A Câmara Municipal remeterá a este Tribunal, em até 48 horas após sua promulgação, que deverá ocorrer antes das eleições municipais, cópia dos Atos de Fixação dos Subsídios dos Vereadores e Presidentes de Câmaras.

Data do evento: 
28/09/2016
Área: 
AUDESP
Descrição: 

A Câmara Municipal remeterá a este Tribunal, em até 48 horas após sua promulgação, que deverá ocorrer antes das eleições municipais, cópia dos Atos de Fixação dos Subsídios dos Vereadores e Presidentes de Câmaras. (Observação: ressaltamos a necessidade de obediência ao que dispõe o artigo 70 das Instruções Consolidadas n.º 02/2008 – envio em até 48 horas após a promulgação do ato.)

AssuntoAUDESP
Eventos/Obrigações: Municipal
JurisdicionadoCâmaras