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» O Processo Eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi instituído pela Resolução nº 01/2011 (DOE de 07/10/11) e tem como objetivo principal a melhoria na eficiência das atividades jurisdicionais, proporcionando celeridade transparência e acessibilidade na tramitação e apreciação dos processos sob sua jurisdição.

» Para acessá-lo, o órgão jurisdicionado deverá providenciar o credenciamento no sistema conforme estabelecido no Comunicado SDG nº 30 de 08/10/11, assim como seu procurador legalmente habilitado.

» Da mesma forma, qualquer operador do direito (advogado e estagiários devidamente inscritos na OAB) poderá ter acesso integral as peças do Processo Eletrônico desde que formalize seu cadastro nos termos do Comunicado SDG nº 34 de 11/11/11.

» Através do Sistema e-TCESP os interessados poderão protocolizar petições, justificativas, esclarecimentos, bem como receber comunicações/notificações via WEB.

» Somente serão aceitas petições eletrônicas em formato PDF, assinadas digitalmente e, na conformidade com as regras estabelecidas no Comunicado SDG nº 13/2014 -  DOE 09/05/14. Para auxiliar esta tarefa o portal e-TCESP disponibiliza ferramenta no link DOWNLOADS (assinador externo).

» O sistema poderá ser utilizado em qualquer computador conectado à  Internet. Embora seja funcional em qualquer navegador, recomenda-se, para um melhor desempenho, a utilização do Mozilla Firefox - versão 6.0 ou superior. Por isso, contamos com sua compreensão e colaboração no sentido de informar quaisquer problemas ou sugestões através do Fale Conosco.