Tribunal reprova prestação de contas da Prefeitura de Assis
02/04/14 – ASSIS – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 8ª sessão ordinária, emitiu parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Cachoeira Paulista, relativas ao exercício de 2012.
O voto, da lavra do Conselheiro Antonio Roque Citadini, aponta como causas da reprovação a falta de comprovação da utilização da parcela diferida do FUNDEB, ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, existência de déficit orçamentário de 6.84%, e a falta de quitação dos precatórios no exercício.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.