Notícias

Convênio da Santa Casa de Ourinhos é reprovado no TCESP

24/07/14 – OURINHOS – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) desaprovou as prestações de contas, relativas aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, referente ao repasse de recursos, oriundos de convênio firmado entre a Prefeitura de Ourinhos e a Santa Casa de Misericórdia, objetivando a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e ambulatorial.

Lavrado em primeira instância pelo Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, afirma haver falhas na documentação apresentada pela origem, recibos e notas fiscais, que não identificam os serviços realizados, as quantidades e os valores unitários, bem como não contém o carimbo descritivo a qual convênio se referem.

O relator determinou que, após o trânsito em julgado, cópia da presente decisão seja ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para a adoção das providências que entender cabíveis.

Leia a integra do voto
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

TCE julga irregular obra de Museu em São Bernardo do Campo

23/07/14 – SÃO BERNARDO DO CAMPO – Durante realização da 21ª sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello, às 11h00, o colegiado julgou irregular a licitação, na modalidade concorrência, e o respectivo contrato assinado a entre a Prefeitura de São Bernardo do Campo e a empresa Construções e Incorporações - CEI Ltda., visando à construção do Museu do Trabalho e do Trabalhador, no valor de R$ 18.298.612,70, pelo prazo de 9 (nove) meses.

Segundo apontou o voto, lavrado pelo Conselheiro Robson Marinho, foram apontadas irregularidades em função da exigência de atestados e em relação à ausência de comprovações de pesquisas de preços utilizadas na elaboração do orçamento básico.

Após o trânsito em julgado, o relator determinou que cópia dos autos seja encaminhada ao Ministério Público Federal, para a Procuradoria da República em São Bernardo do Campo, para providências de sua alçada.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Dispensa de licitação condena contrato de Botucatu com CEF

23/07/14 – BOTUCATU – A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida durante a realização da 21ª sessão ordinária, votou pela irregularidade na dispensa de licitação, e do contrato dela decorrente, ajustado entre a Prefeitura de Botucatu com a Caixa Econômica Federal (CEF)l, objetivando a prestação de serviços bancários, com cláusula de exclusividade, para operacionalização da folha de pagamento do funcionalismo, no valor de R$ 4.226.535,19, pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

O relator da matéria, Conselheiro Robson Marinho, ao votar pela irregularidade do certame, observou que a Prefeitura não foi apta em legitimar a dispensa de licitação com fundamento no inciso VIII do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93. “Ainda que justificados alguns desacertos, restou como controvérsia central e insuscetível de escusas a ausência de procedimento licitatório, hipótese que prescinde de maiores reflexões”, considerou.

Leia a integra do voto
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

Contratação de serviço de limpeza em São Vicente é irregular, diz TCE

23/07/14 – SÃO VICENTE – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiram juízo pela irregularidade no ato de dispensa de licitação, e na contratação decorrente, celebrado entre a Prefeitura de São Vicente e a Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (CODESAVI), objetivando a prestação de serviços de limpeza de terrenos e construção de muros e passeios, pelo valor total de R$ 1.890.500,40 e prazo de vigência de 12 (doze) meses.

Segundo o voto do relator, Conselheiro Robson Marinho, ficou configurado ofensa à Constituição Federal, e também ao art. 29 da Lei 8.666/93, vez que a CODESAVI não possui Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa junto ao INSS.

O relator ainda apontou como grave para o juízo de irregularidade, a inexistência de estudo ou projeto que demonstre o cálculo das estimativas dos componentes constantes da planilha de quantitativos, além de não haver qualquer indicação dos locais onde seriam prestados os serviços.

Leia a integra do voto
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

TCE julga irregular contrato de transporte escolar em Embu-Guaçu

23/07/14 – EMBU-GUAÇU – Reunido no auditório nobre ‘José Luiz de Anhaia Mello’, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), emitiram juízo de irregularidade na licitação, na modalidade pregão, no contrato celebrado entre a Prefeitura de Embu-Guaçu e a empresa HG Hugo Transporte Escolar Ltda. para prestação de serviços de transporte municipal escolar, pelo prazo de 6 (seis) meses, no valor estimado de R$ 955.200,00 (correspondente a 80.000 quilômetros/mês), bem como 6 (seis) aditamentos assinados posteriormente.

Relatado em primeira instância pelo Conselheiro Robson Marinho, o voto aponta como grave falha a ausência de pesquisa de preços, ‘obrigação que não se elimina com a utilização dos valores praticados em contrato anterior, haja vista traduzir-se em lacuna insuscetível de relevamento, à medida que impede verificar, de forma segura, o atendimento ao inciso IV, art. 43 da Lei nº 8.666/93’.

“Quanto aos aditamentos, além da contaminação que os atinge em virtude da aplicação do princípio da acessoriedade, também conspira contra a regularidade a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro mediante a aplicação do índice de 6% antes mesmo de 1 (um) ano de contratação firmada”, considerou Marinho que, ao responsável pela assinatura dos ajustes, impôs multa ao valor de 200 Ufesp´s.

