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Ex-Prefeito de Marília tem recurso desprovido no Tribunal

06/06/14 – MARÍLIA – Reunida durante sessão ordinária, a Segunda Câmara do TCE não de provimento ao recurso do ex-prefeito de Marília contra decisão da Segunda Câmara que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo e aplicou ao ex-prefeito multa no equivalente pecuniário de 200 Ufesp´s.

 

O contrato firmado entre a Prefeitura de Marília e a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, visou a aquisição de 280.000 litros de óleo diesel automotivo comum, 180.000 litros de gasolina automotiva comum e 10.000 litros de álcool etílico hidratado destinados a veículos da frota municipal durante o exercício de 2005. 

 

 O Conselheiro e relator da matéria Sidney Estanislau Beraldo expôs em seu voto que o argumento da Administração, que deixou de adotar, com a antecedência e cuidados devidos, as medidas necessárias para o cumprimento do dever de licitar configurou o que a doutrina denomina de ‘emergência fabricada’, fenômeno que não tem sido admitido na jurisprudência do Tribunal.

 

Confira a íntegra dos resultados

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

Recurso de ex-Prefeito de Vinhedo não convence plenário do TCE

06/06/14 – VINHEDO – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, não acolheu as justificativas apresentadas no recurso interposto pelo então Prefeito de Vinhedo no exercício de 2010, contra decisão da Primeira Câmara julgou irregulares o pregão e os decorrentes instrumentos de contratos firmados, entre a Prefeitura e as empresas JV Alimentos Ltda. e Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda. objetivando fornecimento parcelado de produtos tipo estocáveis, perecíveis e hortifrutigranjeiros, destinados ao preparo da merenda escolar.

 

O voto apresentado pelo relator, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, argumenta que a jurisprudência do TCE é firme em indicar que na licitação de gêneros alimentícios em lotes, ‘há que se lhes dar afinidade, não sendo plausível, sem uma devida justificativa técnica’. O relator manteve a sentença pretérita em face da potencial restritividade na disputa.

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Tribunal referenda suspensão de concorrência em Mogi das Cruzes

06/06/14 – MOGI DAS CRUZES – Durante realização da 16ª sessão ordinária do Pleno, às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referendaram despacho do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, com fundamento na Lei 8.666/93, no qual determinou a paralisação do edital da concorrência pública, do tipo menor preço global, deflagrado pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, cujo objeto é a contratação de licenciamento de uso temporário de sistema para a modernização da administração tributária municipal.

 

O relator argumentou que, dentre as irregularidades apontadas através de representação interposta por Osmar Paulino de Araújo, foi apontada a aglutinação de itens que não guardam relação entre si - serviços de licença de software com hospedagem de dados.

 

“Ao menos em tese, tem potencial para impor indevida restrição ao certame e, via de consequência, para impedir o alcance do objetivo da licitação, qual seja, a escolha da proposta mais vantajosa à administração”, destacou o Conselheiro Relator.

 

O relator determinou a suspensão da sessão pública de recebimento dos envelopes e oficiou a Prefeitura para que se abstenha de adoção de quaisquer medidas corretivas no edital até ulterior deliberação do Tribunal de Contas. Exaurido o prazo para o contraditório e da ampla defesa, a matéria seria analisada pelos órgãos técnicos e Ministério Público de Contas, conforme procedimento indicado no artigo 223 do Regimento Interno do TCE.

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Recurso de ex-Prefeito de São Sebastião não prospera no TCE

06/06/14 – SÃO SEBASTIÃO – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’ durante sessão ordinária, não deu provimento ao recurso impetrado pelo ex-Prefeito de São Sebastião, no ano de 2007, contra a decisão da Segunda Câmara, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação, o contrato e o termo aditivo, e ilegais as despesas decorrentes dos atos.

 

O contrato, celebrado entre a Prefeitura de São Sebastião e Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (IADEM), teve como objeto a prestação e serviços na área judicial e extrajudicial.

 

O voto, da lavra do Conselheiro Renato Martins Costa, destaca que as circunstâncias concretamente consideradas no recurso, não permitiram concluir pela existência serviços singulares, tampouco confirmaram a notória especialização do contratado.

