Mais de 1300 entidades e instituições não podem receber recursos públicos

16/05/17 - SÃO PAULO – Mais de 1.300 entidades de caráter assistencial e instituições que prestam e exercem serviços de interesse público estão proibidas de receber recursos e aportes advindos do poder público. Os dados, publicados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) no sábado (13/5), no Diário Oficial do Estado, integram a listagem de órgãos apenados que possuem pendências processuais na Corte de Contas.

Publicada no Caderno Legislativo do Diário Oficial, a relação traz a situação de 1.301 (mil trezentas e uma) instituições que estão impossibilitadas, por força de lei, de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do poder público – do Estado ou municípios - até regularizarem suas pendências em processos pendentes no Tribunal de Contas.

A relação, atualizada todos os meses pelo TCE, disponibiliza o número do processo, nome do beneficiário, concessor dos recursos, data da sentença e do trânsito em julgado. A listagem traz situações de pendências de entidades a contar de junho de 2005 - podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.

A medida, segundo a Secretaria-Diretoria Geral (SDG), está prevista na Lei Complementar Estadual nº 709 de 1993, que regulamenta a atuação do TCE no julgamento de instrumentos contratuais formalizados com entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de interesse público.

Para ter acesso a todos os dados relativos ao processo, acesse o link na página institucional do Tribunal de Contas http://www4.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados e acrescente a devida numeração, para obter informações a respeito de cada processo individualizado.