Tribunal reprova aditivos para obras de infraestrutura em Itapevi
01/07/14 – ITAPEVI– A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votou pela irregularidade em 12 (doze) termos de aditamento, firmados com o propósito de realinhamento de preços e prazos, assinados entre 2008 e 2013, referentes ao ajuste celebrado entre a Prefeitura de Itapevi e a empresa Soebe Construção e Pavimentação Ltda., objetivando a execução de obras de infraestrutura do projeto Urbanização Integrada do Areião, 2ª Etapa, integrantes do Programa Habitar Brasil-BID.
Segundo relatório de fiscalização do TCE, em sessão da Segunda Câmara, em 10 de março de 2009, os Conselheiros votaram pela irregularidade na concorrência e o contrato em exame. “Ademais, os atos irregulares inicialmente praticados pela administração alcançam os demais pelo princípio da acessoriedade”, argumentou o Conselheiro Antonio Roque Citadini, relator da matéria, que concedeu ao atual Prefeito o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe as providências adotadas face às impropriedades verificadas.
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