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Tribunal de Contas condena admissão de pessoal feita por ato da USP

26/06/14 – SÃO PAULO – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, durante a 18ª sessão ordinária, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Universidade de São Paulo - USP pleiteando a reforma de sentença proferida pelo TCE, que julgou ilegais os atos de admissões de servidores, realizadas durante o exercício de 2007.

 

Em sua defesa, a recorrente argumentou que a criação de empregos e funções no âmbito da Universidade tem amparo na Lei Estadual nº 6826/62, que é o instrumento legislativo exigido pelas atuais Constituições Federal e Estadual, e, desde sua edição autorizava que o provimento, a admissão e os demais atos administrativos referentes ao pessoal da USP fossem realizados por meio de Portaria do Reitor, aprovada pelo Conselho Universitário.

 

A relatora do processo, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, ao citar alguns casos similares e que receberam parecer de irregularidade pela Corte de Contas, consignou que as admissões foram destinadas ao preenchimento de postos de trabalho criados por ato interno da Universidade, após Constituição Federal de 1988 e, bem assim, posteriormente a data da publicação da deliberação.

 

Além disso, a relatora argumentou que a Lei nº1074/2008 que criou 8.893 empregos públicos na USP, na circunstância, não tem a faculdade de regularizar as contratações impugnadas, sobretudo, considerando que silenciou quanto aos atos pregressos promovidos no âmbito da Universidade.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Conselheiros da Primeira Câmara analisam 86 processos na pauta

26/06/14 – SÃO PAULO – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 18ª sessão ordinária, às 15h00, apreciou 86 (oitenta e seis) processos da Ordem do Dia, tendo julgado 15 (quinze) contratos irregulares e negado provimento a 18 (dezoito) recursos.

Durante Seção Municipal, a prestação de contas da Câmara de Macatuba, referente ao ano de 2011, foi julgada irregular e as das Prefeituras de Estrela do Norte, Iaras, Vera Cruz e Mariápolis, todas do exercício de 2012, receberam pareceres desfavoráveis. A Primeira Câmara aplicou multas no total de 5.880 Ufesp´s.

 

A sessão foi presidida pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes e integrada pelos Conselheiros Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho. O procurador Thiago Pinheiro Lima representou o Ministério Público de Contas e a Procuradora Cláudia Viviani Nicolau, a Procuradoria da Fazenda Estadual.

 

Confira a íntegra dos resultados

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Tribunal nega recurso ordinário de São José dos Campos

26/06/14 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – Reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 18ª sessão ordinária, o colegiado da Segunda Câmara não deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo município de São José dos Campos contra o acórdão da Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato formalizados entre a Prefeitura e a Construtora e Incorporadora Zanini SJCampos Ltda. objetivando a ampliação da EMEF ‘Professora Jacyra Vieira Baracho’, no Jardim Veneza, no valor de R$ 2.273.569,51.

O relator da matéria, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, consignou em seu voto que as razões recursais não foram hábeis para desconstituir o acórdão hostilizado. A sentença anterior foi mantida na íntegra e prevê a restituição ao erário a importância de R$ 116.149,11, devidamente atualizada, e o recolhimento da multa de 500 Ufesp´s aplicada ao então Prefeito.

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Instituto Estrela da Esperança permanece irregular no Tribunal de Contas

26/06/14 – RIO CLARO – Reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 18ª sessão ordinária, o colegiado da Segunda Câmara deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Prefeito de Rio Claro durante o exercício de 2007, contra o acórdão da Primeira Câmara, que, em razão da ausência de prestação de contas, de ajuste firmado entre a Prefeitura e Instituto Estrela da Esperança para prestação de serviços de atendimento aos munícipes portadores de necessidades especiais.

 

O relator da matéria, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, a o acatar parte das argumentações trazidas pelo recorrente, reformou a decisão pretérita, contudo manteve a condenação da beneficiária à devolução dos recursos recebidos, na importância de R$ 6.028,42 devidamente corrigidos, ficando suspensa de novos recebimentos até que regularize sua situação junto ao TCE.

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Salário indevido de vereadores reprova contas da Câmara de Buri

26/06/2014 – BURI – O pagamento indevido nos salários de Vereadores do quadros da Câmara Municipal de Buri durante o exercício de 2011, levou o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), a julgar irregular a prestação de contas apresentada pelo Legislativo. A fiscalização foi realizada pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Itapeva (UR-16).

