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Pregão para compra de alimentos em Campinas deve ser retificado

04/04/14 – CAMPINAS – O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de Exame Prévio de Edital durante sessão ordinária, votou pela procedência parcial de representações, contra possíveis irregularidades no edital de Pregão promovido pela Prefeitura de Campinas, tendo como objeto o registro de preços de gêneros alimentícios, acondicionados em caixa de papelão, destinados ao Programa de Segurança Alimentar ‘Prato Cheio’.

O Conselheiro Antonio Roque Citadini, ao analisar as queixas das representantes, argumentou que a jurisprudência do TCE, para os casos desta espécie, segue no sentido da preservação dos princípios basilares da licitação na busca da proposta mais vantajosa, da ampla competitividade e da isonomia.

No voto, o relator argumenta que ‘por se tratar de registro de preços, a agilidade dos procedimentos é maior não se justificando as alegações de necessidade de armazenamento em estoque ou no domicílio dos usuários’. O Conselheiro Relator ainda destacou que, para a devida tramitação, devem ser adotados os padrões usuais de mercado, evitando o afastamento da disputa de marcas tradicionais.

“Para tanto as especificações dos produtos não podem ser excessivas, devendo se limitar ao essencial para sua identificação e a boa execução do futuro contrato”, argumentou Citadini ao emendar que também procedeu a queixa sobre a margem significativa na fixação dos quantitativos mínimos e máximos.

O TCE determinou que a Prefeitura retifique o edital nos pontos indicados, bem como aos demais a eles relacionados, republicando-o para atender ao disposto na Lei 8666/93.

Leia a integra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Tribunal determina correção em pregão para kit escolar em Cubatão

04/04/14 – CUBATÃO – Durante realização da 8ª sessão ordinária do Pleno, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) acataram a representação formulada contra edital do Pregão Presencial, do tipo menor preço do lote, do Município de Cubatão que objetiva o registro de preços de kits escolares.

O Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, ao relatar o processo em sede de Exame Prévio de Edital, determinou a correção dos termos do edital, com a orientação de que a Prefeitura reveja a composição dos lotes, evitando a inclusão em um mesmo lote de produtos de natureza distinta, e também promova correções quanto às descrições de todos os produtos constantes do objeto, evitando especificações excessivas que restringem a competitividade do procedimento.

Leia a integra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Conselheiro do TCE destaca preocupação com novas legislações

07/04/14 – SÃO PAULO – Ao participar de palestra que debateu os 50 anos da Lei Geral de Orçamentos Públicos (Lei Federal 4.320/64), às 9h30, na Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), falou sobre a atuação do TCE, e destacou sua preocupação com as novas legislações em discussão e que terão efeito direto sobre a ação das Cortes de Contas de todo o país.

A exemplo de sua preocupação, o Conselheiro citou a tramitação, no Congresso Nacional, da proposta de reforma da Lei de Licitações, que, dentre outras revoga algumas leis em vigor, como a própria 8.666/1993, e as que instituíram o regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011) e o pregão (Lei 10.520/2002). A reforma prevê ainda a extinção da modalidade de carta-convite e a tomada de preços.

O Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho falou de sua experiência enquanto Deputado Federal e Estadual, e disse que qualquer revisão ou reforma de leis deve ser analisada com exaustão e cautela, de modo a não desconstruir os avanços já obtidos com as legislações em vigor.

Em sua palestra, parte do painel entitulado ‘Lei 4320 e seu legado normativo’, o Conselheiro destacou os avanços na boa gestão pública com a instituição da Lei Geral de Orçamentos Públicos, que segundo ele, serviu para consolidar, exercer controle, e normatizar a elaboração e execução dos orçamentos públicos.

Corregedor do TCE, Dimas Eduardo Ramalho destacou as ações e atividades da Corte de Contas paulista no ato de fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos públicos. Dimas Ramalho citou como exemplo a contribuição com a aplicação da Lei da Ficha Limpa, uma vez que, em cerca de 90% dos casos de impugnação de candidaturas eleitorais, a Justiça tomou como base os julgamentos de contas efetuados pelo TCE. “Este é o exemplo da efetivação do controle das contas públicas”, pontuou.

