Notícias

ONG é condenada a devolver repasse à Prefeitura de Guarulhos

20/02/14 – GUARULHOS – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Guarulhos, por força de convênio, ao Núcleo Cultural Educacional Jubilar, para o desenvolvimento complementar do ensino público e gratuito prestado pela Rede Municipal de Ensino Público através da implementação do programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos (MOVA-Guarulhos), no valor de R$ 123.120,00.

O voto, de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, afirma que as irregularidades ficaram aclaradas no próprio parecer conclusivo desfavorável da prefeitura, do qual o responsável pela ONG foi notificado e não se manifestou, ‘prevalecendo, portanto, sem controvérsia o apontado’.

O relator condenou a entidade beneficiária a devolver a importância de R$ 123.120,00, devidamente atualizada de acordo com a variação do índice IPC-FIPE até a data do efetivo recolhimento, e determina sua suspensão para novos recebimentos enquanto não regularizar a situação perante o Tribunal.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

TCE acata representação e julga irregularidade contrato do Metrô

20/02/14 – SÃO PAULO – Reunidos às 15h00, durante realização da 3ª sessão ordinária, o colegiado da Primeira Câmara do TCE, acatou representação e votou pela irregularidade do contrato nº 6122027701, setembro de 2012, firmado por meio de Pregão Eletrônico, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) e a empresa Transformers Serviços Automotivos Ltda., visando o fornecimento de 4 (quatro) plataformas elevatórias de carga eletro-hidráulica, com serviços de instalação, ao valor de R$ 53.569,00.

O relator do processo, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, atestou em seu voto que a contratante cometeu impropriedades quanto da exigência de prova de experiência anterior em atividade específica, e qualificação técnica e econômica, em contrariedade ao previsto na Constituição e em afronta à Sumula 30 do TCE.

“Além disso, é pertinente ponderar que, a cláusula editalícia, por seu potencial restritivo, pode ter afastado outras interessadas em participar do procedimento licitatório, que, a propósito, teve reduzida disputa, limitada a apenas 2 (duas) proponentes”, ponderou o relator.

O Conselheiro Relator concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para que o METRÔ informe quais as providências adotadas em face da presente decisão, e aplicou multa indenizatória de 200 Ufesp´s ao responsável pela assinatura do certame. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para providências de sua alçada.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Conselheiro busca acompanhamento da efetividade na gestão municipal

20/02/14 - SÃO PAULO – “Temos que buscar uma gestão para resultados. Acompanhar as metas e indicadores da administração pública, e verificar a eficiência, eficácia e efetividade, das ações”, disse o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo durante palestra proferida na quarta-feira (19/2), durante o 18º Ciclo Anual de Aperfeiçoamento do Pessoal da Fiscalização realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em São Paulo.

Em sua palestra, o Conselheiro falou da importância em se buscar um índice de efetividade para avaliar a qualidade da gestão dos municípios paulistas, com dados sobre os setores da Saúde, Ensino, Meio ambiente, Planejamento, Responsabilidade Fiscal, Tecnologia de Informação e Segurança. “Ao verificar os resultados passamos a verificar a qualidade dos gastos públicos e dos serviços prestados à população”, argumentou.

Presidente do Comitê de Planejamento Estratégico do TCE, Sidney Beraldo destacou que dentro do Plano Estratégico, foram destacados projetos considerados de maior impacto, divididos em quatro áreas: Fiscalização, Administração, Capacitação e Comunicação.

Segundo o Conselheiro, todos voltados a atingir as metas e visão de futuro do TCE, que é ‘fiscalizar, orientar e divulgar, em tempo real, o uso dos recursos públicos, priorizando a auditoria de resultados e a aferição da satisfação social, consolidando uma imagem positiva perante a sociedade’.

Ao final, o palestrante elogiou a qualidade dos trabalhos da fiscalização, segundo ele, a ‘origem de toda a atuação da Corte’, e ressaltou a importância do encontro da fiscalização e dos encontros regionais com agentes políticos, pois servem para troca de informações e contribuem para a boa gestão e aplicação dos recursos públicos.

O 18º Ciclo Anual de Aperfeiçoamento do Pessoal da Fiscalização acontece até o dia 20 de fevereiro e é voltado à capacitação e aperfeiçoamento de servidores que atuam no setor de fiscalização do TCE (confira a programação).

Licitação da FAMAR para cartão de alimentação é irregular, diz TCE

18/02/14 – MARILIA- Durante sessão ordinária da Primeira Câmara, às 15h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgaram irregular a licitação, na modalidade pregão, realizada entre a Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília (FAMAR) e a empresa Verocheque Refeições Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento e distribuição de cartão magnético (alimentação) e senha.

O voto, de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, reafirma a incidência da Lei de Licitações (8.666/93) sobre as despesas relativas à atividade meio da fundação e aponta entre os vícios da licitação a falta de publicação do edital de convocação no Diário Oficial do Estado e em jornais de grande circulação. O relator ainda destacou a exigência incabida de inscrição de responsável técnico nutricionista perante o Conselho Regional de Nutrição (CRN).

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

TCE desaprova contratação com dispensa de licitação em Osasco

18/02/14 – OSASCO – Reunidos às 11h00 durante realização da 3ª sessão ordinária, o colegiado da Primeira Câmara do TCE, votou pela irregularidade em 2 (dois) contratos firmados, com dispensa de licitação, entre a Prefeitura de Osasco e a Fundação Israel Pinheiro (FIP), objetivando a prestação de serviços técnicos em tecnologia da informação, visando o desenvolvimento institucional e tecnológico do município.