O relator da matéria, Conselheiro Antonio Roque Citadini, durante a 18ª sessão ordinária da Segunda Câmara, apontou, dentre diversas irregularidades, o pagamento a maior efetuado aos agentes políticos. O Decano do TCE argumentou que o valor dos subsídios pagos erroneamente por ordem do então Presidente infringiu o artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

Além de apontar como graves o pagamento indevido ao Presidente da Câmara, Vereadores e agentes políticos, o relator ainda apontou falhas quanto aos resultados financeiros, econômico e saldo patrimonial; falta de recolhimento ao Regime Próprio de Previdência; despesas efetuadas irregularmente com viagens; falha na contabilidade da tesouraria e almoxarifado, e em relação a contratações – com e sem dispensa licitatória.

O relator, em vista dos fatos, condenou o Presidente e responsável pela prestação das contas em exame, ordenador das despesas realizadas no exercício, ao ressarcimento aos cofres públicos do município da importância impugnada com o pagamento dos subsídios, nos termos do artigo 36 da Lei Complementar nº 709/93.

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TCE reprova contrato de serviço de contenção de favela em Santo André

26/06/14 – SANTO ANDRÉ – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares a licitação, o contrato e termos aditivos, celebrados entre a Empresa Pública de Transportes e Trânsito de Santo André (EPT), e a empresa Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S/A, visando à execução de serviços de contenção e manutenção viária em áreas públicas ocupadas por habitações subnormais (favelas), no município, no valor inicial de R$ 4.860.900,00, pelo prazo de 12 (doze) meses.

 

O Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, ao relatar o processo durante realização da 18ª sessão da Segunda Câmara, apontou graves falhas na contratação, como a exigência de prova de experiência anterior das empresas interessadas, em contrariedade ao disposto na Lei 8.666/93, e quanto ao orçamento superestimado, fato que interferiu, de forma negativa, nas exigências afetas ao capital social e garantia.

 

O relator ressaltou no voto, a expressiva diferença entre os valores apresentados, da cifra de R$ 9.435.721,80 -, e o valor efetivamente contratado - R$ 4.860.900,00 –, situação que, além de caracterizar grave falha no cálculo da estimativa de preços, refletiu de forma incisiva e negativa na participação de um número maior de proponentes.

 

Ao votar pela irregularidade da licitação, do contrato e dos termos aditivos em exame, bem como pela ilegalidade das despesas decorrentes, o relator determinou a aplicação de multa individual no valor de 400 Ufesp´s aos responsáveis pela assinatura dos termos.

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Tribunal reprova contas de 2012 da Prefeitura de Jaguariúna

26/06/14 – JAGUARIUNA – Ao analisar o exercício fiscal e orçamentário relativo ao ano de 2012 da Prefeitura de Jaguariúna, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a realização da 18ª sessão ordinária, emitiram, em primeira instância, parecer desfavorável às contas municipais. O relator da matéria foi o Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, e a fiscalização foi realizada pela equipe técnica da Unidade Regional de Campinas (UR-3).

Dentre as falhas graves apontadas pelo relator, está o aumento do déficit orçamentário de 1,64% em 2011, para 6,99%; a reversão do resultado financeiro de superávit de R$2.886.027,19, no exercício anterior, para deficitário em R$13.318.347,09. O relator ainda apontou a falta de liquidez para honrar os compromissos de curto prazo e a realização de contratações de empresas sem licitação.

Outras impropriedades apontadas no voto, e que serão analisadas em autos apartados, dizem respeito à substituição de mão de obra e despesas de pessoal sem suporte em documento hábil; pagamento de multas e juros em decorrência do atraso havido no recolhimento das contribuições devidas ao PASEP; e concessão de benefícios a pessoas físicas em ano eleitoral.

O relator determinou ainda que cópia da decisão seja encaminhada ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis, em virtude da indigitada infringência ao artigo 73, inciso IV, da Lei Federal nº 9.504/97, a caracterizar, possivelmente, ato de improbidade administrativa.

