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Tribunal de Contas nega provimento a recurso de Paulínia

27/11/13 – PAULINIA - O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 durante a 35ª sessão ordinária, não deu provimento ao recurso ordinário do então Prefeito de Paulínia em 2007, interposto contra o acórdão da Primeira Câmara, que julgou irregulares o processo de Pregão Presencial, bem como o contrato dele proveniente, e deu procedência a representação formulada contra o ajuste entre a Prefeitura  e Sebba Indústria e Comércio de Móveis Ltda., para aquisição de mobiliário para escritório e móveis especiais.

No voto, o Relator da matéria, Conselheiro Renato Martins Costa, reiterou que o processo licitatório foi maculado por conter vícios suficientes para restringir a competitividade. Dentre as impropriedades constatadas, foi apontada a descrição excessivamente minuciosa do objeto, a exigência indevida de amostras, bem como a exigência de comprovação de registro ou inscrição da empresa no CREA, medida incompatível com o previsto na Lei de Licitações e em desacordo com a jurisprudência do TCE.

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* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Câmara de Birigui deve retificar edital para serviços de informática

27/11/13 – BIRIGUI – Os Conselheiros do Pleno, reunidos durante sessão ordinária, às 11h00, votaram pela procedência da representação formulada contra edital do pregão presencial, promovido pela Câmara Municipal de Birigui com a finalidade de locação de softwares e assistência técnica em diversas áreas.

O voto, da lavra do Conselheiro Relator Sidney Beraldo, justifica a paralisação do edital por considerar que houve indevida aglutinação de  serviços não compatíveis com o objeto licitado, no caso, incluindo  serviços de consultoria por meio de estudos, pareceres e ensinamentos  sobre aplicação de normas legais relativas à área de Direito Administrativo.

O Relator determinou que, caso haja interesse em dar prosseguimento ao  certame, a interessada deverá promover medidas corretivas no edital, e  promover cuidadosa e ampla revisão de todos os itens do ato  convocatório, segundo disposto na Lei de Licitações (Lei Federal nº  8.666/93) e em conformidade com a jurisprudência da Corte de Contas paulista.

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Tribunal determina correção de edital para kits escolares

27/11/13 – BARRETOS – Os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos durante a realização da 35ª sessão ordinária, votaram pela procedência parcial de representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura de Barretos, visando o registro de  preços para aquisições de kits de materiais escolares, para atendimento da rede pública de ensino.

O Relator da matéria, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, sustentou que no ato convocatório foi detectada a existência de condições que comprometem a competitividade, bem como contrariam o disposto na Lei de Licitações e jurisprudência do Tribunal de Contas.

No voto, o Relator determinou a correção de diversos itens, bem com a promoção de uma ampla divulgação do novo texto convocatório. O Conselheiro Relator, dentre diversos apontamentos, fez orientações  para que a interessada redefina especificações dos produtos que integram os kits escolares, afastando imposições desnecessárias e  desarrazoadas, bem como reavalie a legitimidade e eficiência das despesas decorrentes de pesquisas de preço no mercado.

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Recurso ordinário de ex-prefeito de Marília é rejeitado no TCE

27/11/13 – MARÍLIA - O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a 35ª sessão ordinária, às 11h00, não deu provimento ao recurso ordinário interposto por ex-Prefeito de Marília contra o acórdão da Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre aquele Executivo com a empresa CAP Arquitetura e Construções Ltda., para construção de escola da rede municipal.

O voto, da relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, expõe que a concentração da visita técnica em um único dia igualmente feriu a isonomia e que ao restringir a avaliação da qualificação técnica das licitantes. “É inegável que a cláusula do edital impôs às licitantes, de plano, condição genericamente restritiva, induzindo-lhes ao entendimento de que a oportunidade de esclarecimento de eventuais dúvidas in loco dar-se-ia em uma única oportunidade”, observou o Relator.

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Prefeitura de Embu tem recurso ordinário desprovido no TCE

27/11/13 – EMBU DAS ARTES – Reunido no auditório nobre ‘Professor Luiz de Anhaia Mello’, às 11h00, o colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) não deu provimento ao recurso da Prefeitura de Embu contra o acórdão da Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato do ajuste celebrado com a empresa Demax Serviços e Comércio Ltda., objetivando a execução de obras de construção de Unidade Especializada de Saúde no município.

A Conselheira Relatora Cristiana de Castro Moraes, desconsiderou a justificativa da recorrente e argumentou que as exigências de Certidão de Registro no Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMET) e de Certidão Negativa de Débitos Salariais estariam descompasso com a legislação vigente.

