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Dispensa de licitação condena contrato para vale alimentação

02/04/14 – ITÁPOLIS – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, votou pela irregularidade do contrato, ajustado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itápolis e a empresa Ticket Serviços S/A., com objetivo de fornecimento, administração e gerenciamento de cartões magnéticos (ticket alimentação) para aquisição de gêneros alimentícios destinados aos funcionários da autarquia.

O voto, da lavra do Dimas Eduardo Ramalho, observa que a contratação, pelo valor de R$158.845,32, deveria, segundo reza a Lei Federal 8.666/93, ser realizada através de procedimento licitatório.

O relator ainda condenou 2 (dois) termos aditivos, por força do princípio da acessoriedade, bem como pela falta de prova das condições mais vantajosas obtidas com sua assinatura. Aos responsáveis pela assinatura dos termos foi aplicada multa individual de 300 Ufesp´s.

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*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.
 

Licitação e contrato de Rio Preto são desaprovados pelo TCE

02/04/14 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO– Durante realização da 8ª sessão ordinária da Primeira Câmara, às 15h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgaram irregulares a licitação, concorrência, e o contrato decorrente, de ajuste firmado entre o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (SEMAE) de São José do Rio Preto e a empresa Ponto Forte Construções & Empreendimentos Ltda., objetivando o fornecimento de mão de obra especializada, materiais e equipamentos, para a execução de obras e serviços complementares na rede pública de abastecimento do município e distritos.

O relator do processo, Conselheiro Renato Martins Costa, considerou que houve ocorrência de efetivo prejuízo ao erário em decorrência dos injustificados preços praticados no ajuste. “A diferença nos preços do contrato em relação ao anterior, celebrado com a mesma empresa, tem o valor de aproximadamente 66,54% maior”, destacou.

No voto, o Conselheiro Relator ainda atentou que, após diligência proposta pela Secretaria-Diretora Geral (SDG), verificou-se que as planilhas de preços encaminhadas apresentaram divergência nos valores unitários em vários itens, com relação ao mesmo período, em percentual que chegou a 354,80%.

Ao responsável pela assinatura dos termos foi aplicada multa no valor de 300 Ufesp´s. Ao atual superintendente da autarquia, o TCE determinou que informe quais providências administrativas complementares foram adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância.

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Serviços de copa e cozinha na Unicamp estão irregulares, diz TCE

02/04/14 – CAMPINAS – Durante realização da 8ª sessão ordinária da Primeira Câmara, às 15h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgaram irregulares a Ata de Registro de Preços, e o decorrente contrato, celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) e a empresa EB Alimentação Escolar Ltda., objetivando a prestação de serviços de copeiro e cozinheiro para diversos órgãos e unidades da universidade, pelo valor total de R$ 1.944.673,24, com vigência de 15 (quinze) meses.
O relator do processo, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, apontou diversas impropriedades que, segundo ele, ‘restringiram a concorrência e, consequentemente, infringiram ao princípio da busca pela proposta mais vantajosa’, preconizado pela Lei de Licitações (8.666/93). Segundo relatório da equipe de fiscalização do TCE, o ajuste foi precedido do Pregão Presencial e contou com a participação de 2 (dois) proponentes, ambos habilitados.
No voto, o relator determinou à autoridade responsável pela assinatura dos termos, o Pró-Reitor de Desenvolvimento Universitário à época, a aplicação de multa indenizatória ao valor de 200 Ufesp´s, ao considerar a gravidade das falhas constatadas, em flagrante desrespeito ao disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal.

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Construção de escola em São Carlos apresenta irregularidades no TCE

02/04/14 – SÃO CARLOS – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão ordinária da Primeira Câmara, no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 15h00, julgou irregulares a concorrência, bem como o contrato e termos aditivos decorrentes, formalizados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) com a empresa Construtora Cataguá Ltda., objetivando a construção de prédio escolar, no bairro Cidade Aracy, em São Carlos.

Segundo o relator da matéria, Conselheiro Renato Martins Costa, o ponto de controvérsia que inviabilizou o julgamento favorável da licitação e, por via de consequência, do contrato e dos termos aditivos celebrados se deu, principalmente, em virtude do critério de avaliação das propostas comerciais, especialmente no que determinou a ordem de classificação das licitantes, conforme a exequibilidade de suas propostas.

“No caso concreto, agrega-se a tantos outros em que o mesmo vício implicou a seleção e contratação de propostas de maior valor”, destacou o relator que solicitou à atual administração que informe ao TCE quais as providências administrativas adotadas em função das imperfeições, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância para apurar responsabilidades.

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Conselheiros da Primeira Câmara do TCE apreciam 94 processos

02/04/14 – SÃO PAULO – Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 8ª sessão ordinária, às 15h00, apreciaram 94 (noventa e quatro) processos, tendo julgado 16 (dezesseis) contratos irregulares e negado provimento a 11 (onze) recursos. A Primeira Câmara aplicou multas no total de 5.100 Ufesp´s.

