Notícias

TCE sedia reunião do TCU com Conselheiros do Sudeste e Centro-Oeste

13/08/14 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) sediou na terça-feira (12/8), às 11h00, uma reunião entre o Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministro Augusto Nardes, com os Presidentes e representantes das Cortes de Contas das regiões Sudeste e Centro-Oeste. O encontro ocorreu no auditório ‘Ministro Genésio de Almeida Moura’, localizado no 16ª andar do prédio sede, na capital.

A mesa de trabalhos foi composta pelo Presidente do TCESP, Conselheiro Edgard Camargo de Rodrigues; pelo Presidente do TCU, Ministro Augusto Nardes; pelo Vice-presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais e Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Sebastião Helvecio; e pelo Auditor do TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, que representou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon).

Do TCE paulista, estiveram presentes ao encontro os Conselheiros Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo; e o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi.

Na oportunidade, o Presidente do TCU apresentou as fiscalizações em curso no tribunal, tratou sobre temas relevantes à atuação dos tribunais de contas, como melhoria da gestão dos recursos aplicados e avaliação da política de imunização pelas Fundações Butantan (SP), Ataulpho de Paiva (RJ) e Ezequiel Dias (MG).

Durante a reunião, na qual participaram Diretores, Técnicos e Agentes de Fiscalização, foram discutidas as formas de apresentação de principais trabalhos dos tribunais de contas estaduais aos chefes de Governo Federal e Estaduais a serem eleitos em 2014, em evento previsto para novembro, em Brasília. 

Desembargador profere palestra sobre papel do TCE e TJ nas eleições

12/08/14 - SÃO PAULO – Ao iniciar as atividades do segundo dia da 12ª Semana Jurídica, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) recebeu, às 11h00, no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Walter de Almeida Guilherme, que apresentou a palestra com o tema ‘O Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as eleições’.

O Conselheiro Renato Martins Costa, mediador da palestra, acompanhado pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho e pelo Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi, fez a saudação ao convidado e participantes.

Ao enaltecer o histórico e apresentar o currículo do palestrante, o Conselheiro disse que a presença do TJ-SP ‘demonstra o apreço, o respeito e a confiança que o TCE tem no Judiciário, seus dirigentes e integrantes. “É da atuação sinérgica, integrada de nossas instituições é que melhores frutos poderão ser apresentados à população de São Paulo no exercício de atividades tão relevantes”, afirmou.     

Em sua palestra, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Walter de Almeida Guilherme, traçou um histórico da criação e atribuição das Cortes de Contas e do Poder Judiciário no Estado. O palestrante defendeu a instituição TCE e a sua competência constitucional, tratou sobre a vigência da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, e suas implicações no âmbito do trabalho das Cortes de Contas e de Justiça.

“Ao serem instalados os Tribunais de Contas precisaram mostrar toda sua independência e autonomia, sobretudo ao tratar de um dos aspectos mais importantes de um regime democrático, que é justamente a transparência das contas e atos públicos”, considerou o palestrante.  Ao final, o Tribunal de Contas ofertou uma placa comemorativa aos 90 anos da instituição ao palestrante.

Incrições

Voltada para um publico de servidores, representantes de órgãos da Administração Pública, e operadores do Direito, a Semana Jurídica do TCE ocorre até ocorre até quinta-feira (14/8), e trará uma série de palestras e debates com os participantes (confira a programação). Mais informações podem ser obtidas pelo email epcp@tce.sp.gov.br.

TCE quer explicação sobre transferência de iluminação para municípios

11/08/14 – SÃO VICENTE – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) quer explicações a respeito da Resolução nº 479, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na qual caberá aos municípios, a partir de 31 de janeiro de 2014, a responsabilidade em investir, operar e prestar serviços de iluminação pública aos consumidores e usuários de espaços públicos.

O Presidente do TCE, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, durante encontro promovido com representantes de 11 municípios jurisdicionados da Baixada Santista, às 10h00, no Centro de Convenções de São Vicente, disse que se solidariza com os gestores, compreende a dificuldade em assumir novas tarefas, e afirmou que a Corte de Contas paulista cobrará explicações a respeito da norma.

