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Recurso ordinário da FDE não prospera no Tribunal de Contas

11/04/14 – SÃO PAULO – Reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, o colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) diante de decisão da Segunda Câmara que considerou irregulares a concorrência e o contrato celebrado com a empresa HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda., visando a construção de prédio escolar em estrutura pré-moldada de concreto com fornecimento, instalação, licenciamento e manutenção de elevador, no município de Jacareí.

Vice-Presidente do TCE, a Conselheira Cristiana de Castro Moraes consignou em seu voto que no caso concreto, a prática resultou na contratação que não foi a mais vantajosa, afrontando, pois, o princípio da economicidade.

O voto da relatora atenta quanto ao descumprimento aos princípios da razoabilidade, do julgamento objetivo e da economicidade, consubstanciado na desclassificação de licitantes que apresentaram preços unitários considerados inexequíveis, mas com valores globais aceitáveis. 

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*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.
 

Contrato para fornecimento de carne em Piracicaba é irregular, diz TCE

11/04/14 – PIRACICABA – Durante realização da 9ª sessão ordinária do Pleno, às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) negaram provimento ao recurso ordinário interposto pela Prefeitura de Piracicaba contra decisão que julgou irregular o termo de aditamento celebrado ao contrato – também julgado irregular - celebrado entre a Prefeitura de Piracicaba e a empresa Unifrigo – Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda., visando ao fornecimento parcelado de carnes para a Secretaria da Educação.

O Conselheiro Renato Martins Costa, ao relatar a matéria, acompanhou o posicionamento da Secretaria Diretora Geral (SDG) que argumentou que não houve esclarecimentos suficientes que justificassem a necessidade de restabelecimento do reequilíbrio econômico financeiro do contrato. “Noto que o aumento repassado à contratada foi além da variação no período”, pontuou o relator que, ao não acatar as justificativas da recorrente, ainda manteve multa indenizatória no valor de 100 Ufesp´s ao ex-Prefeito, autoridade responsável pela assinatura do certame.

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Dispensa de licitação em Diadema permanece irregular no TCE

11/04/14 – DIADEMA – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Prefeitura de Diadema contra o acórdão da Segunda Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e os termos aditivos, bem como ilegais os atos determinativos das despesas decorrentes, de ajuste celebrado com a Fundação Ibirapuera de Pesquisas (FIP), objetivando a prestação de serviços para implantação de programa de melhoria da qualidade de gestão tributária no município.

O voto, de relatoria da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, aponta que a Prefeitura não logrou êxito em demonstrar que o objeto almejado se amoldava ao escopo da contatada, o que, por si só, já afasta a legalidade da hipótese de dispensa licitatória preconizada pelo artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93.
“Além disso, observo que a recorrente trouxe, como meio de justificar os preços pactuados, a realização de duas cotações, que não descrevem, todavia, de modo adequado, o objeto pretendido pela Prefeitura”, observou a relatora.

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TCE reprova contrato da Prefeitura de Pontal com Banco do Brasil

11/04/14 – PONTAL – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, durante a 9ª sessão ordinária, julgou irregular a contratação direta do Banco do Brasil S/A para prestar serviços financeiros à Prefeitura de Pontal, em caráter de exclusividade, relacionados à folha de pagamento de 1.106 servidores públicos municipais.

O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, afirma não haver justificativas plausíveis para a realização de contratação por dispensa de licitação. O relator observou que procedimento licitatório é regra, conforme previsto na Constituição e na Lei de Licitações (8.666/93).

Por fim o relator ainda sublinhou que, segundo o entendimento atual do Tribunal, o contrato em exame, por explorar atividade econômica, não pode ser enquadrado no rol das exceções, e é passível de certame licitatório, tendo em vista a possibilidade de competição.

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Tribunal de Contas anula edital de Mauá por possuir ‘vício insanável’

11/04/14 – MAUÁ – Durante realização da 9ª sessão ordinária do Pleno, às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) deram procedência parcial a representação formulada contra o edital de chamamento promovido pela Prefeitura de Mauá, objetivando o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços com finalidade diagnóstica por imagem e análises clínicas.

