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TCESP paralisa edital para coleta de lixo em Sorocaba

03/07/14 – SOROCABA – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de Exame Prévio de Edital, durante 18ª sessão do Pleno, referendaram a liminar decidida pelo Conselheiro Renato Martins Costa de sustação edital do pregão presencial promovido pela Prefeitura de Sorocaba para a contratação de empresa para execução de coleta e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados no município.

 

Ao acolher justificativas interpostas contra o edital através de representações no TCE, o Conselheiro Relator considerou que, diante da relevância da matéria e da possibilidade de violação de direitos subjetivos, decidiu conceder liminar mandando suspender o andamento processual, requisitando ainda, cópia do edital impugnado para análise de mérito. Para tanto, foi fixado prazo ao Prefeito de Sorocaba para apresentação de informações.

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*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Conselheiros do Pleno negam recurso ordinário da CDHU

03/07/14 – SÃO PAULO– Os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) negaram provimento ao recurso ordinário interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), contra decisão da Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes, dos ajustes celebrados com a empresa Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda., objetivando a execução de obras e serviços de engenharia, inclusive elaboração de projetos executivos, de 158 unidades habitacionais no município de Jaú.

No voto, da relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, são reiteradas as considerações pretéritas da primeira instância de que a forma escolhida para comprovação da experiência das licitantes excedeu aos parâmetros admitidos pelo inciso II, do art. 30 da Lei n.º 8.666/93.

“A diversidade e abrangência dos itens mínimos elencados, aliada à necessidade de demonstração da aptidão técnica por intermédio de contrato único ou de execução simultânea, restringiram significativamente a competitividade do certame”, considerou o relator ao manter intacta a sentença anterior.

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Tribunal de Contas suspende edital para limpeza de prédios

03/07/14 – PAULÍNIA – Em sede de Exame Prévio de Edital, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), referendaram a liminar decidida pela Conselheira Relatora Cristiana de Castro Moraes de suspensão do edital do pregão presencial promovido pela Prefeitura de Paulínia destinado ao Registro de Preços para execução de serviços de manutenção predial corretiva e preventiva nas unidades prediais de Secretarias Municipais e demais prédios públicos.

 

Em razão de todo o exposto, meu voto considera procedentes as Representações intentadas e, com lastro nas posições externadas pela Assessoria Técnica de ATJ sob o aspecto de engenharia, pelo Ministério Público de Contas e pela Secretaria-Diretoria Geral, propõe a determinação à Prefeitura de Paulínia para que anule o certame por vício de ilegalidade.

 

No voto, a relatora, ao acompanhar as manifestações dos órgãos técnicos da Casa e Ministério Público de Contas, justifica a paralisação do certame em razão da utilização indevida do sistema de registro de preços e afronta disposto na legislação vigente e, por vicio de ilegalidade, segundo os termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/93.

 

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TCE desaprova convênio firmado com a Santa Casa de Itaí

03/07/14 – ITAÍ – Durante a 19ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), os Conselheiros da primeira instância desaprovaram o convênio celebrado em 02/01/07 (fls. 03/05), pelo prazo de 12 meses, entre a Prefeitura de Itaí e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itaí, objetivando o repasse de verbas para fins de pagamento das despesas operacionais da Entidade, mormente considerando o atendimento da população local, ao valor de R$ 2.350.000,00.

A relatora do processo, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, apontou que o ajuste celebrado entre as partes não se tratou de um termo de convênio propriamente dito, mas do compromisso de repasses de recursos financeiros à entidade, a título de subvenção, para pagamento de despesas operacionais, a fim de que pudesse continuar dando atendimento à população local.

Ao votar pela irregularidade do convênio, a relatora determinou prazo de 60 dias para que a Prefeitura informe ao TCE quais as providências adotadas em decorrência do ora decidido.  

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Recurso da Câmara de Caraguatatuba não prospera no TCESP

03/07/14 – CARAGUATATUBA – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) negaram provimento ao recurso ordinário interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba durante o exercício de 2011, que buscava a reforma da sentença da Segunda Câmara, que julgou irregulares a prestação de contas.

 

Vice-Presidente da Corte de Contas paulista, a Conselheira Cristiana de Castro Moraes, ao relatar o processo durante sessão do Pleno, ressaltou o principal motivo que ensejou a reprovação das contas daquele Legislativo que foi a extrapolação do limite total de despesa da Câmara (6,12%), em afronta ao previsto na Constituição Federal.

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Tribunal mantém reprovação das contas 2008 da Câmara de Guarulhos

03/07/14 – GUARULHOS – Durante a 18ª sessão ordinária do Pleno, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) negaram provimento ao recurso ordinário interposto pelo então Presidente da Câmara de Guarulhos, no exercício de 2008, contra decisão da Segunda Câmara, que julgou irregulares a prestação de contas da Casa Legislativa.