Ao falar para uma plateia composta por cerca de 300 pessoas - dentre Prefeitos, Vereadores, Secretários e agentes públicos -, o Presidente argumentou que, depois da Constituição de 1988, os municípios passaram a ser os principais executores das políticas nacionais de largo alcance social, nas áreas da Educação, Saúde, Meio Ambiente. Participaram do encontro representantes dos municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santos e São Vicente.

“Não bastasse isso, o Prefeito tem sido convocado para assumir outras responsabilidades que não de sua atribuição, como o caso da Segurança, competência do Estado, em que as cidades tiveram que implantar Guardas Municipais, e agora na área de iluminação pública, em que as cidades também passarão a se responsabilizar”, destacou. “Queremos explicações até por que temos a responsabilidade em orientar os nossos jurisdicionados”.

Na prática, a resolução obriga os municípios a receber ativos e a se responsabilizar por projetos de ampliação, manutenção e modernização dos pontos de iluminação pública de suas dependências. Para o Presidente, a ‘nova responsabilidade’ agregará tarefas para as já sobrecarregadas administrações públicas municipais - seja pela operacionalização direta das redes -, ou indireta, por meio da contratação de empresas especializadas, incluindo as próprias concessionárias.

“De uma hora para outra, sem que ninguém pedisse, estão transferindo aos Prefeitos a responsabilidade pela iluminação pública”, disse o Presidente que classificou a norma da ANEEL como uma ‘curiosa intervenção’ do Governo Federal sem sequer ter o amparo da lei, tendo sido tomada através de resolução do órgão.

Edgard Camargo Rodrigues disse que o TCE convocará técnicos, juristas, e autoridades do setor para que tratem o assunto publicamente junto com representantes das Prefeituras e Câmaras Municipais. “Queremos entender esta situação de modo a explicar aos gestores dos municípios que, de certo modo, ainda estão perplexos e sem muita orientação sobre como proceder”, afirmou.

 

Presidente do TJ-SP abre 12ª Semana Jurídica do Tribunal de Contas

Clique para efetuar sua inscrição

11/08/14 - SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) iniciou nesta segunda (11/8), às 14h00, os trabalhos da 12ª edição da Semana Jurídica voltado para servidores do TCE e representantes de órgãos da Administração Pública. Realizado anualmente pela Corte de Contas, o evento, que tem como tema central os ‘90 anos de instalação do TCESP’, ocorre até quinta-feira (14/8), e trará uma série de palestras e debates com os participantes (confira a programação).

A abertura solene foi feita pelo Presidente do TCE, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, que, ao saudar todos os participantes, disse estar satisfeito em conduzir esta que é a décima segunda edição do evento. A palestra inaugural ficou a cargo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, que discorreu sobre o tema ‘O futuro do Judiciário’.

Ao lado do Presidente e palestrante, compuseram a mesa de trabalhos Jorge Eluf Neto, da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos (CASP), representando o Presidente da OAB-SP, Marcos da Costa; o Procurador-Geral do Ministério Público de São Paulo, Marcio Elias Rosa; o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi; e o Procurador-Geral do Ministério Público de Cotnas (MPC), Celso Matuck Feres Jr. Representaram o colegiado a Vice-Presidente do TCE, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, e os Conselheiros Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo.

Em sua exposição, José Renato Nalini falou sobre a evolução do sistema Judiciário no Brasil, desde sua formação, até passar pela edição da Constituição Cidadã, que, segundo o palestrante, acreditou no fortalecimento da instituição. Nalini abordou a questão da Reforma do Judiciário e apontou, em linhas gerais, que dentre os grandes desafios, estão aumento do numero de magistrados, funcionários, varas, comarcas e tribunais.

O Presidente do TJ-SP também discorreu sobre as mudanças no modelo atual do Judiciário, e disse estar trabalhando para edificação de uma gestão moderna, discutindo desde a estrutura funcional, até a simplificação dos procedimentos, de modo a estimular a produtividade e ganhar mais celeridade nas tramitações. Segundo ele, o TJ-SP tem buscado, através de sua instrumentalização, tornar-se um órgão de planejamento eficiente na elaboração de políticas públicas.

