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TCESP reprova contratação de Jundiaí para locação de máquinas

06/05/14 – JUNDIAI – Reunidos às 11h00 durante realização da 12ª sessão ordinária, o colegiado da Segunda Câmara do TCE, votou pela irregularidade na licitação, e contrato dela decorrente, de ajuste celebrado entre o Departamento de Água e Esgoto de Jundiaí (DAE S/A) e a empresa A.Fernandez Engenharia e Construções Ltda., objetivando a locação de máquinas e veículos pesados com mão de obra para uso no transporte de equipes, no valor de R$ 6.108.330,00.

O voto, relatado pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, acompanha os órgãos técnicos da Casa e assinala que ‘não ficaram demonstradas a transparência, a economicidade e a competitividade no certame’.

Dentre as impropriedades apontadas pela fiscalização do TCE, foram consideradas falhas graves quanto à elaboração de orçamento básico para aferição da compatibilidade do preço contratado com o praticado no mercado, organização de serviços aglutinados por lotes e que foram adquiridos por preço superior ao preço de mercado.

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* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

Colegiado da Segunda Câmara aprecia 81 itens da Ordem do Dia

06/05/14 – SÃO PAULO – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 12ª sessão ordinária, às 11h00, analisou 81 (oitenta e um) processos da Ordem do Dia, tendo julgado 15 (quinze) contratos irregulares e negado provimento a 18 (dezoito) recursos.

Durante Seção Municipal, as contas das Prefeituras de Américo de Campos e Chavantes, ambas do exercício de 2012, receberam pareceres desfavoráveis do plenário. A Segunda Câmara aplicou multas no total de 680 Ufesp´s.

A sessão foi presidida pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e integrada pelos Conselheiros Robson Marinho e Sidney Estanislau Beraldo. O Procurador Rafael Antonio Baldo representou o Ministério Público de Contas e a Procuradora Evelyn Moraes de Oliveira a Procuradoria da Fazenda Estadual.

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Escola de Contas Públicas divulga calendário de atividades de maio

06/05/14 – SÃO PAULO – A Escola de Contas Públicas (ECP) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) está com inscrições abertas para os cursos e eventos que ocorrerão no mês de maio. O calendário com o cronograma de atividades está disponível na página da ECP pelo link http://www4.tce.sp.gov.br/agenda-escola-contas.

No dia 15, em Ribeirão Preto, a equipe de técnicos da Audesp (Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos) fará palestra sobre a Fase III – Atos de Pessoal, voltada para agentes políticos e servidores dos órgãos municipais atuantes na área de Recursos Humanos.

Na capital, no dia 16, no Auditório Nobre Prof. José Luiz de Anhaia Mello, acontecerá o 1º Seminário de Controle Interno, evento direcionado aos servidores do TCESP e dirigentes, gestores e servidores das áreas de Finanças, Contabilidade, Administração, Controle Interno e Planejamento de órgãos públicos estaduais e municipais.

Nos dias 20 e 22, as Câmaras Municipais de Araçatuba e Jacareí recebem o curso ‘Fundamentos do Controle Interno’, voltado a servidores e gestores das áreas de Administração, Finanças e Controle. No mesmo dia, na capital, ocorre o evento com a Secretaria de Estado da Educação e UGEs´, que abordará a prestação de contas ao TCESP.

Outra palestra que faz parte da programação acontece no dia 21, através do Tribunal de Justiça de São Paulo no Fórum João Mendes Júnior. Com o tema ‘A Arte da Comunicação, Criatividade e Inovação para Serviço Público’, a exposição será feita pelos servidores Alessandro César Finardi e Thais Helena da Costa.

A ECP realiza no dia 23, evento conjunto com a Secretaria de Educação, que dentre outras, discorrerá sobre a análise qualitativa e programas governamentais. O público alvo desta atividade são servidores do gabinete da Secretaria e Coordenadorias. 

Nos dias 29, a equipe de técnicos da Audesp realiza na ECP um curso voltado aos servidores de gabinetes e cartórios de Conselheiros, da Auditoria, do Ministério Público de Contas, da Secretaria Diretoria-Geral e da Assessoria Técnica Jurídica. Em Sorocaba, no dia 30, a Audesp realiza o curso ‘Técnicas Avançadas para a Fiscalização (TAF)’, direcionado aos servidores do setor de fiscalização do Tribunal.

Todos os eventos e atividades podem ser consultados na página da Escola de Contas www.tce.sp.gov.br/ecp. O calendário completo do mês de maio pode ser acessado pelo link Acesse nossa agenda. Outras informações sobre cursos e eventos podem ser esclarecidas através do sistema Fale Conosco.

Suspensão de pregão da Sabesp é referendada pelo colegiado do Pleno

30/04/14 – SÃO PAULO – Reunido no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’ às 11h00, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), referendou a decisão adotada pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini de suspensão do Pregão da SABESP ‘on line’, destinado ao Registro de Preços para aquisição de materiais de escritório.