 

Segundo o relator, caberia ao Poder Público comprovar, de forma cabal, estar diante de uma causa singular, reunindo elementos mínimos e necessários para amparar a escolhida via direta, fato que não ocorreu na análise dos autos.

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SEMAE de Mogi das Cruzes tem edital suspenso pelo TCE

06/06/14 – MOGI DAS CRUZES – Os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), referendaram decisão proferida pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho que, ao acatar representação interposta contra o edital do pregão presencial promovido pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos ( SEMAE) de Mogi das Cruzes objetivando o registro de preços para fornecimento de pedra britada, pedrisco, e derivados, determinou a imediata suspensão do certame.

 

Na representação, segundo relatório do TCE, foram questionadas exigências do edital que causariam possível cerceamento na participação de interessados no certame. Além de suspender o edital, o relator determinou prazo de 5 (cinco) dias para que a interessada apresente alegações, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório. A matéria será analisada em sede de Exame Prévio de Edital.

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Exigência de ‘chip’ paralisa licitação da Fundação Editora da Unesp

06/06/14 – SÃO PAULO – Em sede de Exame Prévio de Edital, o plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido no auditório ‘José Luiz de Anhaia Mello, deu procedência a representações formuladas contra o edital promovido pela Fundação Editora da Unesp (FEU) com vistas a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício de vale refeição e vale alimentação, na forma de cartão eletrônico com chip, para fornecimento aos funcionários e colaboradores.

 

O voto, da lavra da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, observa que houve impropriedades editalícias, e que incorrem em restritividade na disputa entre as interessadas, sobre a exigência da tecnologia com ‘chip’, especificação que implica restrição à participação de inúmeras empresas em condições de bem executar o serviço licitado.

 

A relatora determinou que a interessada promova as devidas alterações do instrumento convocatório, em atenção ao disposto no § 4º do artigo 21 da Lei nº 8.666/93, com nova publicação e reabertura de prazo para formulação de propostas.

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Contrato para fornecer combustível em Araras permanece irregular

06/06/14 – ARARAS – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Prefeito de Araras contra decisão da Segunda Câmara que julgou irregular a execução contratual do ajuste celebrado entre a Prefeitura e a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, objetivando o fornecimento parcelado de combustíveis (álcool hidratado, gasolina e óleo diesel), pelo regime de preços unitários irreajustáveis, bem como, cessão em regime de comodato, de tanques para acondicionamento de combustíveis, e todos os demais equipamentos e acessórios necessários para funcionamento do posto de abastecimento.

 

O juízo de irregularidade se deu pelo fato de a contratada ter sido notificada, com fulcro no para substituir os equipamentos instalados por estarem em desacordo com as normas técnicas da ABNT e CONAMA, mas não ter sido comprovada, na prática, a adoção da providência determinada, que tinha fundamento no instrumento convocatório e no ajuste.

 

O relator da matéria, Auditor Substituto de Conselheiro, Valdenir Antonio Polizeli, ao manter a sentença anterior inalterada, denotou o descumprimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, e a previsão contida no artigo 66 do mesmo diploma legal.

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Francisco Morato deve reelaborar compra de carne para merenda

06/06/14 – FRANCISCO MORATO – Em sede de Exame Prévio de Edital durante sessão ordinária do Pleno, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinaram que a Prefeitura de Francisco Morato reelabore o edital do pregão presencial nº 8/14, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é a aquisição de alimentos cárneos destinados aos alunos da rede municipal de ensino, ao valor estimado de R$ 6.845.766,66, pelo prazo de 12 (doze) meses.

 O relator da matéria, Auditor Substituto de Conselheiro, Valdenir Antonio Polizeli, ao acatar argumentações trazidas ao TCE por meio de representações, apontou falhas quanto à composição de lotes onde estão agregados produtos com um profundo grau de manufatura e industrialização que os distingue dos demais produtos a eles reunidos.