Sobre a modernização da instituição, o Presidente destacou a implantação do Processo Eletrônico e disse que é preciso investir na informatização, no uso das tecnologias informação e comunicação. Ao citar como exemplo o trabalho desenvolvido no Fórum Regional do Butantã, onde todo o trâmite ocorre por meio eletrônico, o palestrante disse ser irreversível a disseminação e utilização da tecnologia.

José Renato Nalini

Nascido em Jundiaí em 1945, formou-se em Direito pela Universidade Católica de Campinas, turma de 1970. Foi Promotor de Justiça, cargo que assumiu em 1973. Ingressou na magistratura em 1976, como Juiz Substituto da 13ª Circunscrição, com sede em Barretos, e trabalhou nas comarcas de Monte Azul Paulista, Itu e Jundiaí, além da capital.

Em 1993 foi promovido ao cargo de juiz do Tribunal de Alçada Criminal, quando foi Vice-Presidente e Presidente. É Desembargador desde 2004. Foi eleito para integrar o Órgão Especial do TJSP por duas vezes, foi Corregedor-Geral da instituição, e atualmente é Presidente do TJ-SP para o biênio 2014/2015.

Artigo: O Município e o Plano Nacional de Educação

Artigo: O Município e o PNE – por Sérgio Ciquera Rossi e Flávio Corrêa de Toledo Jr. 

Leia a íntegra do artigo

Tribunal homenageia servidores pelos 90 anos de atividades

08/08/14 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em referência aos 90 anos de atividades, instalou um painel comemorativo no saguão do prédio sede, na capital, onde homenageia todos os servidores que exerceram funções na instituição e ajudaram a edificar o trabalho da Corte de Contas paulista.

A programação visual, sugerida pelo Comitê Organizador dos 90 anos do TCE, foi desenvolvida por meio de parceria entre a Escola Paulista de Contas Públicas 'Presidente Washington Luís' (EPCP), com apoio da Presidência, e demais departamentos do TCE. Além do mural foram instaladas outras peças de sinalização vertical e horizonta alusivas á data comemorativa.

No acesso central do TCE, e na entrada do prédio do Anexo II, na rua Bittencourt Rodrigues, foram instaladas linhas do tempo, que retratam de forma gráfica e textual, as principais datas e fatos que marcaram os 90 anos de atividades.

A linha do tempo, que se inicia em 6 de maio de 1924, quando ocorreu a primeira sessão ordinária, traz a imagem da ata inicial da plenária, que tem sido utilizada na comunicação visual, nos elevadores, banners e em artes eletrônicas no Portal Institucional e eventos.

Nos acessos, e dentro dos elevadores, foi aplicada sinalização vertical e horizontal com o logotipo comemorativo desenvolvido pela Coordenadoria de Comunicação Social. As peças publicitárias com as inscrições ‘Reconhecimento a todos aqueles que construíram os 90 anos de história deste Tribunal’, é uma forma de agradecimento aos servidores que – ao seu tempo e função -, contribuíram – e ainda continuam a trabalhar, pela edificação e fortalecimento da Corte de Contas Paulista.

 

Diretores discutem melhorias contínuas na fiscalização do TCESP

08/08/14 – SÃO PAULO – Com o objetivo de promover melhorias contínuas no setor de fiscalização, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reuniu os Diretores de Fiscalização da capital e Unidades Regionais (UR´s), para debater sobre pauta de 25 itens com objetivo de promover melhorias contínuas nas ações de fiscalização, incluindo dentre eles, a implantação de um índice para medir a efetividade da aplicação dos gastos públicos nos municípios paulistas.

A reunião, na segunda-feira (4/6), às 10h00, na Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), foi convocada pelo Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi, reuniu 30 (trinta) Diretores do TCE - 10 (dez) dos Departamentos de Fiscalização (DSF´s) da capital, e 20 (vinte) que coordenam os trabalhos nas unidades descentralizadas do TCE no interior do Estado.

Na ocasião foram tratadas questões ligadas à prestação de contas municipais por meio das fiscalizações concomitantes, acompanhamento de execuções contratuais, e a realização de visitas técnicas ás entidades ligadas ao Terceiro Setor.