Junto com o Conselheiro, participaram do painel entitulado ‘Lei 4320 e seu legado normativo’, o professor Livre-Docente da USP, José Maurício Conti, que proferiu palestra sobre a legislação e o planejamento governamental; a Procuradora do MPC, Élida Graziane Pinto, que tratou sobre as formas de integração entre os controles externo e judicial do ciclo orçamentário; e os professores Livres-Docentes, Estevão Horvath e Fernando Facury Scaff, que falaram sobre a flexibilidade orçamentária e orçamento impositivo, e as práticas acerca das receitas não tributárias.

Presidente abre debates sobre Lei Geral de Orçamentos Públicos

07/04/14 – SÃO PAULO – O Presidente do Tribunal de Contas de São Paulo (TCESP), Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, participou nesta segunda-feira (7/4), às 9h00, na Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), da abertura dos debates do seminário que discutiu os 50 anos de vigência da Lei Federal 4.320/64, popularmente conhecida como Lei Geral de Orçamentos Públicos.

A mesa de trabalhos, além do Presidente, contou com a presença do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Celso Matuck Feres Junior; do Professor Livre-Docente da Faculdade de Direito da USP, José Mauricio Conti; e da Procuradora do MPC, Élida Graziane Pinto.

Em sua fala, o Presidente enalteceu os organizadores pela realização do evento, ao abordar tema de tamanha relevância, e desejou aos presentes – estudantes, operadores do Direito, procuradores, assessores, e servidores públicos –, um bom aproveitamento com as palestras proferidas, das 9h30 as 13h00, em 2 (dois) painéis.

Em linhas gerais, o Presidente do TCE falou sobre a missão da instituição em fiscalizar, acompanhar, e orientar os jurisdicionados quanto às boas práticas da gestão pública, e sobre as ações e atividades tomadas em todo o Estado. Ao desejar sucesso nos trabalhos, o Presidente se colocou à disposição, e disse que não medirá esforços para, cada vez mais, o Estado e municípios, tenham um Tribunal de Contas presente e eficiente.

Lei Geral de Orçamentos Públicos

Instituída em 17 de março de 1964, a Lei 4.320 instituiu normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Dentre outras competências, a legislação normatiza a forma de discriminação de receitas e despesas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do gestor público.

 

Plenário do TCE referenda suspensão de pregão da FDE

04/04/14 – SÃO PAULO – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a 8ª sessão ordinária do Pleno, referendaram a suspensão liminar decidida pelo Conselheiro Relator Sidney Beraldo com vistas ao exame prévio do edital do pregão eletrônico, do tipo menor preço, deflagrado pela Fundação para o desenvolvimento da Educação (FDE), para prestação de prestação de serviços de vigilância eletrônica em escolas estaduais.

O objeto do certame previa a instalação, locação, manutenção e operação de sistemas de alarme de intrusão, com circuito fechado de TC (CFTV), monitoramento remoto dos alarmes e das imagens quando de um evento, a serem implantados em Escolas Estaduais e sedes de Diretorias de Ensino localizadas na Capital e Região Metropolitana de São Paulo.

Segundo o Conselheiro Relator, foi detectado no processo o excesso de exigências editalícias que afrontam os princípios da legalidade e da competitividade e a pacífica jurisprudência do Tribunal. Nas suas razões, o Conselheiro explica que o teor das previsões editalícias impugnadas podem, eventualmente, inibir a ampla participação de interessados, daí a suspensão até ulterior deliberação da Corte.

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Termos de aditamento de Campinas permanecem irregulares, diz TCE

04/04/14 – CAMPINAS – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Prefeitura de Campinas, contra decisão do TCE que decidiu julgar irregulares os termos de aditamento decorrentes do contrato celebrado com a empresa Demax Serviços e Comércio Ltda., objetivando a execução de obra de construção de centros de saúde em bairros do município.

Decano do TCE, o Conselheiro Antonio Roque Citadini destacou em seu voto que as razões ofertadas pela recorrente não foram suficientes para reformar a sentença anterior proferida pela Primeira Câmara.

“As prorrogações efetuadas, mediante os termos de aditamento, postergaram o prazo para a conclusão das obras em 690 (seiscentos e noventa) dias, praticamente quase quadruplicaram o prazo inicialmente contratado previsto para 06 (seis) meses”, pontuou o relator que também questionou a precisão técnica do projeto inicial.

