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Tribunal de Contas não acata recurso ordinário de Mauá

23/10/13 – MAUÁ – Os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não acataram o recurso interposto por ex-Prefeito de Mauá, em face da decisão da Segunda Câmara que julgou irregulares o pregão e o contrato, bem como ilegais os atos determinativos das despesas, de ajuste firmado para aquisição de ‘tonners’ e cartuchos para impressoras para o exercício de 2008.

O voto, lavrado pelo Conselheiro Relator Edgard Camargo Rodrigues, afirma que as justificativas apresentadas pelo recorrente não foram suficientes para desfazer a decisão anterior da Câmara, que apontou restrição à competitividade do certame, que contou com o comparecimento de proponente única, e também, pela adoção de critério de julgamento por lote singular composto por mais de 100 (cem) itens de diversas marcas e modelos, situação que impunha o julgamento de menor preço por item.

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Colegiado analisa 26 representações contra editais durante Pleno

23/10/13 – SÃO PAULO - O colegiado do Tribunal de Contas do Estado, reunido às 11h00 no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 31ª sessão do Pleno, apreciou 24 (vinte e quatro) processos, dos quais negou provimento a 20 (vinte) recursos. Em sede de Exame Prévio de Edital, os Conselheiros apreciaram 26 (vinte e seis) representações interpostas contra editais.

A sessão foi presidida pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e integrada pelos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Robson Marinho, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo. Os Procuradores Celso Matuck e Luiz Menezes Neto representaram o Ministério Público de Contas e a Procuradoria da Fazenda Estadual, respectivamente. 

 

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Tribunal aponta irregularidades em licitação e contrato da FDE

22/10/13 – SÃO PAULO  – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 32ª sessão ordinária, ás 15h00, votou pela irregularidade na licitação e contrato decorrente, do ajuste celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) e a empresa Hydrax Saneamento de Tubulação Ltda., no valor estimado de R$ 1.907.640,00, pelo prazo de 12 (doze) meses, visando à prestação de serviços de retirada de efluentes (limpeza de fossa) de escolas da região metropolitana de São Paulo, com transporte até a estação da Sabesp.

O relator da matéria, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, apontou em seu voto a existência de ‘graves circunstâncias’ que impediram um juízo favorável para a contratação em exame, e que criam dúvidas sobre a efetiva aplicação dos recursos em suas finalidades. Dentre os motivos que chamaram a atenção da fiscalização do TCE, foi a existência de relacionamento entre as empresas concorrentes, procedimento incompatível com as premissas das normas que regem as licitações.

“Restou claro a forma inadequada como a FDE tratou a contratação em apreço, não havendo qualquer segurança quanto aos preços praticados, integridade das empresas participantes, lisura do procedimento licitatório”, destacou o Conselheiro Relator que determinou à FDE o prazo de 60 (sessenta) dias para prestar esclarecimentos à Corte de Contas.

Ao responsável pela assinatura do certame foi aplicada multa de 2.000 Ufesp´s. Cópia da decisão será remetida para o Ministério Público Estadual, para as medidas cabíveis, e para o Secretário da Pasta, para conhecimento e providencias dentro de sua alçada.

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Acessoriedade condena cinco termos aditivos de Jundiaí

22/10/2013 – JUNDIAÍ - A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida durante a 32ª sessão ordinária, considerou irregular, pelo princípio da acessoriedade, 5 (cinco) termos aditivos celebrados entre a Companhia de Informática de Jundiaí (CIJUN) e a empresa Spread Teleinformática Ltda., visando à prestação de serviços técnicos de assistência de informática e suporte técnico.

O Conselheiro Relator da matéria, Dimas Eduardo Ramalho, recordou que o ajuste inicial já havia sido considerado irregular, por falhas editalícias, pelo Tribunal de Contas.  “Os precedentes vícios detectados, que levaram ao juízo de irregularidade da concorrência e do contrato originário, por consequência lógica, estendem-se aos procedimentos adotados posteriormente”, argumentou o relator que estipulou o prazo de 60 (sessenta) dias para que o atual Prefeito informe quais as providências tomadas em face da decisão do TCE.

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Tribunal condena licitação por direcionamento e restritividade

22/10/13 – GUARULHOS – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a realização da 32ª sessão ordinária, no auditório ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 15h00, votou pela irregularidade no pregão presencial, e contrato decorrente, de ajuste firmado entre Prefeitura de Guarulhos e a empresa G4 Soluções em Gestão da Informação Ltda., objetivando a prestação de serviços de impressão, reprografia corporativa e gerenciamento eletrônico de documentos com disponibilização de equipamentos, no valor de R$3.264.732,60, relativo ao prazo de 15 (quinze) meses.

Segundo o voto, da lavra do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, a instrução processual evidenciou a existência de especificações editalícias utilizadas para definir o objeto que remetem a equipamentos de determinada marca, direcionando, por conseguinte, o certame, o que impediu o juízo favorável para a contratação em exame por contrariar o previsto na Lei 8.666/93.

