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Tribunal desaprova contas municipais de 2012 de Ribeirão Preto

04/09/14 – RIBEIRÃO PRETO – Reunidos às 11h00 durante realização da 26ª sessão ordinária, o colegiado do TCE emitiu parecer desfavorável à prestação de contas, relativas ao exercício de 2012, da Prefeitura de Ribeirão Preto. A relatoria do processo ficou sob a responsabilidade do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, e as contas foram fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Fernandópolis (UR-17).

No voto, o relator aponta que a administração, dentre as falhas suscitadas pelas equipes de fiscalização do TCE, descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como cometeu impropriedades quanto ao pagamento de precatórios.

No caso em tela, verificou-se que o administrador contraiu, nos 2 (dois) últimos quadrimestres do mandato, volumosa obrigação de despesa que não pode ser cumprida integralmente nele ou ainda que tinha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem suficiente disponibilidade de caixa.

“É igualmente censurável o pagamento parcial do montante devido de precatórios, visto que, a despeito da realização de acordo junto ao Tribunal de Justiça, não se justifica o argumento de insuficiência financeira”, asseverou o relator. “A análise da situação global mostra que houve uma gestão descuidada, culminando inclusive com déficit orçamentário, piorando o resultado financeiro, já negativo em exercícios anteriores”, finalizou Polizeli.

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*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Tribunal desaprova contas 2012 da Prefeitura de Poloni

04/09/14 – POLONI – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer desfavorável à prestação de contas, relativas ao exercício de 2012, da Prefeitura de Poloni. O relator da matéria foi o Conselheiro Antonio Roque Citadini e as contas foram fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em São José do Rio Preto (UR-08).

Segundo o voto, dentre os motivos que ensejaram o juízo pela desaprovação de contas está o fato de que o Executivo não efetuou o pagamento dos precatórios previstos no mapa orçamentário de dezembro, em que o saldo alcançava o valor de R$ 14.809,50, sem registro na divida fundada.

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TCE julga regular licitação e contrato da Prefeitura de Salto

04/09/14 – SALTO – O Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 durante sessão da Segunda Câmara, acatou parcialmente a representação interposta por Sigcorp Tecnologia da Informação Ltda., e votou pela irregularidade da licitação, e do contrato dela decorrente, ajustados entre a Prefeitura de Salto com a empresa Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda., objetivando a prestação de serviços para licenciamento de uso de sistema, visando à modernização da administração tributária municipal, com geração e controle do ISSQN, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 636.000,00.

O voto, da relatoria do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, afirma que tanto a licitação quanto o contrato não apresentaram condições de receber o beneplácito do TCE, especialmente porque, no presente caso, das 10 (dez) empresas que retiram o edital, apenas 02 (duas) apresentaram propostas, sendo 01 (uma) desclassificada, denotando a existência de dispositivos que extrapolaram os ditames legais que interferiram na isonomia, competitividade e economicidade do certame.

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Contas municipais de 2012 de Orlândia são desaprovadas pelo TCESP

04/09/14 – ORLÂNDIA – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 111h00 durante sessão da Segunda Câmara, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer desfavorável à prestação de contas relativas ao exercício de 2012, da Prefeitura de Orlândia.

O voto, da relatoria do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, sugere que a Prefeitura apresentou falhas no exercício que impediram um juízo favorável à prestação e contas em análise. As contas foram fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Fernandópolis (UR-17).

Dentre as diversas falhas no processo, o relator apontou como causas de gravidade o fato de que a administração não efetuou o gasto mínimo no setor de Educação, já que os gastos com o setor corresponderam a apenas 23,20% das receitas provenientes de impostos e transferências, bem como despendeu somente 92,40% dos recursos advindos do FUNDEB.

O município, segundo o relatório do TCE, ainda aponta a existência de déficit orçamentário que elevou o déficit financeiro vindo de 2011 (passou de R$ 13.032.621,41 para R$ 19.047.212,85), gerando, no exercício, uma insuficiência financeira substancial. A Prefeitura também cometeu falhas ao não pagar integralmente as contribuições patronais do exercício de 2012, e efetuou gastos com publicidade e propaganda oficial em contrariedade ao previsto na legislação vigente.

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Tribunal de Contas julga irregular contrato de saúde para equoterapia

03/09/14 – IGUAPE - A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular o contrato de gestão celebrado pela Prefeitura de Iguape com o Centro de Estudos e Pesquisas Saracuras, ao valor de R$2.598.400,00, com vistas à operacionalização da gestão e execução em caráter complementar ao município, das atividades e serviços de saúde do pronto-atendimento, Unidade Mista de Saúde e Estratégia Saúde da Família.

Ao relatar o voto na primeira instância, o Auditor Substituto de Conselheiro, Valdenir Antonio Polizeli, apontou a incompatibilidade dos serviços objeto do contrato de gestão, com o tipo de atividade desenvolvida pela entidade. Ao visto do relator, ‘não é possível imaginar que um Centro de Equoterapia tenha sido qualificado e contratado para a execução de atividades voltadas à prestação de serviços na área da saúde’.

“Salta aos olhos o descaso da Administração Pública, na pessoa da ex-prefeita, responsável pela contratação, a configurar um ato de improbidade administrativa. É um ato que, a toda evidência, além de ilegal é também imoral”, asseverou o relator, que aplicou multa de 300 Ufesp´s ao responsável, e determinou que cópia dos autos seja remetida ao Ministério Público Federal para medidas cabíveis de sua alçada.