 

O relator do processo, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, manteve intacta a sentença pretérita e reforçou que os motivos que nortearam o TCE a reprovar as contas foi em razão do pagamento de subsídios para custear encargos de gabinete dos Vereadores, pagamento de subsídios a maior aos agentes políticos, bem como o excesso de cargos comissionados nos quadros do Legislativo.

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Conselheiros do Pleno do TCE apreciam 46 itens da Ordem do Dia

03/07/14 – SÃO PAULO – Os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida durante a realização da 18ª sessão ordinária, no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 11h00, analisaram 46 (quarenta e seis) processos da Ordem do Dia e 41 (quarenta e uma) representações de exames prévios de editais. No primeiro caso, negou provimento a 31 (trinta e um) recursos.

 

Nos itens 26 e de 38 a 40 (estes relatados em conjunto) houve sustentação oral do advogado Fábio Barbalho Leite após o que os relatores dos processos, Conselheiros Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho, respectivamente, os retirou de pauta para manifestações posteriores.

 

A sessão foi presidida pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e integrada pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo e o Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli. Os Procuradores José Mendes Neto e Luiz Menezes Neto representaram o Ministério Público de Contas e a  Procuradoria da Fazenda Estadual, respectivamente.

 

Confira a íntegra dos resultados

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TCESP reprova prestação de contas de convênio em Diadema

02/07/14 – DIADEMA – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, votou pela irregularidade na prestação de contas, relativa ao exercício de 2010, no valor de R$1.102.775,55, fruto de conv~enio celebrado entre a Fundação Centro de Educação do Trabalhador Florestan Fernandes e o Núcleo Educacional da Santa Casa de Diadema, objetivando o desenvolvimento dos programas de qualificação e requalificação profissional.

A relatora da matéria durante sessão da Primeira Câmara, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, apontou que, conforme destacado pela Fiscalização do TCE, o órgão concessor valeu-se da entidade em epígrafe para contratação de funcionários sem concurso público, violando assim o disposto no art.37, II da Constituição Federal.

De acordo com o voto da relatora, os ‘procedimentos da espécie não têm sido aceitos pelo TCE, por afronta ao princípio da acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicos, mediante seleção pública (concurso público ou processo seletivo, conforme o caso), bem assim pelo fato de que as despesas dessa natureza devem ser computadas como “gastos com pessoal” conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal’.

A entidade ficará suspensa de novos recebimentos enquanto não sanar suas pendências perante o Tribunal de Contas.

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Embu das Artes tem prestação de contas reprovadas no TCESP

02/07/14 – EMBU DAS ARTES – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer desfavorável à prestação de contas, referentes ao ano fiscal de 2012, da Prefeitura de Embu das Artes.

O relator da matéria, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, apontou dentre as falhas graves que comprometeram o juízo favorável das contas, o resultado da execução que evidenciou déficit orçamentário e financeiro, pagamento insuficiente de precatórios judiciais, desatendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios da transparência, e a efetuação de despesas com publicidade e propaganda realizadas no último ano do mandato.

Além de emitir juízo desfavorável às contas em apreciação, o relator ainda fez uma rigorosa recomendação a Prefeitura para que adote, imediatamente, medidas necessárias à adequação dos prédios e instalações de todas as escolas integrantes da rede municipal de ensino.

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Tribunal reprova prestação de contas do Legislativo de Agudos

02/07/2014 – AGUDOS – O pagamento indevido de 13ª salário a agentes políticos dos quadros da Câmara Municipal de Agudos durante o exercício de 2009, levou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), a julgar irregular a prestação de contas apresentada pelo Legislativo. O relator da matéria foi o Conselheiro Renato Martins Costa e a fiscalização das contas ficou a cargo da equipe técnica da Unidade Regional do TCE de Bauru (UR-02).

Segundo o voto, houve a existência de óbices graves, capazes de comprometer os presentes demonstrativos apresentados pelo Legislativo, mas o pagamento a maior feito aos agentes políticos não há como ser relevada pela Corte de Contas, uma vez que a prática atenta contra a Constituição Federal, além de possuir inequívoco caráter trabalhista e empregatício, que não alcança a função dos exercentes de mandato político.

Corroboraram, ainda, para o juízo desfavorável a realização de gastos impróprios com ligações internacionais e consumo de bebida alcoólica, que são de igual modo, passíveis de recolhimento aos cofres municipais. Ao Presidente do legislativo à época foi determinado que devolva a quantia paga indevidamente - R$ 38.956,42 - , devidamente corrigida ao erário.

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