Quanto às contas de Prefeituras, o Secretário-Diretor Geral orientou a fiscalização sobre a necessidade de indicar a qualidade do déficit orçamentário nas cidades, aplicação mínima no setor da Educação, pagamentos e investimento com recursos do FUNDEB, e a realização de transposições, transferências e remanejamentos orçamentários -, principais causas que levam a emissão de pareceres desfavoráveis. A reunião também abordou a realização de contratações temporárias e o percentual de cargos em comissão nos quadros de pessoal.

Com base nas informações estratégicas coletadas pelo sistema de Auditoria Eletrônica (Audesp), os participantes debateram questões importantes como a contratação de consultorias para recuperação de créditos, por parte de Prefeituras; comportamento dos órgãos jurisdicionados com relação à contratação por dispensa de licitação; pagamento de precatórios judiciais; e as alterações na legislação que normatiza parcerias com as organizações e entidades não governamentais.

TCESP suspende edital para aquisição de carnes em Taboão da Serra

07/08/14 – TABOÃO DA SERRA – Reunido no auditório nobre ‘José Luiz de Anhaia Mello’,  o Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referendou o despacho proferido pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo que pediu a suspensão, até ulterior deliberação, do edital formulado pela Prefeitura de Taboão da Serra, cujo objeto é a aquisição parcelada de carne e miúdo bovino, carne de frango, carne suína, hambúrgueres e almôndegas (bovino e frango), peixe e salsicha.

Em face de ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas, o relator acatou elementos trazidos até o TCE em forma de representação, e solicitou que a matéria, após as devidos esclarecimentos e retificações, seja apreciada em rito de Exame Prévio de Edital.

Leia a integra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Tribunal referenda suspensão de edital da Prefeitura de Osasco

07/08/14 – OSASCO – Reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referendou o despacho do Conselheiro Antonio Roque Citadini no qual suspendeu, em face de possíveis irregularidades, o pregão presencial promovido pela Prefeitura de Osasco, com o objetivo de contratação de entidade/empresa especializada na gestão e fornecimento de pessoal nas áreas sócio-educativas e culturais, visando à prestação de serviços como parte do programa ‘Escola o tempo todo’, da Secretaria Municipal de Educação.

O voto, da lavra do Conselheiro Antonio Roque Citadini, pondera que, ao analisar as representações ofertadas, foi verificada uma possível afronta à Lei 8666/93 e, especialmente, à jurisprudência do Tribunal. Para o relator, diante dos diversos questionamentos apresentados, a matéria merece uma análise prévia, sob pena de eventual afastamento de potencias interessados e consequente comprometimento do certame.

“Além disso, pude ainda constatar que o objeto do certame - fornecimento de pessoal nas áreas sócio-educativas e culturais – pode configurar possível inadequada terceirização de atividade-fim da Prefeitura, devendo a Administração prestar esclarecimentos também sobre essa questão”, pontuou o relator ao solicitar informações das interessadas e que a matéria seja apreciada em sede de Exame Prévio de Edital.

Leia a integra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Tribunal de Contas nega provimento a recurso de Ibiúna

07/08/14 – IBIÚNA – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão do Pleno, negou provimento ao recurso ordinário interposto por Ex-Prefeito de Ibiúna, em face à decisão proferida que julgou irregulares a a dispensa de licitação e o contrato celebrado com a empresa Científicalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. para a realização de exames laboratoriais, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e valor de R$ 294.502,32.

O Conselheiro Relator do processo considerou que o recurso não foi suficiente para afastara as irregularidades apontadas, sobretudo quanto às informações pertinentes que justificassem a dispensa de processo licitatório com base no previsto pela Lei de Licitações.

“O caráter marcante das situações emergenciais ou calamitosas a que alude a lei é a imprevisão, a superveniência, algo que inesperadamente surge e demanda uma pronta ação do poder público para resguardar que o interesse coletivo não pereça”, considerou o relator ao frisar que este não foi o caso do processo em análise.

Segundo relatório do TCE, as falhas se situaram nos motivos de que a concorrência processada continha defeitos que foram objeto de suspensão por ordem liminar exarada em mandado de segurança, sendo que a administração simplesmente prosseguiu com a demanda até o esgotamento do recurso de ofício processado após sentença que concedeu a segurança e declarou a anulação da concorrência. “É patente, pois, a ofensa havida à obrigação de licitar, imposta pelo inc. XXI do art. 37 da Lei Maior”, consignou o relator.

Leia a integra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.