Tribunal reprova contas de convênio com o ISAMA em Monte Mor

13/02/15 – MONTE MOR - Durante sessão ordinária da Segunda Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votaram pela irregularidade na prestação de contas no valor de R$ 8.901.970,83, referentes aos recursos repassados, decorrentes de termo de parceria firmado em 2011, entre a Prefeitura de Monte Mor ao Instituto de Saúde e Meio Ambiente (ISAMA), tendo por objeto o projeto de reestruturação da assistência ambulatorial e hospitalar do Departamento Municipal de Saúde de Monte Mor.

O voto, sob a responsabilidade do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, atenta que o ISAMA acostou notas fiscais emitidas por fornecedores e prestadoras de serviços datadas dos exercícios de 2007 e 2008, muito distantes da prestação de contas que ora se examina.

“As justificativas prestadas pelo ISAMA não foram capazes de afastar as impropriedades, comportando, pois, a glosa de todas as despesas elencadas”, considerou Martins que também criticou a cobrança de R$ 410.000,00 relativa à taxa administrativa.

O TCE condenou a entidade para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, promover o ressarcimento ao erário da importância de R$ 2.626.765,97 corrigida monetariamente. O responsável pelo ajuste, o então Prefeito à época, foi multado em 500 Ufesp´s. Cópia da decisão seguirá para o Ministério Publico para providencias que entender convenientes.

Leia a integra do voto
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