No voto, o relator argumentou que a representante trouxe elementos suficientes – aglutinação indevida, entre eles – para que a matéria seja recebida como exame prévio, devendo a Presidência da SABESP adotar as providências e, no prazo e forma regimentais, apresentar as justificativas que tiver e os documentos necessários à instrução processual.

 

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TCE confirma acessoriedade e nega provimento a recurso de Sorocaba

30/04/14 – SOROCABA – Reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 11ª sessão ordinária, o colegiado do Pleno não deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Conjunto Hospitalar de Sorocaba – CHS, da Secretaria de Estado da Saúde, contra decisão que julgou irregular o 1º termo aditivo relativo a contrato celebrado com a empresa MaxLav Lavanderia Especializada Ltda. para a prestação de serviços externos de lavanderia hospitalar.

O voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, apoia-se no princípio da acessoriedade, levando em conta que a jurisprudência deste Tribunal consolidou-se sob o entendimento de que é viciado todo o aditivo derivado de instrumento contratual e certame licitatório julgados irregulares, como no caso em exame.

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Tribunal Pleno referenda suspensão de pregão de alimentação de Bauru

04/04/13 – OLIMPIA – Reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), referendou a suspensão liminar concedida pelo Conselheiro Relator Robson Marinho, provocada por representações contra o edital instaurado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (EMDURB), visando à prestação de serviços de fornecimento e administração de vale alimentação.

No voto, o relator argumentou que as representantes trouxeram elementos suficientes a amparar a convicção de que a controvérsia suscitada, exigência restritiva quanto à tecnologia do chip, demanda uma análise mais apurada - impondo uma decisão final colegiada.

O relator suspendeu a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e acolheu a solicitação de Exame Prévio de Edital, cujo trâmite esclarecerá todas as questões suscitadas.

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TCESP e Procuradoria Eleitoral firmam termo para garantir Ficha Limpa

30/04/14 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e a Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de São Paulo (PRE-SP) firmaram nesta terça-feira, ás 15h30, um termo de cooperação técnica entre as instituições, com o objetivo de promover o intercâmbio de informações e dados de modo a garantir a aplicabilidade da Lei Federal nº 135/2010, também conhecida como ‘Lei da Ficha Limpa’, no âmbito das eleições proporcionais e majoritárias.

A assinatura do termo, que teve como partes o Presidente da Corte de Contas, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e o Procurador Regional Eleitoral, André de Carvalho Ramos, contou com a presença do Secretário-Diretor Geral do TCE, Sérgio Ciquera Rossi. O termo de cooperação prevê que o Tribunal disponibilize informações sobre os gestores públicos que tiveram prestações de contas desaprovadas pela Corte de Contas e, a partir de tal leitura, como candidatos estariam inelegíveis segundo o disposto na lei.

O Procurador Regional Eleitoral, André de Carvalho Ramos, ao enaltecer a parceria firmada com o TCE, disse ser altamente positiva a conjunção de esforços entre as instituições. “Esta ação conjunta contribuirá para zelar pela prática da legislação da Ficha Limpa”, considerou o Procurador.

O Presidente Edgard Camargo Rodrigues, por sua vez, disse que o Tribunal de Contas está á inteira disposição para colaborar na aplicação da legislação e mostrou-se satisfeito com a assinatura de cooperação entre TCE e PRE-SP.

Uma das metas do acordo é contribuir para a criação de um banco de dados da Procuradoria Regional Eleitoral com informações sobre possíveis inelegíveis. De acordo com a Lei da Ficha Limpa, ‘não podem ser eleitos, para qualquer cargo, aqueles que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, o TCE remeterá uma listagem à PRE-SP, desde a última remessa de informações - o nome e documentação de todos os responsáveis por contas julgadas irregulares, incluindo as prestações de contas de convênios do Primeiro Setor e de repasse ao Terceiro Setor.

Nos dados, que serão remetidos por via eletrônica, ainda constarão a data do transito em julgado ou decisão passível de recurso, a origem do processo, e o exercício de referencia das contas desaprovadas. A primeira remessa de informações será realizada já no mês de maio.

Nos anos de eleições gerais e municipais regulares, as informações sobre as alterações da última listagem encaminhada pelo TCE serão enviadas diariamente, sempre que houver alteração em relação à anterior, à PRE, no período compreendido entre 10 de junho (data a partir da qual podem ser realizadas convenções partidárias) e até a data máxima fixada para a diplomação dos eleitos por resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

Segundo o termo assinado, pelo período de 2 (dois) anos, a PRE poderá repassar as informações recebidas do TCE a terceiros, em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011), bem como aos órgãos do Ministério Público com atribuição para impugnação dos registros de candidatura, nos termos do art. 2.º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 94/1990.

 

Falha na gestão das universidades levou à desaprovação das contas

30/04/14 – SÃO PAULO – Em uma exposição resumida, mas bastante clara aos deputados na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na terça (29/4), o Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Sérgio Ciquera Rossi, argumentou que houve falhas de gestão administrativa nas três universidades públicas - USP, Unesp e Unicamp – e este foi o motivo principal pela desaprovação das contas das academias nos últimos cinco anos.

