Debates em Campinas abordarão 6 anos da Lei de Acesso à Informação

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Debates em Campinas abordarão 6 anos da Lei de Acesso à Informação

07/05/2018 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), realizará no dia 18 de maio (sexta-feira), das 9h00 às 13h00, no plenário da Câmara Municipal de Campinas, o evento ‘6 anos da Lei de Acesso à Informação 12.527/2011’. As atividades são direcionadas a gestores e servidores públicos - estaduais e municipais -, e demais interessados. 

Na modalidade presencial, o encontro tem a finalidade de registrar e ressaltar os primeiros 6 anos de vigência da lei, as dificuldades e avanços alcançados, reflexos positivos para a sociedade e as ações necessárias para a efetividade da lei. As inscrições são gratuitas e estão disponíveis no site www.tce.sp.gov.br/epcp/cursos. 

O evento terá como palestrantes o Controlador Geral do Município de São Paulo, Gustavo Ungaro e o Diretor-Técnico de Divisão do TCESP, Paulo Massaru, que abordarão aspectos relacionados à transparência ativa e passiva, avaliações dos órgãos de controles relativos aos portais de transparência, os desafios da Ouvidoria e o disposto na Lei 13.460, de 2017, que trata proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Promovido pela Câmara de Campinas por meio da Escola do Legislativo (ELECAMP), os debates contam com o apoio logístico da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP). Mais informações podem ser obtidas no e-mail epcp@tce.sp.gov.br.

. Lei de Acesso à Informação

Em vigor desde 16 de maio de 2012, a lei instrumentaliza os cidadãos a solicitar informações de interesse público. A LAI regulamenta o exercício de obter informações junto aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – incluindo as Cortes de Contas e Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

 

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