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Acessoriedade compromete contratação da Prefeitura de Taubaté

05/11/13 – TAUBATÉ - O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 34ª sessão ordinária, às 11h00, votou pela irregularidade em 5 (cinco) termos de prorrogação e do termo aditivo, firmados ao ajuste celebrado entre a Prefeitura de Taubaté e a empresa Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. para prestação de serviços de segurança pessoal privada, armada e equipada, com instalação, locação e monitoramento de circuito fechado de televisão (CFTV) e outros equipamentos de vigilância eletrônica, com prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses, no valor total de R$.2.460.000,00.

O Conselheiro Relator Sidney Beraldo, ao justificar a irregularidade dos termos assinados, atentou o plenário que o TCE, em decisão pretérita, julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado pela Administração. “Os precedentes vícios detectados, que levaram ao juízo de irregularidade, por consequência lógica, estendem-se aos procedimentos adotados posteriormente”, destacou.

 

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*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Acessoriedade condena aditamento do DAE de São Caetano

05/11/13 – SÃO CAETANO – O colegiado da Primeira Câmara, durante 34ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgou irregular, pelo princípio da acessoriedade, o Termo de Prorrogação ao ajuste celebrado entre o Departamento de Água e Esgoto de São Caetano do Sul e a empresa San Diego Serviços e Manutenção S/C Ltda., com a finalidade de prorrogar o prazo contratual por 12 (doze) meses, no valor de R$1.470.919,28.

O voto, de relatoria do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, destaca que o termo em exame ‘promoveu alteração em cláusula do ajuste principal, e não existiria se este não houvesse sido celebrado, de forma que se enquadra no conceito de pacto acessório’, estando assim contaminado pelos vícios que culminaram com a reprovação do certame e do contrato, cujo objeto previa a prestação de serviços de limpeza de galerias de águas pluviais, bocas de lobo, emissários e redes de esgotos e detecção de ligações clandestinas.

 

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TCE julga irregular contrato de R$ 7,7 milhões da Prefeitura de Jahu

05/11/13 – JAHU - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida nesta terça-feira, às 15h00, deu procedência a representação e julgou irregulares o Pregão Presencial e o Contrato celebrado entre a Prefeitura de Jahu e a empresa Tegeda Comercialização e Distribuição Ltda., pelo valor de R$7.741.033,90 e prazo de 12 (doze) meses, objetivando o fornecimento de gêneros alimentícios e a prestação de serviços de operações logísticas para transporte e entrega em diversos órgãos no município.

O voto, relatado pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, aponta várias irregularidades, entre elas a aglutinação de produtos alimentícios de várias espécies não afins em lotes, ‘procedimento que notoriamente privilegia empresas que comercializam todos os produtos e atuam no segmento de forma generalizada, em detrimento de fabricantes e/ou comerciantes de produtos específicos, de mesma natureza’. O Relator ainda observou que a contratação se deu pelo preço total de R$7.741.033,90, superior em 10,48% ao valor orçado de R$7.006.356,68, em flagrante ofensa ao princípio da economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa.

O Relator aplicou, em vista das falhas, multa individual de 500 (quinhentas) Ufesp´s aos responsáveis pela assinatura do ajuste, á época os Secretários de Finanças, de Educação e de Governo, bem como determinou prazo de 60 (sessenta) dias, para que o atual Prefeito informe ao Tribunal acerca das providências adotadas em face da presente decisão.

 

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TCE desaprova contratação feita pelo Zoológico de São Paulo

05/11/13 – SÃO PAULO - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida nesta terça-feira, às 15h00, no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, votou pela irregularidade em 8 (oito) termos aditivos e do termo de recisão, de ajuste celebrado entre a Fundação Parque Zoológico de São Paulo e a empresa Notre Dame Seguradora S/A, objetivando a prestação de serviços de assistência médica ambulatorial e hospitalar, exames complementares, serviços auxiliares e acidente do trabalho aos funcionários, no valor estimado de R$ 955.468,20, com prazo de vigência de 12 (doze) meses.

Conforme exposto no voto, lavrado pelo Conselheiro Relator Dimas Eduardo Ramalho, o Pregão e o decorrente ajuste foram julgados irregulares pela Primeira Câmara, tendo a decisão sido mantida pelo Pleno, em sede de Recurso Ordinário. Ao considerar o princípio da acessoriedade, o Relator sustentou que ‘não importa o momento em que assinados os termos subsequentes ao ato principal’, uma vez que o TCE apenas reconhece irregularidade preexistente’.

 

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Tribunal de Contas rejeita prestação de contas do SOS de Penápolis

05/11/13 – PENÁPOLIS - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) considerou irregular a prestação de contas do repasse de R$ 518.259,24, efetuado pela Prefeitura Municipal de Penápolis à Entidade Serviço de Obras Sociais de Penápolis, com base em convênio firmado em 2006, tendo como objeto a execução dos Programas Saúde da Família e Agente Comunitário de Saúde.

