Tribunal emite mais de 31 mil alertas aos jurisdicionados em 2016
23/02/2017 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Divisão de Auditoria Eletrônica (Audesp) emitiu, durante o exercício de 2016, mais de 31 mil notificações aos entes jurisdicionados alertando os gestores e ordenadores de despesas sobre possíveis riscos de infringência aos preceitos básicos de gestão do dinheiro público (clique para acessar os relatórios).
As notificações e alertas promovidos pela Corte de Contas são oriundas de análises periódicas e sistemáticas dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal no acompanhamento da execução orçamentária do Executivo estadual e dos 644 municípios jurisdicionados.
Divididos em quatro categorias – o cumprimento das instruções do Tribunal de Contas, atendimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aplicação nos setores de Educação e Saúde – os relatórios de alertas permitem acompanhar os atos das Prefeituras, Câmaras, órgãos jurisdicionados da esfera municipal (hospitais, autarquias, fundações, institutos de previdência) de forma concomitante durante as gestões.
Do montante total das notificações expedidas em 2016 – 31.045 ocorrências – um percentual 58%, 18.027 alertas, diz respeito e trata do cumprimento do previsto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e tratam sobre analise de receitas e despesas, atendimento das metas da Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), disponibilidade financeira para regimes previdenciários, despesas com pessoal, dívida consolidada e despesas assumidas.
Em segundo lugar, com 6.741 ocorrências, estão alertas que tratam sobre o atendimento das orientações da Corte de Contas no tocante ao cumprimento das entregas de documentações exigidas. Os alertas referentes ao setor de Ensino ocupam a terceira colocação e versam sobre aplicações de recursos próprios e oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para a área da Saúde foram expedidas 309 notificações.
Segundo o Diretor da Audesp, Marcos Portella Miguel, as notificações têm como objetivo orientar as autoridades responsáveis para que adotem providências para o adequado ajuste das despesas. “A emissão de alertas autoriza ao administrador fazer uma retificação de rota quando forem constatadas inconsistências, e retomar a correta execução do orçamento”, explicou Portella.
Os alertas ficam disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência no site institucional do TCE por meio do link http://migre.me/w37kZ .
Clique para acessar os relatórios de alerta por município