prefeitos e presidentes de câmaras.
O Tribunal de Contas, segundo o palestrante, tem ido aos seus jurisdicionados para orientá-los sobre os pontos fundamentais da legislação, de forma a evitar a rejeição das contas. "Já visitei 344 municípios, mas ainda não conseguimos sensibilizar os Chefes do Executivo e do Legislativo da importância de trocar ideias com o Tribunal para evitar o desespero da prestação de contas no final de mandato", comentou.
Ao final, Sérgio Rossi destacou a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal sem a qual não haveria, em sua opinião, a mínima garantia de que peças orçamentárias fossem elaboradas com certa tecnicidade e descreveu as principais causas determinantes de rejeição das contas pelo Tribunal: a violação do artigo 42, que impede qualquer despesa nos últimos oito meses de mandato, os limites das despesas com pessoal e a obrigatoriedade de investimento mínimo de 25% do orçamento em Educação.