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Irapuru tem contas municipais desaprovadas no Tribunal de Contas

03/09/14 – IRAPURU - Durante sessão ordinária da Segunda Câmara, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), emitiu parecer desfavorável às contas do Executivo de Irapuru referente ao exercício de 2012. O voto teve relatoria do Conselheiro Antonio Roque Citadini e as contas foram fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Adamantina (UR-18).

Segundo o voto do relator, restou evidenciado a insuficiente aplicação dos recursos do Fundeb, uma vez que o percentual aplicado foi de 98,63% e o saldo R$ 20.871,45 não foi devidamente utilizado no primeiro trimestre do exercício seguinte. Com relação aos precatórios, como bem apontou frisou o MPC, o município não depositou para o Tribunal de Justiça, o montante devido do exercício em exame.

Outras falhas apontadas no relatório dizem respeito a receitas originaria dos royalties sem a devida movimentação em conta bancaria vinculada, deficiência no planejamento das políticas publicas e falhas praticadas nas contas de gestão, aumento da taxa de despesas de pessoal nos últimos 180 dias do mandato, e despesas com publicidade e propaganda oficial no período vedado pela Lei Eleitoral.

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Aditivos de Itapevi recebem parecer de irregularidade no TCE

03/09/14 – ITAPEVI – Durante realização da 26ª sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o Conselho votou pela irregularidade, ao considerar o princípio da acessoriedade, de 2 (dois) termos de aditamento ajustados ao contrato formalizado com a empresa Soebe Construção e Pavimentação Ltda., para aquisição de concreto betuminoso usinado a quente e ‘bynder’.

De acordo com o voto, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro, Valdenir Antonio Polizeli, a licitação e o contrato precedentes aos instrumentos em exame foram julgados irregulares, e a decisão foi mantida em sede recursal pelo Tribunal Pleno.

Segundo reza a jurisprudência do TCESP ‘os vícios detectados que levaram a irregularidade da concorrência e do contrato originário, por consequência lógica, estendem-se aos procedimentos adotados posteriormente’.

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Falta de licitação em Itapira gera irregularidade no Tribunal de Contas

03/09/14 – ITAPIRA – O Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 25ª sessão ordinária da Segunda Câmara, votou pela irregularidade na contratação promovida pela Prefeitura de Itapira, com inexigibilidade de licitação, ajustada com a empresa Escritório de Advocacia e Consultoria Felsberg e Associados, representada por Daniela Campos Libório Di Sarno, objetivando a prestação de serviços de consultoria para elaboração de parecer jurídico, no valor de R$ 60.000,00 e pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Relator do processo, o Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, atentou que ficou comprovado nos autos que permaneceram irregularidades quando da formalização da dispensa licitatória e do contrato, haja vista a ausência de justificativas que comprovassem a hipótese prevista especificamente nos artigos 13, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

“A abrangência dos quesitos a serem respondidos não denota providência de especial complexidade, especificidade ou que envolva tese jurídica inovadora, de forma a dar suporte à contratação realizada. Ficou descaracterizado, portanto, o caráter ímpar do serviço tal qual avençado”, disse o relator, que determinou prazo de 60 (sessenta) dias para que a atual administração informe ao TCE as medidas tomadas em face à decisão exarada.

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TCE dá parecer desfavorável às contas da Prefeitura de Guará

03/09/14 – GUARÁ – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 26ª sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, emitiu parecer desfavorável à prestação de contas de 2012 da Prefeitura de Guará. O voto foi proferido pelo Auditor Substituto de Conselheiro, Valdenir Antonio Polizeli e as contas foram fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Ituverava (UR-17).

No voto, o relator aponta que, apesar de o município atender à legislação relativa aos aspectos de maior relevância como aplicação no ensino, pessoal e saúde, o Executivo de Guará demonstrou haver insuficiência na aplicação no ensino de R$ 141.807,26, o que resultou na utilização de apenas 24,48% das receitas de impostos e transferências.

“Não obstante, do total, foram utilizados 97,04% do dos recursos recebidos, em virtude de glosa de restos a pagar sem disponibilidades na conta específica do fundo”, ponderou o relator que disse que a falha compromete as contas, uma vez que implica a utilização de valores do FUNDEB em outras áreas, estranhas à educação.

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Em sede de Exame Prévio de Edital, colegiado aprecia 26 representações

03/09/14 – SÃO PAULO – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 25ª sessão ordinária, apreciou 36 (trinta e seis) processos da Ordem do Dia e 26 (vinte e seis) representações de exames prévios de editais. No primeiro caso, negou provimento a 30 (trinta) recursos.

No item 25 da pauta houve sustentação oral do advogado Fábio Barbalho Leite após o que o relator do processo, Valdenir Antonio Polizeli, o retirou para posterior manifestação. O Tribunal Pleno aplicou multa de 300 Ufesp´s.

A sessão foi presidida pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes e integrada pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Eduardo Ramalho e os Auditores-Substitutos de Conselheiros Valdenir Antonio Polizeli, Silvia Monteiro e Josué Romero. Os Procuradores Celso Matuck e Luiz Menezes Neto representaram o Ministério Público de Contas e a Procuradoria da Fazenda Estadual, respectivamente.

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