Plenário do TCE decide sobre atuação processual do MPC como fiscal da lei
19/07/2017 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) decidiu nos autos do TC-212/026/14 manter o Parecer Desfavorável às contas da Prefeitura Municipal de Borá, exercício de 2014, bem como rejeitou preliminar de nulidade arguida pelo D. Ministério Público de Contas, pelo fato de não ter sido a ele aberta vista dos autos, após a manifestação da Secretaria Diretoria-Geral.