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TCE acata representação do MP contra compra de cestas básicas

26/06/14 – MARÍLIA – Durante realização da 18ª sessão ordinária da Segunda Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgaram irregulares a concorrência, e o processo de contratação ajustado entre a Prefeitura de Marília e a empresa Comercial João Afonso Ltda., objetivando o registro de preços para eventual aquisição de cestas básicas destinadas aos servidores municipais.

O Conselheiro Relator, Antonio Roque Citadini, ao emitir juízo pela irregularidade dos ajustes praticados, consignou que a cláusula no edital que exigiu a apresentação de atestados de desempenho anterior, frustrou o caráter competitivo do certame, em desacordo com a Súmula 24 do TCE, e fez com que a empresa que ofertou o menor preço fosse desclassificada, prejudicando na escolha da proposta mais vantajosa à Administração.

Ao votar pela irregularidade do Pregão, do contrato, das despesas decorrentes, pelo não conhecimento do Termo de Recebimento Provisório, o relator também deu procedência à representação interposta pelo Ministério Público do Estado, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça.

Ao atual Prefeito, foi determinado o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe ao TCE as providências adotadas em face da presente decisão. Cópia da decisão foi encaminhada para a Câmara Municipal.

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Tribunal condena entidade a devolver 1,7 milhão de taxa administrativa

25/06/14 – TABOÃO DA SERRA – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, determinou que o Instituto Ambiental e Cultural Terra Azul (IACTA) promova a devolução ao erário, do valor de R$1.753.656,29, devidamente corrigido, fruto de contrato de gestão firmado com a Prefeitura de Taboão da Serra, com objetivo de prestar serviços de apoio à gestão e execução das atividades e serviços de saúde na Unidade Mista de Saúde no município.

O voto, da lavra do Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, destaca dentre outras observações, que a contratada cometeu irregularidades quanto ao recebimento de numerário a título de taxa de administração, cobrança esta que é veemente condenada pela jurisprudência do TCE.

Embora tenham as interessadas asseverado que o valor referente à taxa administrativa serviu para o custeio das despesas administrativas e operacionais da entidade, não houve comprovação de tal assertiva, eis que a prestação restou carente dos documentos fiscais necessários à comprovação dos dispêndios. “Ainda que tais documentos existissem, só seriam admitidos se estivessem carimbados com o número do contrato de gestão firmado com o município”, atentou o relator.

O voto condena a entidade beneficiária a devolver a importância devidamente atualizada de acordo com a variação do índice IPC-FIPE até a data do efetivo recolhimento, e determina sua suspensão para novos recebimentos enquanto não regularizar a situação perante o Tribunal. Ao responsável pela assinatura dos termos, foi aplicada multa indenizatória no valor de 200 Ufesp´s.

Por último, o relator ainda fez severas recomendações à Prefeitura para reforçar os mecanismos de controle interno, gerenciando e acompanhando suas parcerias com as entidades do terceiro setor, de modo a evitar situações como as reveladas nestes autos; atentar, em situações da espécie, com rigor, aos dispositivos constantes da legislação vigente; reavaliar os recursos orçamentários a serem destinados, de modo que não haja prejuízo financeiro à conta do contrato de gestão, tampouco à população; e evitar, a todo o custo, o contingenciamento de recursos doravante previstos em seus contratos de gestão.

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Mais de 640 entidades e órgãos estão proibidos de receber recursos

25/06/14 - SÃO PAULO – Mais de 640 entidades e órgãos paulistas estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do poder público - Estado ou municípios - até regularizarem suas pendências perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

A lista de apenados, emitida mensalmente pela Secretaria-Diretora Geral (SDG), tornou pública em junho que um total de 644 (seiscentos e quarenta e quatro) entidades/órgãos que necessitam de regularização diante do TCE.  A relação atualizada traz o numero do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado, sendo atualizada e publicada mensalmente.

A medida é decorrente das previsões contidas nos artigos 2º, inciso XVIII c/c 103 na Lei Complementar Estadual nº 709 de 1993 que regulamenta a atuação do TCE no julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.

Para consultar detalhes a respeito de cada processo individualizado, basta o interessado clicar no link http://www4.tce.sp.gov.br/content/pesquisa-de-processos, na página institucional do Tribunal de Contas, acrescentar a devida numeração, e ter acesso a todos os dados relativos ao processo.