Leia a integra do voto
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

TCE diz que pregão e contrato da Prefeitura de Mauá são irregulares

24/07/14 – MAUÁ – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 21ª sessão da Primeira Câmara, reprovou o pregão presencial e o contrato celebrado entre Prefeitura de Mauá e a empresa Magil Comércio de Eletrodomésticos Ltda., no valor de R$2.025.000,00, pelo prazo de 12 meses, objetivando o fornecimento de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e mobiliários destinados à Secretaria de Educação.

O Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, ao relatar o voto em plenário, seguiu em consonância a manifestação dos órgãos de Instrução e Técnicos, que apontaram, entre outras, as graves impropriedades relacionadas à prévia pesquisa de preços para demonstração da compatibilidade do valor ajustado com o de mercado, o que maculou todo o procedimento. 

O relator estabeleceu prazo de 60 (sessenta) dias para que seja informado ao TCE as providências adotadas face às impropriedades verificadas. Ao responsável pela assinatura dos ajustes, foi aplicada multa indenizatória individual no valor de 300 Ufesp´s. Cópia dos autos será remetida ao Ministério Público Estadual.

 

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

TCESP emite parecer desfavorável às contas de Artur Nogueira

23/07/14 – ARTUR NOGUEIRA – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu parecer desfavorável à prestação de contas, referentes ao ano fiscal de 2012, da Prefeitura de Artur Nogueira. O relator da matéria foi o Conselheiro Robson Marinho e a fiscalização das contas ficou a cargo da equipe técnica da Unidade Regional do TCE de Mogi Guaçu (UR-19).

Segundo o relator, houve impropriedades graves que comprometeram a aprovação das contas em análise, dentre elas o emprego de apenas 97,24% das receitas recebidas do FUNDEB e de 58,58% na valorização dos profissionais do magistério, em infringência ao disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Federal nº 11.494/2007.

O Conselheiro Relator ainda destacou outras falhas que ensejaram o parecer desfavorável da Corte de Contas como o registro de déficit orçamentário de 18,64%; reversão dos resultados financeiro e econômico entre os anos fiscais; recolhimento parcial dos encargos devidos è entidade previdenciária municipal e à ocultação do montante real da dívida parcelada junto ao INSS.

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

Contrato para folha em Votorantim é reprovado no Tribunal

23/07/14 – VOTORANTIM - Durante sessão ordinária da Primeira Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) consideraram irregular a contratação, de forma direta, do Banco Nossa Caixa S/A, pela Prefeitura de Votorantim, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Votorantim e Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Votorantim, 1.1.  objetivando a prestação de serviços bancários relacionados à folha de pagamento de servidores públicos municipais, pelo valor de R$ 700.000,00.

O relator da matéria, Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, concluiu pela irregularidade da matéria, por entender que sequer restou caracterizada a hipótese legal invocada para a contratação direta em exame – inciso VIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 –, pois, embora a contratada integre a administração pública, também explora atividade econômica e, nesta qualidade, se sujeita ao ‘regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários’, bem como ao princípio da livre concorrência, assegurados pela Constituição.

O relator determinou a aplicação de multa equivalente a 200 (trezentas) Ufesp´s aos responsáveis que firmaram o ajuste, e fixou prazo de 60 (sessenta) dias para que informe a esta Corte as medidas adotadas face às impropriedades relatadas no corpo da decisão, inclusive apuração de responsabilidades e imposição das sanções administrativas cabíveis.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

TCE desaprova convênio firmado com a Santa Casa de Ubatuba

24/07/14 – UBATUBA – Durante a 21ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), os Conselheiros da primeira instância desaprovaram a prestação de contas dos recursos públicos repassados através do convênio, firmado entre a Prefeitura de Ubatuba e a Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba, no exercício de 2011, no valor total de R$ 944.951,91, objetivando a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e ambulatorial.

O voto, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, afirma que o relatório apresentado pela conveniada não demonstra as atividades desenvolvidas com recursos próprios e as verbas públicas repassadas à conta do convênio, o que impediu a averiguação da escorreita aplicação dos valores repassados.   

“Não foram trazidos aos autos documentos capazes de comprovar a aplicação do numerário recebido, não restando evidenciadas a economicidade das despesas e o alcance das metas”, afirmou o relator que estipulou prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam prestados esclarecimentos ao Tribunal de Contas.

 

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

Tribunal reprova contas de 2012 da Prefeitura de Ribeira

23/07/14 – RIBEIRA – Ao analisar o exercício fiscal e orçamentário relativo ao ano de 2012 da Prefeitura de Ribeira, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a realização da 21ª sessão ordinária, emitiram, em primeira instância, parecer desfavorável às contas municipais.

O relator da matéria, Conselheiro Renato Martins Costa, apontou em seu voto que o município apresentou elevado déficit orçamentário que, inclusive, vem ocorrendo desde o ano de 2009, resultado que influenciou de forma significativa o aumento do resultado financeiro negativo. O resultado econômico também mostrou-se negativo e foi expressivamente superior ao de 2011 e o resultado patrimonial que era positivo em 2011 – de R$ 1.911.203,32 -, se tornou negativo em 2012 – no montante de R$ 124.687,13.

O voto ainda considera como falhas a falta de cobertura financeira para despesas empenhadas e liquidadas e a não houve recolhimento dos encargos sociais ao INSS no período de agosto a dezembro.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.