Corregedor do Tribunal, o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho analisou as impugnações apresentadas, e propugnou pela anulação do edital por conter ‘vicio insanável’ e não restar configurada a hipótese de credenciamento em alguns serviços que devem ser licitados, ou seja, instalação e manutenção de unidades de saúde não contempladas nas Tabelas SUS ou CBHPM, desobedecendo, assim, a previsão legal.

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Osvaldo Cruz terá de alterar edital para vale alimentação

11/04/14 – OSVALDO CRUZ – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de Exame Prévio de Edital durante sessão do Pleno, votou pela procedência das representações formuladas em face do Edital do Pregão Presencial, do tipo menor preço, instaurado pela Prefeitura de Osvaldo Cruz, para contratar empresa especializada na administração e gerenciamento de fornecimento de documentos de legitimação (cartões eletrônicos magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada), para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do município e região.

No voto, o Conselheiro Relator, Antonio Roque Citadini, lembra que é firme a jurisprudência da Corte no sentido de repudiar qualquer edital que contenha cláusulas exigindo das licitantes a relação de estabelecimentos credenciados pelo fato da negociação para a celebração de convênio depender do interesse comercial de terceiros estranhos à avença.

A pratica, segundo o relator, é contrária ao disposto pela súmula 15 do Tribunal de Contas. O Conselheiro determinou que a Prefeitura corrija o edital impugnado, conforme os termos consignados no voto, com a consequente publicação do novo texto e reabertura do prazo legal para propostas.

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Contrato para locação de máquinas continua com irregularidade no TCE

11/04/14 – CARAGUATATUBA – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 9ª sessão ordinária, não deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Prefeitura de Caraguatatuba contra a decisão da Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato com a empresa R. Construtora e Terraplanagem Ltda., objetivando a locação de serviços e equipamentos, com seus respectivos operadores, com fornecimento de máquinas, equipamentos, materiais e mão de obra.

O voto, de relatoria do Conselheiro Dimas Ramalho, confirma a sentença da primeira instância, destacando que as razões recursais não trouxeram elementos aptos a desconstituir as irregularidades apontadas, exceto a concernente à republicação do edital, consoante comprovou documentação juntada aos autos.

No mais, segundo o relator, prevalecem as irregularidades censuradas, entre elas a imposição, injustificada e restritiva, de 2 (dois) anos de uso para equipamentos para desassoreamento de vias públicas.

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Tribunal Pleno referenda suspensão de pregão para kits pedagógicos

11/04/14 – CAMPINAS – Reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), referendou a suspensão liminar concedida pelo Conselheiro Relator Sidney Beraldo, provocada por representação contra o edital pregão eletrônico, do tipo menor preço, deflagrado pela Prefeitura de Campinas, para aquisição de kit robótica pedagógica, com material paradidático e capacitação.

No voto, o relator argumentou que a representante trouxe elementos suficientes a amparar a convicção de que a descrição do objeto não se harmoniza com a lei e a jurisprudência do Tribunal e, portanto, podem afastar possíveis interessados em disputar o torneio.

O Conselheiro suspendeu a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes, que estava marcada para o dia 8 de abril, acolhendo a solicitação de Exame Prévio de Edital, cujo trâmite esclarecerá todas as questões suscitadas.

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TCE rejeita recurso de Franca em contrato de canalização de córrego

11/04/14 – FRANCA – Durante realização da 9ª sessão ordinária do Pleno, às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) não deram provimento ao recurso ordinário interposto pela Prefeitura de Franca contra o acórdão da Primeira Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação, e o contrato firmado com a Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca (EMDEF), objetivando a execução de obras de canalização de córrego e ampliação da rede de galerias de águas pluviais na Avenida Dr. Carrão, no bairro Parque Santa Adélia.

O voto, relatado pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, concorda com decisão combatida, que destacou entra as falhas a falta de justificativa do preço ajustado na contratação direta, eis que não resultou demonstrada a compatibilidade dos preços com os de mercado.

O relator aduz que os documentos e argumentos trazidos nas razões recursais quanto à compatibilidade de preços com os de mercado não convencem, por inadequação de procedimentos.