O relator determinou ao atual Prefeito um prazo de 60 (sessenta) dias para que informe as medidas tomadas em face às irregularidades apontadas. Ao responsável pela assinatura do certame, o então Secretário de Educação, foi aplicada multa equivalente a 500 Ufesp´s.

 

 

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Tribunal de Contas mantém irregularidade em aditivo da Proguaru

22/10/13 – GUARULHOS – Os Conselheiros da Primeira Câmara, durante a durante 32ª sessão ordinária, às 15h00, negaram provimento ao recurso ordinário interposto por Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A (Proguaru), contra sentença proferida pelo TCE que julgou irregular o segundo termo de aditamento ao sobre o Contrato celebrado com TBPO Construtora Ltda.

O relator do processo, Conselheiro Renato Martins Costa, destacou em seu voto que o reajuste previsto no segundo aditivo foi impróprio, uma vez que a contratada teve condições de arcar com a referida variação nos preços, visto que aditivo foi celebrado em julho de 2006, com efeitos retroativos para que o acréscimo fosse somado ao reajuste anual aplicado dez meses antes, em setembro de2005.

 

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Tribunal determina que entidade devolva recursos em Carapicuíba

22/10/2013 – CARAPICUIBA – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 32ª sessão ordinária, desaprovou a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Carapicuíba, por meio de convênio firmado com a Associação de Moradores do Jardim Itália, no valor de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais), no exercício de 2009, para prestar atendimento de crianças de creche e pré-escola no município.

O relator do processo, Conselheiro Renato Martins Costa, reafirmou que, conforme salientado pela equipe de fiscalização do TCE, a entidade não tinha condições de ser escolhida para celebração de convênio, uma vez que não possuía estrutura para atender crianças, não contando sequer com sanitários separados, que são exigências da ANVISA.

“Cabe ainda ressaltar que obras foram executadas em imóvel particular, desvirtuando a finalidade das despesas, sendo que a Presidente da Associação reside no referido imóvel, tendo seus gastos com luz, telefone e água suportados com os valores repassados, já que não houve a separação dos custos familiares e Associativos”, apontou o voto.

O Conselheiro Relator julgou irregular a prestação de contas relativa à aplicação de R$ 26.571,83, condenando a entidade beneficiária a devolver referida importância recebida da Prefeitura no ano de 2009, devidamente atualizada, de acordo com a variação do índice IPC-FIPE até a data do efetivo recolhimento.

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Tribunal considera irregular licitação e contrato de Barueri

22/10/2013 – BARUERI - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida durante a 32ª sessão ordinária,ás 15h00, votou pela irregularidade na licitação, e contrato decorrente, de ajuste firmado entre a  Prefeitura de Barueri e a empresa Jofege Pavimentação e Construção Ltda., para prestação de serviços de galeria de águas pluviais, guias, sarjetas, pavimentação asfáltica e contenções para a duplicação da marginal esquerda do Rio Tietê, no município. O voto foi lavrado pelo Conselheiro Renato Martins Costa.

Segundo o relator, a indevida exigência de atestados para comprovação da qualificação técnica, em contrariedade á jurisprudência do Tribunal de Contas, ‘foi uma prática que retirou possíveis interessadas na competição, prejudicando o alcance em plenitude do princípio da isonomia’. Aos responsáveis pelo firmamento dos ajustes, Ex-Prefeito e Secretários Municipais de Negócios Jurídicos e de Projetos e Construções,  foram aplicadas multas indenizatórias no valor de 200 Ufesps.

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Primeira Câmara do TCE analisa 74 itens da Ordem do Dia

22/10/13 – SÃO PAULO – Reunido no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 15h00, o colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)  analisou 66 (sessenta e seis) processos, dos quais  julgou 20 (vinte) contratos irregulares e negou provimento a 9 (nove) recursos.

Durante Seção Municipal, a prestação de contas das Prefeituras de Avaré e                Flora Rica, ambas relativas ao ano fiscal de 2011, receberam pareceres desfavoráveis do plenário. A Primeira Câmara aplicou multas no total de 10.500 Ufesp´s.

A sessão foi presidida pelo Conselheiro Renato Martins Costa e integrada pelos Conselheiros Cristiana de Castro Moraes e Dimas Eduardo Ramalho. As Procuradoras Elida Graziane Pinto e Cláudia Viviane Nicolau representaram o Ministério Público de Contas e a Procuradoria da Fazenda Estadual, respectivamente.  

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Segunda Câmara rejeita recurso da Prefeitura de Penápolis

22/10/13 – PENÁPOLIS - Os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 32ª sessão ordinária, às 11h00, rejeitaram o recurso ordinário interposto pela Prefeitura de Penápolis contra decisão pretérita que aplicou multa ao Ex-Prefeito por não ter atendido, nos prazos fixados e sem causa justificada, a determinação do Tribunal.

Segundo o relator da matéria, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, a irregularidade á época foi em face de contrato celebrado entre a Administração e a empresa Soft Micro Educacional Ltda., objetivando a implantação de laboratório de informática e assessoria pedagógica em informática educacional.

 

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