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TCE mantém decisão desfavorável a contrato de São Sebastião

27/11/13 – SÃO SEBASTIÃO - Os Conselheiros do Pleno DO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votaram pelo provimento parcial do recurso ordinário interposto por ex-prefeito de São Sebastião  contra o acórdão da  Primeira Câmara que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre o Executivo e a empresa Teto Construções Comércio e Empreendimentos Ltda., objetivando a construção do Centro de Convenções Fase II, com fornecimento de materiais e mão de obra..

O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, mantém o acórdão de Primeira Instância - desfavorável por conta da ausência de republicação do edital em face da alteração de regra de qualificação técnica -, contudo reduz pela metade o valor da multa imposta ao responsável, por considerar que não houve má fé.

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Edital para transporte em São Miguel Arcanjo deve ser retificado

27/11/13 – SÃO MIGUEL ARCANJO - O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, durante realização da 35ª sessão ordinária, votou pela procedência parcial de representação formulada contra edital de concorrência pública promovida pela Prefeitura de São Miguel Arcanjo, com vistas a selecionar empresa para explorar, sob o regime de concessão, o serviço de transporte coletivo de passageiros, ao valor estimado de R$ 5.657.500,00.

O voto, lavrado pelo Conselheiro Relator Edgard Camargo Rodrigues, ressalta que a total desatenção aos princípios e elementos essenciais instituídos pela Lei 12.587/12, evidenciando vícios de origem. O Relator determinou ainda que a interessada promova uma total revisão do edital, ocasião em que deverá observar a Lei de Mobilidade Urbana, bem como reavaliar os prazos concedidos para apresentação dos veículos, inícios dos serviços e implantação da garagem e escritório.

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Tribunal aceita reexame de contas de 2010 de Oswaldo Cruz

27/11/13 – OSVALDO CRUZ – Reunido às 11h00, durante sessão ordinária, o colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votou pelo provimento ao Pedido de Reexame interposto pela Prefeitura de Oswaldo Cruz referente às suas contas de 2010 e reformou a sentença recorrida, emitindo um novo parecer agora em sentido favorável à aprovação das mesmas, mantendo, todavia as recomendações e determinados consignados na decisão de primeira instância.

O voto, de relatoria do Conselheiro Dimas Ramalho, aceitou os novos cálculos dos órgãos técnicos, retirando despesas deduzidas pela fiscalização e elevando o investimento no ensino para 25,51% das receitas de impostos e do Fundeb para a 98,63% dos 100% exigidos. Para o percentual faltante, admite o remanejamento do valor do excedente do ensino global, conforme as regras ditadas por Deliberação do Tribunal de julho de 2011.

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Tribunal de Contas determina retificação em edital da Prefeitura de Vinhedo

27/11/13 – VINHEDO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização de sessão ordinária do Pleno, considerou procedente a representação formulada contra edital da Prefeitura de Vinhedo com objetivo de contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade institucional para atendimento às necessidades de comunicação do município.

O voto, da lavra do Conselheiro Relator Sidney Estanislau Beraldo, destacou que o cerne da questão se resume à inversão no critério de pontuação constante no edital, ao atribuir nota maior a quem ofertar o menor desconto sobre os honorários de acompanhamento de produção, compromete a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

O Relator determinou que a Prefeitura, querendo dar seguimento ao certame, adote as medidas corretivas pertinentes para dar cumprimento à lei, promovendo revisão no critério de pontuação.

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TCE determina que Itapecerica retifique edital para compra de pneus

27/11/13 – ITAPECERICA DA SERRA – Os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) deram procedência a representação, e determinaram à Prefeitura de Itapecerica da Serra, se quiser prosseguir com o certame, que faça  alterações no edital de Pregão Presencial objetivando o registro de preços visando à contratação de empresa especializada para eventual fornecimento parcelado de pneus novos, câmaras de ar e protetores, destinados à manutenção de veículos e máquinas da frota municipal.

O voto, da lavra da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, afirma que o edital registra impropriedade quanto a adoção do critério de julgamento do tipo ‘menor preço por lote’, em afronta ao disposto na Lei nº 8666/93. “Isto porque, produtos de especificações diversas, destinados a diferentes tipos de veículos, podem afastar da disputa empresas que se dediquem à comercialização de um ou de outro, inviabilizando a competitividade no certame”, argumentou a Relatora.

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