“A atual composição torna inviável a participação tanto daquelas empresas frigoríficas que não comercializam, por exemplo, empanados e almôndegas; como também inviabiliza, por via reversa, o ingresso daquelas empresas que não comercializam os produtos “in natura” como o filé de coxa e sobrecoxa de frango congelada”, argumentou o relator ao afirmar que a junção de produtos ofende o disposto na Lei 8.666/93.

O voto do relator determina que a Prefeitura proceda uma revisão na composição dos Lotes descritos nos Anexos I, II e X, bem como promover ampla retificação das disposições que regulam a apresentação e julgamento das amostras, devendo ainda a Administração publicar o novo texto do edital e reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas.

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Tribunal de Contas antecipará auditoria das contas da USP

06/06/13 –SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em vista da crise financeira enfrentada pela Universidade de São Paulo (USP), decidiu antecipar a fiscalização e auditoria da universidade. Relator das contas da USP relativas ao exercício de 2013, o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, emitiu um despacho dirigido à Secretaria-Diretora Geral do TCE, no qual solicitou que as equipes de fiscalização comecem, desde já, a levantar os dados que constarão da prestação de contas da universidade.

Um ponto crucial que levou o relator das contas da universidade a antecipar a auditoria, foi em relação à análise de gastos, no qual foi constatado um crescimento real de 89% da folha de pagamento no período de 1 (um) ano. Normalmente o TCE aguardaria até setembro para que a USP encaminhasse todos os dados.

Como é uma entidade que trabalha com recursos públicos e está vinculada ao governo estadual, o TCE em suas prerrogativas, trabalha com perspectiva de analisar as contas de forma concomitante, ou seja, a cada 4 (quatro) meses, traçar um balanço parcial da situação financeira e orçamentária da universidade. O mesmo sistema é adotado hoje em relação ao acompanhamento das contas do governador, também analisadas pelo Tribunal.

O mesmo critério deverá ser adotado também em relação às contas da Universidade de Campinas (Unicamp) e Universidade Estadual Paulista ‘Julio de Mesquita Neto’ (Unesp), que também tiveram prestações de contas reprovadas pela Corte de Contas paulista. O relator disse que tomou esta decisão em face da gravidade da situação financeira e orçamentária vivida pelas 3 (três) maiores universidades públicas do Brasil.

Beraldo, que esteve reunido com integrantes do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo (CRUESP), órgão representativo das três universidades públicas, sugeriu o cadastramento dos entes no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/SP), de modo que possam ser fiscalizados com base nos dados alimentados pelas próprias universidades.

“Desta forma, o Tribunal de Contas acompanhará de forma concomitante as atividades e movimentações financeiras e orçamentárias, e emitir comunicados e alertas de forma a corrigir possíveis desacertos e impropriedades quanto à gestão e aplicação dos recursos disponibilizados”, argumentou o autor do despacho.

 

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Tribunal de Contas rejeita recursos ordinários interpostos pela FDE

06/06/14 – SÃO PAULO – Reunidos às 11h00 durante realização da 16ª sessão ordinária, os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) rejeitaram os recursos ordinários apresentados pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), por meio de seu Gerente de Suprimentos e Diretor Administrativo e Financeiro, contra decisão da Primeira Câmara que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, ajustados com a empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda., objetivando a aquisição de 94.000 (noventa e quatro mil) unidades de jogos de alfabeto de plástico.

Segundo relatório da equipe de fiscalização do TCE, a impugnação do pregão instaurado pela FDE e, consequentemente, do contrato de fornecimento de milhares de unidades de jogo de alfabeto plástico decorreu, primeiramente, da imposição de critério de classificação restritivo.

O relator da matéria, Conselheiro Renato Martins Costa, ao manter o juízo de irregularidade e a sentença preterida, justificou que, ainda que se tenha tratado de licitação na modalidade em que a primeira classificada afigura-se como virtual vencedora da disputa, ‘a ausência de selo do INMETRO constituiu fator cuja comprovação haveria de integrar o envelope contendo as propostas comerciais, ou seja, antes mesmo de qualquer aferição de qualificação ou experiência’.

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