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Edital para compra de alimentos em Guarulhos deve ser refeito

04/04/14 – GUARULHOS – Em sede de Exame Prévio de Edital durante sessão ordinária do pleno, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votaram pela procedência de diversas representações interposta contra o edital do pregão promovida pela Prefeitura de Guarulhos destinada ao Registro de Preços para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros.

O relator do processo, Conselheiro Renato Martins Costa acatou parte das representações que se insurgiram, principalmente, sobre a reunião de produtos de naturezas distintas em um mesmo lote, e a apresentação de atestado e comprovações. No voto o relator determina que a Administração retifique o edital de modo a refazer a divisão dos itens postos em disputa, adequando a eles os critérios de habilitação.

O voto do relator ainda determina que a interessada deva modificar o critério de pagamento das despesas, e levar em conta preços registrados e não o registro de percentual aplicado sobre a tabela do CEAGESP. Depois de corrigidas as falhas editalicias, o edital deve ser republicado com observância do § 4º, do artigo 21 da Lei de Licitações.

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Tribunal de Contas determina paralisação de edital em São Caetano

04/04/13 – SÃO CAETANO DO SUL – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a realização da 8ª sessão ordinária, determinou a imediata paralisação de edital promovido pela Prefeitura de São Caetano do Sul visando a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de orientação, informação e atendimento aos cidadãos usuários do posto de atendimento da unidade avançada da administração municipal.

Na representação interposta contra o edital do Pregão, do tipo menor preço global anual, foram levantadas questões acerca do excesso de requisições afetas à demonstração da regularidade fiscal das proponentes. Segundo o relator da matéria, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, as razões mostraram-se suficientes para uma intervenção da Corte de Contas.

O relator fixou um prazo de 5 (cinco) dias para que a Prefeitura apresente as alegações julgadas cabíveis sobre todas as impugnações constantes da representação, juntamente com os demais elementos relacionados com o certame em questão, o que inclui cópia integral do Edital e dos seus anexos.

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Tribunal mantém irregularidades em contratação da SABESP

04/04/2014 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 8ª sessão ordinária do Pleno, às 11h00, negou provimento aos recursos ordinários interpostos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), e seu Superintendente e Diretor Metropolitano, contra decisão pretérita que considerou irregulares a tomada de preços, do tipo técnica e preço, e o contrato correlato, firmado com a Companhia e a empresa Hagaplan Planejamento e Projetos Ltda., visando a prestação de serviços de consultoria técnica para o recebimento de efluentes não domésticos no sistema de esgotamento sanitário da Diretoria Metropolitana.

Ao negar provimento ao recurso, o Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, justificou que o edital da licitação contemplou cláusulas restritivas, que ensejaram baixa competitividade no certame, transgredindo as Súmulas 22 e 30 do TCE. Além disso, foram adotados critérios subjetivos de avaliação (pontuação) relacionados ao plano de trabalho básico e cronograma de ações.

“Ficou evidente o potencial restritivo das referidas impropriedades ao certame”, pontuou o relator. Das 17 (dezessete) empresas que se interessaram no objeto e retiraram o edital, apenas 1 (uma) ofereceu proposta, consubstanciando desrespeito ao inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 3º da Lei 8666/93.

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*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

Pleno referenda suspensão de editais de Sorocaba e Guaiçara

04/04/14 – SÃO PAULO – Reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 8ª sessão ordinária, o colegiado do Pleno referendou 2 (duas) decisões proferidas pelo Conselheiro Decano do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Antonio Roque Citadini, que determinou a suspensão de editais promovidos pelas Prefeituras de Sorocaba e Guaiçara.

No caso de Sorocaba, a representação foi interposta pelas empresas Imprej Engenharia Ltda. e Baddini Consult e Assessoria jurídica Ltda., contra edital do Pregão Presencial destinado a à contratação de empresa para serviços de recuperação de pavimentação asfáltica. O relator solicitou a Prefeitura que apresentasse justificativa quanto à exigência de certificados de qualificação técnica e quanto à qualificação econômico-financeira.

Sobre o edital promovido pela Prefeitura de Guaiçara, a representação lançada pela empresa Novosis Processamento de dados Ltda., deverá o Prefeito, no prazo e forma regimentais apresentar as justificativas e documentação necessária do edital que tem por objeto a contratação de locação de softwares das áreas de Contabilidade Pública, Folha de Pagamento, Nota Fiscal Eletrônica/ISS Eletrônico e Arrecadação.

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* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.