O voto, lavrado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, justifica que o estatuto da fundação não deixa clara sua atuação na área de informática e, tampouco, os Atestados de Capacidade Técnica apresentados comprovam o atendimento ao objeto dos ajustes. “Não restou justificada devidamente a dispensa de licitação, bem como não ficou demonstrado que houve a seleção da proposta mais vantajosa para a administração”, argumentou a relatora.

A Conselheira Relatora condenou o responsável pela assinatura do ajuste, o então Prefeito, ao pagamento de multa indenizatória no valor de 500 Ufesp´s, e determinou o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Administração informe as providências adotadas em decorrência da decisão.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Primeira Câmara do TCE reprova contratação direta de Barueri

18/02/14 – BARUERI – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregular a contratação, feita de forma direta, no valor de R$ 518.332,36, envolvendo a Prefeitura de Barueri com a empresa Keops Indústria Gráfica S/A, para a aquisição de livros didáticos da ‘Coleção Little Star’.

O voto, de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, sustenta que não houve motivação técnica amparada em estudos conclusivos ou que definisse adequadamente as razões de escolha do fornecedor, bem como inexiste demonstração segura a respeito da compatibilidade do preço praticado com os de mercado.

 

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Tribunal condena contrato de transporte coletivo de Mogi Mirim

18/02/14 – MOGI MIRIM – Reunidos às 11h00 durante realização da 3ª sessão ordinária, o colegiado da Primeira Câmara julgou irregulares licitação e contrato, no valor de R$ 87.336.942,30, celebrado entre a Prefeitura de Mogi Mirim e a empresa Viação Santa Cruz S.A., objetivando a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus daquele Município, mediante concessão não onerosa, pelo prazo de 15 (quinze) anos.

 

O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, afirma ser restritiva à competitividade a opção pelo critério de ‘melhor técnica’ em concorrência pública que objetiva a outorga de concessão de serviços de transporte coletivo. Segundo o relator, este método de avaliação vem sendo reiteradamente reprovado pela Corte de Contas.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Entidade de Guarujá não presta contas e terá de devolver repasse

18/02/14 – GUARUJÁ – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, ao analisar recursos públicos repassados através de subvenção, pela Prefeitura de Guarujá à Associação de Serviço Social e Amparo ao Menor Acordes de Belém, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), condenou a entidade, por deixar de prestar contas, a devolver os valores recebidos devidamente corrigidos.

O voto, relatado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, observa que restou incontroverso nos autos que a entidade não prestou contas dos recursos recebidos, fato corroborado pela Prefeitura em sua manifestação, que em face a ausência, promoveu a inscrição do débito na dívida ativa. Além de determinar a restituição ao erário, a relatora ainda suspendeu a entidade de novos recebimentos até que regularize a situação perante o Tribunal.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

‘Cartão Barueri’ é reprovado no TCE por falta de clareza e aglutinação

18/02/14 – BARUERI – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a 3ª sessão ordinária da Primeira Câmara, votaram pela irregularidade na concorrência, e no contrato decorrente, celebrado entre a Prefeitura de Barueri e a empresa TR Tecnologia Ltda., com vistas à implantação do projeto ‘Cartão Barueri’, incluindo fornecimento de software parametrizado e customizado, com a respectiva infraestrutura, no valor de R$ 3.125.000,00, pelo prazo de 5 (cinco) meses.

O relator do processo, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, justificou a irregularidade em seu voto por entender que houve falta de clareza e aglutinação do objeto, comprometendo o projeto básico, orçamento e definição da modalidade correta de licitação.

“A prática adotada afasta do certame empresas que atuem apenas no ramo de software, assim como aquelas cuja atividade limita-se à locação ou venda de equipamentos de informática, algo que é bastante comum no mercado”, consignou. Ao responsável pela assinatura do ajuste foi aplicada multa indenizatória no valor de 300 Ufesp´s.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.
 

TCE detecta irregularidade em aditivo para limpeza de Ribeirão Preto

18/02/14 – RIBEIRÃO PRETO – Durante realização da 3ª sessão ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello, às 15h00, o colegiado votou pela irregularidade no primeiro Termo de Rerratificação do Termo de Transferência, firmado ao contrato celebrado entre a Prefeitura de Ribeirão Preto e a empresa Leão Ambiental Ltda., com vistas à execução de serviços de coleta de lixo domiciliar, varrição de vias e logradouros públicos, e serviços de limpeza em vias e logradouros públicos.

O relator do processo, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, apontou em seu voto haver controvérsia suscitada na instrução no que diz respeito à prorrogação excepcional da vigência pactuada por 12 (doze) meses. Segundo a contratante, não houve tempo hábil para instauração de novo procedimento licitatório.

Ao votar pela irregularidade da matéria, o relator argumentou que não vislumbrou a existência de particularidades, ou de caráter de excepcionalidade, tais que impossibilitassem a realização de pregão em tempo hábil à assinatura de novo contrato.

O voto determina o prazo de 60 (sessenta) dias para que a atual administração informe ao Tribunal quais as providências adotadas em relação às irregularidades apontadas, bem como quanto à apuração de responsabilidade. Ao responsável pela assinatura do ajuste, o então Secretário de Administração, foi aplicada multa indenizatória no valor de 200 Ufesp´s.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.