Legislação do e-Tcesp

Resolução nº 01/2011 - DOE 2011/10/07

Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

 

Lei nº 11.419/2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

 

Lei nº 12.682/2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

 

Instruções nº 02/2016 - DOE 2017/12/01

Instruções nº 02/2016 - anexos - orientações - DOE 2017/12/01

Instruções nº 02/2016 - anexos - preenchimento - DOE 2017/12/01
 

 

Resolução nº 01/2018 - DOE 2018/04/26 (NOVO)

Dispõe sobre novos procedimentos na protocolização de documentos relacionados a processos eletrônicos.

 

Resolução nº 04/2016 - Instruções nº 02/2016 - DOE 2016/08/04

Dispõe sobre a aprovação das Instruções nº 02 de 2016.

 

Resolução nº 02/2015 - DOE 2015/02/27

Dispõe sobre a aprovação das alterações nas Instruções nºs 01 e 02 de 2008.

 

Resolução nº 07/2014 - DOE 2014/04/10

Dispõe sobre o aditamento às Instruções nºs 01 e 02 de 2008.

 

Aditamento nº 01/2014 às Instruções nº 01/2008 - área Estadual - DOE 2014/04/10

Anexo 1 do Aditamento nº 01/2014 às Instruções nº 01/2008 - área Estadual - DOE 2014/04/10

 

Aditamento nº 02/2014 às Instruções nº 02/2008 - área Municipal - DOE 2014/04/10

Anexo 1 do aditamento nº 02/2014 às Instruções nº 02/2008 - área Municipal - DOE 2014/04/10

 

Comunicado SDG nº 30/2014 - DOE 2014/10/16

Esclarecimentos sobre o encaminhamento de Ata de Registro de Preços.