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Contrato para folha de pagamento em Marília é reprovado no TCE

11/02/14 – MARILIA - Durante sessão ordinária da Primeira Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) consideraram irregular a contratação, de forma direta, do Banco do Brasil S/A pela Prefeitura de Marília, no valor de R$ 10.148.448,00, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com vistas à prestação de serviços de pagamento de vencimentos, subsídios, salários, proventos, aposentadorias, pensões e similares, dos servidores da Administração Pública Municipal Direta.

 

O Conselheiro Relator da matéria, Dimas Eduardo Ramalho, concluiu pela irregularidade da matéria, por entender que, na hipótese de gerenciamento de folha de pagamento de servidor, não incluída no conceito de disponibilidade de caixa, é obrigatória a realização de procedimento licitatório.

 

O relator determinou a aplicação de multa equivalente a 300 (trezentas) Ufesp´s ao então Prefeito, autoridade que firmou o ajuste, por violação à Constituição Federal e à Lei Federal 8.666/93.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Primeira Câmara do TCE aprecia 121 itens da Ordem do Dia

11/02/14 – SÃO PAULO – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 2ª sessão ordinária, apreciou 121 (cento e vinte e um) processos, tendo julgado 14 (catorze) contratos irregulares e negado provimento a 15 (quinze) recursos.

Em Seção Municipal, as contas das Câmaras de Caraguatatuba, Queiroz, Zacarias, Itapirapuã Paulista, todas referentes ao exercício de 2010, e a de Álvares Machado, relativas ao ano de 2011, foram julgadas irregulares pelo plenário. A Primeira Câmara aplicou multas indenizatórias que totalizaram 6.920 Ufesp´s.

A sessão foi presidida pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes e integrada pelos Conselheiros Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho. O Procurador Thiago Pinheiro Lima representou o Ministério Público de Contas e a Procuradora Claudia Viviane Nicolau, a Procuradoria da Fazenda Estadual.

Confira a íntegra dos resultados

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Taxa de administração condena convênio de Santa Fé do Sul

11/02/14 – SANTA FÉ DO SUL – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregular prestação de contas decorrente de termo de parceria, referente aos recursos repassados, no valor de R$ 340.191,90, pela Prefeitura de Santa Fé do Sul ao Instituto de Saúde e Meio Ambiente (ISAMA), tendo por objeto a reestruturação da Estratégia Saúde da Família e a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços do centro de referência para o atendimento social especializado às crianças, adolescentes e famílias vitimadas pela violência, abuso e exploração sexual.
O voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, observa que a maior ilegalidade constante nos autos relaciona-se à cobrança de taxa de administração, a exemplo do que ocorre em outros processos envolvendo termos de parceria firmados entre o ISAMA e outros municípios paulistas, como Porto Feliz e Monte Mor.
O relator determinou a devolução dos valores, fixados em R$ 44.394,90, com a devida correção monetária e juros. Ao então prefeito, foi aplicada multa de 160 Ufesp´s por deixar  de promover o efetivo controle financeiro do convênio, não impugnar o valor referente à taxa de administração, e deixar de promover a seleção pública para contratação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

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Exigências restritivas condenam contrato da Prefeitura de Santo André

11/02/14 – SANTO ANDRÉ - A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares, o pregão presencial, o contrato no valor de R$ 1.379.000,00, e o termo aditivo de R$ 344.365,99, celebrados entre a Prefeitura de Santo André e a empresa Net Telecon Informática Ltda., objetivando a prestação de serviços de infraestrutura para conectividade de redes das unidades da Secretaria da Saúde e Secretaria de Educação e Formação Profissional, incluindo instalação e fornecimento de peças e equipamentos.

O voto, de relatoria do Conselheiro Antonio Roque Citadini, acolhe as manifestações desfavoráveis dos Órgãos Instrutivos, Técnicos e do Ministério Público de Contas e confirma as observações de exigências editalícias restritivas de competitividade, em afronta à legislação vigente e à jurisprudência do TCE.

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Segunda Câmara declara irregular contrato de 4 mi de Americana

11/02/14 – AMERICANA - Durante a 2ª sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, o colegiado Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares a concorrência, e o decorrente contrato, no valor de R$ 4.090.950,52, celebrado entre a Prefeitura  de Americana e a empresa Luxor Engenharia – Construções e Pavimentação Ltda., objetivando a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção de Creche do Bairro Vale das Nogueiras.

 

O voto, de relatoria do Conselheiro Antônio Roque Citadini, aponta como motivos da irregularidade a ausência de prova de compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado e a exigência relativa à qualificação técnica, esta responsável pela inabilitação de 3 (três) empresas das 5 (cinco) que participaram da disputa.

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TCE julga irregular compra de insulina em São José dos Campos

11/02/14 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – Reunidos às 11h00 durante realização da 2ª sessão ordinária, o colegiado da Segunda Câmara julgou irregular a licitação, e o contrato decorrente, ao valor de R$ 1.729.200,00, ajustado entre a Prefeitura de São José dos Campos e a empresa Sanofi Aventis Farmacêutica Ltda., objetivando a Ata de Registro de Preços para o fornecimento de insulina.

