Tribunal de Contas desaprova licitação, contrato e aditivos da ARSESP
02/04/14 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão ordinária da Segunda Câmara no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 11h00, considerou irregulares a licitação, bem como o contrato e termos aditivos decorrentes, de ajuste promovido pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), para contratação de serviços de consultoria para o processo de revisão tarifária das concessionárias de gás do Estado de São Paulo, firmados com a empresa Mercados de Energia Consultoria Ltda.
O Conselheiro Relator Robson Marinho, argumentou em seu voto que os argumentos trazidos pela contratante não foram suficientes para afastar as impropriedades constatadas pelo TCE. Dentre as falhas, o relator apontou a imposição de certificados e quantitativos para qualificação técnico-operacional, em contradição ao disposto na Lei 8.666/93 e em afronta ao previsto na Súmula nº 23 do TCE. Ao responsável pela assinatura do certame foi aplicada multa indenizatória no valor de 300 Ufesp´s.
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