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Região de Campinas recebe edição de Ciclo de Debates do TCESP

08/04/14 – BRAGANÇA PAULISTA – O Presidente do TCE, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, junto com lideranças políticas e representantes de 30 municípios da região de Campinas – Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras e Vereadores – esteve nesta quinta-feira (10/4), às 11h00, em Bragança Paulista, para participar das palestras promovidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) durante o Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais.

O evento, promovido pelo Tribunal de Contas com objetivo de orientar os gestores municipais sobre as atividades, jurisprudência e ações de fiscalização da Corte de Contas, reuniu mais de 200 pessoas no auditório do Hotel Villa Santo Agostinho, no bairro do Jardim Sevilha, em Bragança Paulista.

Participaram da abertura dos trabalhos, ao lado do Presidente, Edgard Camargo Rodrigues, a Conselheira e Vice-Presidente do TCE, Cristiana de Castro Moraes; o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Celso Matuck Feres Junior, acompanhado pelo Procurador Rafael Neubem; o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi; e o Diretor Regional do TCE\Campinas (UR-03), Oscar Maximiano.

A comitiva foi recepcionada pelo Prefeito de Bragança Paulista, Fernão Dias, e pelo Presidente da Câmara, Sebastião Garcia Amaral, que fizeram a abertura oficial do evento. Em sua fala o Presidente da Câmara saudou o Presidente do TCE e toda equipe e parabenizou a Corte de Contas paulista pela realização dos debates que, segundo ele, tanto contribuem e ajudam os administradores e gestores públicos. O Prefeito, por sua vez, enalteceu o TCE pelos debates e agradeceu a escolha do município para sediar o encontro. “As dúvidas do administrador público sempre permanecem e, para tanto, sempre tem que se preparar”.

O Presidente do TCE destacou o histórico do TCE, que em maio completa 90 anos de atividades, e falou sobre os avanços nos trabalhos e ações desenvolvidos com os jurisdicionados. “Nesse período, o Tribunal atravessou períodos diferentes. Hoje, estamos preocupados em acertar juntos para que a sociedade seja mais bem servida”, disse o Presidente. “Ser prefeito hoje em dia é fazer exercício de malabarismo diante de tantas leis antigas e novas”, pontuou o Presidente ao desejar boas vindas aos presentes e sucesso nos trabalhos.

Em sua fala, a Vice-Presidente do TCE, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, destacou o caráter pedagógico da Corte de Contas com a realização de palestras, seminários, cursos e encontros como o Ciclo de Debates. “Espero que esta troca de experiências seja profícua”, destacou a Conselheira ao desejar bom trabalho a todos os participantes. O Procurador-Geral do MPC, Celso Matuck Feres Junior, disse estar ‘satisfeito em constatar que em todos os rincões existem pessoas preocupadas em se aperfeiçoar para orientar os gestores’.

Durante o Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais, a equipe de técnicos do TCE apresentou palestras e painéis que versam sobre diversos temas, legislações e praticas ligada à fiscalização e prestação de contas.

O Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi, acompanhado pelos Diretores do Departamento de Fiscalização do TCE, Alexandre Carsola e Antonio Bento de Melo,  e o Diretor da Unidade Regional de Campinas (UR-03), Oscar Maximiano da Silva, comandaram os trabalhos junto aos presentes.

Participaram do encontro representantes dos municípios de Americana, Atibaia, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Campinas, Capivari, Elias Fausto, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Itupeva, Jaguariúna, Jarinu, Jundiaí, Louveira, Mombuca, Monte Mor, Morungaba, Nova Odessa, Paulínia, Pedra Bela, Pedreira, Pinhalzinho, Santa Bárbara d’Oeste, Sumaré, Tuiuti, Valinhos, Vargem, Várzea Paulista e Vinhedo.

Em 2014, segundo cronograma do TCE (clique para consultar o calendário), até dia 14 de novembro, serão um total de 21 (vinte e um) encontros que percorrerão todas as 20 regiões administrativas. Os encontros são voltados principalmente para um público de Prefeitos, Presidentes de Câmaras, lideranças municipais, e demais agentes públicos. A entrada é gratuita e independe de prévia inscrição.