  A sessão foi presidida pelo Conselheiro Renato Martins Costa e integrada pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho e o Auditor-Substituto de Conselheiro Samy Wurman. Os Procuradores Thiago Pinheiro Lima e Vitorino Antunes Neto representaram o Ministério Público de Contas e a Procuradoria da Fazenda Estadual, respectivamente.

 

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Tribunal julga irregulares convênios para Educação Infantil em Rio Preto

02/04/2014 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 8ª sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, condenou a assinatura de 6 (seis) termos de convênio firmados entre a Prefeitura de São José do Rio Preto e a Associação Maternal de Orientação e Reeducação Amor, tendo por objetivo o oferecimento de Educação Infantil em diversas escolas do município.

O relator do processo, Conselheiro Robson Marinho, argumentou em seu voto que a não poderia a concessora, mediante os convênios firmados, ter repassado à entidade conveniada a obrigação de administrar  escolas de educação infantil e, tampouco repassar a obrigatoriedade de contratar os professores. Por entender que não houve má utilização dos recursos públicos, o relator aprovou a prestação de contas do repasse, no valor total de R$ 4.595.711,64.

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Fornecimento de alimentos em Rio Claro é irregular, diz TCE

02/04/14 – RIO CLARO – Reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 4ª sessão ordinária, o colegiado da Segunda Câmara considerou irregulares a licitação, e ilegais as despesas decorrentes de contrato formulado entre a Prefeitura de Rio Claro e empresa Ceazza Distribuidora de Frutas, Verduras e Legumes Ltda., visando ao fornecimento de hortifrutigranjeiros, para uso do Departamento de Alimentação Escolar.

Segundo relatório da fiscalização do TCE, a licitação, na modalidade pregão, contou com somente 2 (duas) participantes, sendo que o melhor preço, de R$ 2.944.480,00, foi 53% superior ao orçamento estimativo de R$ 1.925.250,00, com base no boletim informativo de preços do CEASA/Campinas.

Para o relator do processo, Conselheiro Robson Marinho, dentre as falhas, a impropriedade mais grave no procedimento consistiu na ausência de comprovação de que os valores praticados fossem compatíveis com os de mercado, em descumprimento ao previsto no inciso IV do artigo 43 da Lei de Licitações.

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Licitação para construção da UPA de Osasco é irregular, aponta TCE

02/04/13 – OSASCO – A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida durante a realização da 8ª sessão ordinária, no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 11h00, votou pela irregularidade da licitação promovida pela Prefeitura do Município de Osasco e o decorrente contrato, firmado com a Construtora Progredior Ltda., para a construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na Vila Menk.

O voto, de relatoria do Conselheiro Robson Marinho, aponta diversas falhas no certame que geraram condições restritivas para a habilitação das participantes, em desacordo com a Lei de licitações. Dentre as impropriedades apontadas pelo relator está a imposição de comprovação de regularidade fiscal, contratação por valor superior ao orçado, não foi demonstrada a existência de estimativa trienal do impacto orçamentário-financeiro da contratação, dentre outras práticas em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência do TCE.

O relator da matéria, ao emitir parecer pela irregularidade do processo, ainda votou pela ilegalidade das correspondentes despesas e determinou a aplicação de multa indenizatória no valor de 200 Ufesp´s á autoridade responsável pela assinatura do certame.

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Prefeitura de Emilianópolis tem contas desaprovadas no TCE

02/04/14 – EMILIANÓPOLIS – Reunidos durante sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), os Conselheiros da Segunda Câmara emitiram parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Emilianópolis, referentes ao exercício de 2012. O relator da matéria foi o Decano do TCE, Conselheiro Antonio Roque Citadini,

O voto do relator aponta como causas da desaprovação das contas municipais a existência de déficit na execução orçamentária de 10,66% e os resultados negativos resultantes de piora substancial em comparação ao exercício anterior, em claro desrespeito ao previsto no artigo 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Outras causas que levaram a reprovação da prestação de contas estão relacionadas a abertura de créditos adicionais suplementares e despesas com quadro pessoal. O relator da matéria determinou a formação de autos apartados para tratar os casos de pagamento de adiantamento e insalubridade.

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Tribunal de Contas condena termo aditivo da Prefeitura de Santos

02/04/2014 – SANTOS – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), durante realização da 8ª sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, considerou irregular o termo aditivos, e ilegais os atos determinativos de despesa, referente ao contrato firmado entre a Prefeitura de Santos com a empresa Comercial Safra de Alimentos Ltda., objetivando a aquisição parcelada de carnes destinadas a compor o cardápio da merenda escolar nas Unidades de Ensino que especifica.
De acordo com relatório da equipe de fiscalização do TCE, o termo aditivo, no valor de R$179.200,00, firmado durante o exercício de 2008, acresceu quantitativos correspondentes a 25% do valor originalmente contratado.
No voto, o relator da matéria, Conselheiro Robson Marinho, reconheceu que o acréscimo promovido deu-se no limite estipulado pela Lei n. 8.666/93, todavia, as justificativas apresentadas pela Prefeitura de que houve ampliação do número de unidades escolares ‘não se prestam a demonstrar o nexo com o acréscimo promovido’.

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