Consulta a respeito do artigo 72 da Lei Complementar nº101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
TC-751/005/2003
Consulta sobre contratos da Administração Pública objetivando os Programas da Saúde
e seus gastos, após a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/2000)
TC-2149/006/2002
Restos a Pagar - Consulta sobre Cancelamento de Empenhos em Exercícios Anteriores
TC-16367/026/2001
Consulta acerca da publicação e/ou divulgação dos relatórios e demonstrativos
da execução orçamentária da Lei de Responsabilidade Fiscal
TC-1075/008/2001
Consulta sobre despesas com pessoal após a edição da Lei Complementar nº 101/2000
TC-21734/026/2000