Segundo o Secretário-Diretor, as impropriedades verificadas nas gestões, inerente às três universidades, se deveu principalmente à autonomia administrativa e financeira conferida a essas escolas. Rossi esclareceu que essa autonomia provocou um "divórcio das escolas com o regramento legal", referindo-se à vinculação de 9,57% da arrecadação do ICMS como repasse anual às universidades.

De acordo com Rossi, foi isso o que se observou nas contas analisadas pelo TCE desde 2006 até 2011. As prestações de contas relativas aos exercícios dos anos de 2012 e 2013 ainda não foram analisadas pela Corte de Contas. O Diretor ainda observou que se a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu 9,57% do ICMS, as universidades têm de ajustar suas contas a esse percentual.

“As contas das universidades estão comprometidas principalmente com gastos com recursos humanos”, afirmou Sérgio Ciquera Rossi. Em 2011, por exemplo, 96,97% dos repasses destinavam-se ao pagamento de docentes. "Trata-se de um número alto, já que as escolas têm despesas de outra ordem", completou. E esse comprometimento adviria do fato de que as universidades não precisam atender à emenda constitucional de 2003, que estabeleceu como teto salarial a remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente em torno de R$ 29 mil.

De acordo com a emenda, o servidor que recebe valor superior ao salário do ministro do STF, tem a vantagem auferida congelada. Mas essa imposição não se aplicou às universidades. "Isso é trágico. A universidade não é caixa, não produz, vive de repasse", frisou. O TCE teria feito advertência às escolas, mas não foi atendido. "Por isso as contas foram rejeitadas; houve um descontrole", complementou o diretor, acrescentando que o saldo devedor era tão elevado que a USP, por exemplo, teve de recorrer às reservas financeiras para quitar necessidades previdenciárias dos servidores.

Além do alto gasto com o pagamento de pessoal, houve outros desacertos nas universidades, segundo Ciquera Rossi. Gratificação de representação era incorporada ao final de cinco anos, ao invés de um décimo por ano até se completarem dez anos; cargos foram providos por resoluções e não leis, provocando duplicação e admissões irregulares; e passagens eram adquiridas sem a correspondente comprovação de motivos da viagem.

Na reunião, o Secretário-Diretor ainda apresentou números relativos aos repasses de 2011, 2012 e 2013: R$ 14 bilhões para a USP, R$ 6 bilhões para a Unesp e R$ 10 bilhões para a Unicamp. Quanto aos investimentos, relatou que de 2009 até 2013, a média não ultrapassou 5%.

Após a exposição, Sérgio Rossi respondeu a indagações dos Deputados Carlos Giannazi, Bete Sahão, Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira e Orlando Bolçone, além de questionamentos de Francisco Miraglia, Presidente da Associação dos Docentes da USP. Ao final recebeu os agradecimentos dos parlamentares o que, conforme afirmou o Presidente da Comissão, atendeu aos objetivos do convite.

Tribunal paralisa concorrência para lixo hospitalar em Olímpia

30/04/14 – OLIMPIA – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a realização da 11ª sessão ordinária, referendou decisão do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho que determinou a mediata paralisação de edital promovido pela Prefeitura de Olímpia visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de serviços da saúde, para atender as necessidades da Secretaria da Saúde, pelo prazo de 12 (doze) meses.

O relator da matéria, ao analisar a representação interposta por Patricia Maria de Matos Baroni contra o edital do pregão presencial promovido, levou em consideração as críticas formuladas pela autora em relação à exigência de licenças e certificados, como requisitos de habilitação, estavam a denotar grave potencial ofensivo à lei de regência do TCE e em contrariedade ao previsto na Lei 8.666/93, com possível prejuízo à competitividade do certame.

O relator fixou um prazo de 5 (cinco) dias para que a Prefeitura apresente as alegações julgadas cabíveis sobre todas as impugnações constantes da representação, juntamente com os demais elementos relacionados com o certame em questão, o que inclui cópia integral do Edital e dos seus anexos.

Também foi determinada á municipalidade, no mesmo prazo de 5 (cinco dias) que informe se editou o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, colacionando a este processo cópia do referido instrumento ou, caso ainda não disponha do referido plano, que informe a fase em que se encontram as medidas afetas à elaboração e a previsão de conclusão.

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Conselheiros do Pleno do TCE apreciam 41 representações contra editais

30/04/14 – SÃO PAULO – Reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 11ª sessão ordinária, o colegiado do Pleno apreciou 41 (quarenta e um) processos da Ordem do Dia e mais 41 (quarenta e uma) representações de exames prévios de editais.

No item 52 da pauta houve sustentação oral da advogada Helga Ferraz de Alvarenga após o que o relator do processo, Auditor-Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, o retirou para posterior manifestação.

A sessão foi presidida pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e integrada pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Robson Marinho, Sidney Estanislau Beraldo, Dimas Eduardo Ramalho e pelo Auditor-Substituto de Conselheiro Marcio Martins de Camargo. Os Procuradores Celso Matuck e Luiz Menezes Neto representaram o Ministério Público de Contas e a Procuradoria da Fazenda Estadual, respectivamente.

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