Tribunal reprova contratação para vale-alimentação em Diadema
10/04/14 – DIADEMA - Durante sessão ordinária da Primeira Câmara, às 15h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votaram pela irregularidade do pregão presencial e do decorrente contrato celebrado pela Companhia de Saneamento de Diadema (SANED) com a empresa Planinvesti Administração e Serviços Ltda. com a finalidade de fornecer de vale-refeição na forma de cartão eletrônico (magnético) para os diretores, empregados e estagiários – um total de 410 beneficiários -, ao valor de R$ 998.602,80 e pelo prazo de 12 (doze) meses.
O voto, da lavra do Conselheiro Renato Martins Costa, aponta, dentre outras falhas, a exigência no instrumento convocatório, para fins de habilitação, de comprovação de credenciamento de rede de estabelecimentos que aceitassem o vale eletrônico oferecido pela proponente, prática reiteradamente reprovada pela jurisprudência do TCE.
“O comparecimento de apenas 5 (cinco) licitantes configura número bastante reduzido em relação ao objeto pretendido e à localização da contratada”. Ao atual Prefeito, o relator determinou que informe ao TCE quais as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância.
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