O voto, da lavra do Conselheiro Antonio Roque Citadini, aponta que foi verificado o descumprimento dos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, pela falta de apresentação das proponentes de atestado anterior adequado ao fornecimento previsto no edital.

O relator ainda destacou que a empresa habilitada trouxe documento que não corresponde ao medicamento pretendido pela Administração, além do que foi comprovada a existência de cláusula editalícia restritiva de competitividade, exigindo documento estipulando compromisso de terceiros, em afronta à Súmula nº 15 do Tribunal.

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Tribunal de Contas reprova contrato para uso de área em Osasco

11/02/14 – OSASCO – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a 2ª sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, votaram pela irregularidade no processo de concorrência, bem como do contrato e aditivos, firmados entre a Prefeitura de Osasco e o Sítio Ecológico Mar-Mar Ltda., objetivando a contratação de área fechada - tipo sítio, chácara ou estância -, com meio ambiente preservado e atuação em contexto ecologicamente correto, estruturado para o recebimento de 20.000 alunos do Ensino Fundamental. O certame contou com apenas 1 (uma) empresa proponente e habilitada.

 

Lavrado pelo Decano do TCE, Conselheiro Antonio Roque Citadini, o voto aponta que a contratante não justificou com precisão o número de áreas, dentro e fora do perímetro limite, que estariam aptas a atender o objeto.

 

O relator apontou que houve aglutinação dos serviços propostos, fato que frustrou a competitividade do certame, fazendo com que apenas uma única empresa participasse do certame, e destacou que não foram apontados valores de contratação na publicidade do contrato e dos aditamentos.

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Tribunal de Contas condena licitação e contrato em Guarulhos

11/02/14 – GUARULHOS – Reunido no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello, às 11h00, o colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgou irregular a licitação, e o contrato decorrente, de ajuste firmado entre a Prefeitura de Guarulhos e a empresa S2IT Solutions Consultoria Ltda., objetivando o fornecimento de solução integrada e completa de armazenamento e processamento de banco de dados.

Segundo o voto do relator da matéria, Conselheiro Antonio Roque Citadini, observou-se nos autos que a contratação em questão apresentou um valor superior ao registrado inicialmente, com vários itens com acréscimo de 200%. Além disso, houve o uso da Ata de Registro de Preços por Órgãos diversos do Município, em contrariedade à jurisprudência do TCE, que vem se posicionando contrariamente à figura do “carona”.

O relator determinou à Prefeitura de Guarulhos que, no prazo de 60 (sessenta) dias informe ao TCE as providências adotadas, em relação às irregularidades apontadas, especificamente quanto à apuração de responsabilidade.

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ONG é condenada por falsificar prestação de contas de convênio

 

11/02/14 – SÃO BERNARDO DO CAMPO – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregular e determinou a devolução do repasse decorrente de convênio celebrado pela Prefeitura de São Bernardo do Campo com a entidade Obras Sociais São Pedro Apóstolo, tendo por finalidade desenvolver programas de cooperação técnica e financeira para manutenção, ampliação e melhoria do atendimento integrado a crianças de até 4 (quatro) anos de idade, prioritariamente residentes em regiões carentes do município.

O voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, ressalta ‘o eficiente trabalho realizado pela DSF-II, que conseguiu identificar a ardilosa manobra da entidade de se utilizar de uma mesma nota fiscal para comprovar despesas em outros convênios’. O relator condenou a entidade à devolução dos valores impugnados e a suspendeu de novos recebimentos do Poder Público enquanto não sanar as pendências junto ao TCE paulista.

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Contratação para fornecimento de combustíveis é reprovado no TCE

 

11/02/14 – CAMPINAS - Durante sessão ordinária da Segunda Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) consideraram irregulares a licitação, e o contrato decorrente, de ajuste firmado entre a Prefeitura de Campinas e a empresa Vega Distribuidora Petróleo Ltda., objetivando o fornecimento parcelado, para fornecimento de combustíveis (gasolina, óleo diesel e etanol), com comodato de equipamentos para abastecimento da frota de veículos da administração.

O Conselheiro-Relator Antonio Roque Citadini, sustentou em seu voto, que a contratante cometeu impropriedades ao adotar critérios de reajuste de preço a cada variação do preço de mercado, em afronta às disposições da Lei 10.192/01, que impõe a periodicidade anual a tal concessão.

O voto ainda aponta indícios de restritividade no certame, visto que apenas 2 (duas) empresas interessadas. O relator destacou que o comparecimento de poucas interessadas ‘motiva a convicção de que houve favorecimento da contratada e restrição da participação de mais empresas em busca do melhor preço’, e determinou o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Prefeitura informe quais as providências adotadas em face às irregularidades apontadas.

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