O Relator do processo, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, considerou ‘incabível’ a transferência total das ações de saúde, inclusive o Programa Saúde da Família, a entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos.

O voto aponta ainda diversas impropriedades quanto à contratação no que se refere à ausência de critérios para a escolha da Entidade, elaboração incompleta de plano de trabalho da conveniada, falta de documentação e demonstrativos comprovando a aplicação dos recursos, bem como a utilização de despesas sem aparo legal e contratação direta de agentes comunitários pela conveniada.

O Conselheiro Relator determinou prazo de 60 (sessenta) dias ao atual prefeito para que preste as devidas informações sobre as providências adotadas em face da decisão proferida. A entidade conveniada foi condenada a devolver ao erário a quantia de R$ 52.633,79, devidamente atualizada pela tabela IPC-FIPE, e os responsáveis pela assinatura do ajuste, foi aplicada multa indenizatória no valor de 200 (duzentas) Ufesp´s.

 

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Descumprimento da LRF compromete contas de Avanhandava

05/11/13 – AVANHANDAVA – Reunido durante a 34ª sessão ordinária, às 15h00, o colegiado do TCE emitiu parecer desfavorável, por descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a prestação de contas, relativas ao exercício de 2011, da Prefeitura de Avanhandava. O Relator da matéria foi o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho.

No voto, o Relator aponta que a superação do limite das despesas de pessoal, à luz da jurisprudência da Corte, por si só já é motivo para macular a totalidade dos demonstrativos da Prefeitura. Segundo a fiscalização do TCE, foi apurado o dispêndio de 54,49% da receita corrente líquida com pessoal, acima, portanto, do limite máximo permitido na forma da lei. Cópia dos autos, segundo determinação do Relator, deverá ser encaminhada ao Ministério Público Estadual para as medidas que considerar cabíveis de sua alçada.

 

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Insuficiente aplicação no Fundeb reprova contas de Brotas no TCE

05/11/13 – BROTAS - O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 34ª sessão ordinária, às 15h00, decidiu pela emissão de parecer desfavorável, por insuficientes aplicações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a prestação de contas, referentes ao ano fiscal de 2011, do município de Brotas.

O voto, da lavra do Conselheiro Renato Martins Costa, aponta que na análise do exercício, a fiscalização do TCE constatou o empenhamento e pagamento no primeiro trimestre de 2012 de apenas R$ 91.333,10, restando R$ 83.235,36 como saldo residual do FUNDEB/2011, não aplicado no referido período legal, totalizando um percentual de 98,96%, em descompasso, portanto, com o artigo 21 da Lei Federal 11.494/07.

 

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Tribunal de Contas reprova contas 2011 de Várzea Paulista

05/11/13 – VÁRZEA PAULISTA - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante 34ª sessão ordinária, às 15h00, decidiu pela emissão de parecer desfavorável a prestação de contas, relativa ao exercício de 2011, da Prefeitura de Várzea Paulista. O Relator da matéria foi o Conselheiro Renato Martins Costa.

Segundo voto, no tocante aos aspectos contábeis, registrou-se déficit na execução orçamentária (6,69%), resultados financeiro e econômico negativos, piores do que aqueles registrados em 2010, e aumento da dívida de curto e longo prazo, em contrariedade ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

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Tribunal julga irregular contrato para recuperação de rodovias

05/11/13 – SÃO PAULO - O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 34ª sessão ordinária, às 15h00, votou pela irregularidade da concorrência, e contrato decorrente, do ajuste firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) e a empresa Engenharia e Construções Terra Ltda., ao valor de R$ 9.364.955,34, visando à execução das obras e serviços de recuperação para posterior recapeamento da SP-421, no trecho compreendido entre os municípios de Rancharia, Iepê, e Nantes.

O voto, da lavra do Conselheiro Renato Martins Costa, aponta diversas irregularidades em afronta ao disposto na Lei de Licitações (8.666/93), entre elas as exigências de garantia de participação antecipada, bem como a visita técnica em única data e horário, necessariamente realizada por Engenheiro Civil.

 

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TCE analisa prestação de contas de 2011 de três Câmaras

05/11/13 – SÃO PAULO - Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 34ª sessão ordinária, às 15h00, em sede Municipal, analisaram as prestações de contas de 3 (três) Câmaras Municipais, sendo que 1 (uma) foi reprovada pelo plenário.

A Conselheira Cristiana de Castro Moraes foi Relatora dos processos de prestação de contas relativas ao ano de 2011, da Câmara de Dirce Reis, e emitiu voto pela regularidade, com ressalvas e recomendações, das contas daquele Legislativo.

O Conselheiro Relator Dimas Ramalho, analisou a prestação de contas de 2 (duas) Casas Legislativas, ambas referentes ao exercício de 2011. A Câmara de Guararema recebeu voto pela regularidade, enquanto que a prestação de contas do Legislativo de Pracinha foi julgada irregular, cabendo ao responsável à devolução dos valores impugnados ao erário.

Confira a íntegra dos resultados

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