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Prefeitura de Eldorado tem contas desaprovadas no Tribunal

27/05/14 – ELDORADO – Reunidos durante sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), os Conselheiros da Segunda Câmara emitiram parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Eldorado, referentes ao exercício de 2012. O relator da matéria foi o Conselheiro Robson Marinho e as contas fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional de Registro ( UR-12).

O voto do relator aponta, dentre as causas da desaprovação das contas municipais, gravidade quanto à existência déficit orçamentário negativo de 14,54% e o pagamento insuficiente de precatórios. Outras causas que levaram a reprovação da prestação de contas estão relacionadas o aumento das dívidas de curto e longo prazo e a liquidação parcial de precatórios judiciais.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.
 

Colegiado da Segunda Câmara analisa 102 itens da Ordem do Dia

27/05/14 – SÃO PAULO – A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida durante a realização da 15ª sessão ordinária, no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 11h00, apreciou 102 (cento e dois) processos da Ordem do Dia, tendo julgado 20 (vinte) contratos irregulares e negado provimento a 14 (catorze) recursos.

 

Durante Seção Municipal, a prestação de contas da Câmara de Serra Azul, relativa ao exercício de 2011, foi julgada irregular, enquanto que as das Prefeituras de Bastos, Eldorado, Gabriel Monteiro e Panorama, todas do exercício de 2012, receberam pareceres desfavoráveis.

 

No item 98 da pauta houve sustentação oral do advogado Jackson Luiz Calixto da Silva após o que o relator, Conselheiro Sidney Beraldo, votou pelo provimento parcial do recurso, no que foi seguido pelos seus pares. A Segunda Câmara aplicou multas no total de 1.800 Ufesp´s.

 

A sessão foi presidida pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e integrada pelos Conselheiros Robson Marinho e Sidney Estanislau Beraldo. O Procurador Rafael Demarchi Costa representou o Ministério Público de Contas e a Procuradora Cláudia Viviane Nicolau a Procuradoria da Fazenda Estadual.

 

Confira a íntegra dos resultados

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Franca recebe edição do Ciclo de Debates do Tribunal de Contas

26/05/14 – FRANCA – Debater com os gestores e lideranças políticas as boas práticas da administração pública e a correta prestação de contas dos recursos. Foi com este propósito que representantes de 23 municípios jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) da região de Ituverava (UR-17), se reuniram na sexta-feira (23/5), em Franca, para participar do quinto encontro do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais de 2014.

O objetivo do evento, que ocorreu das 10h00 às 12h30, na Câmara Municipal de Franca, foi aproximar mais a instituição dos Municípios, Câmaras, e órgãos jurisdicionados, prestando orientações e esclarecendo dúvidas quanto à atuação e jurisprudência do TCE. Ao longo de 2014 serão realizados 21 encontros abrangendo todo o Estado de São Paulo (confira o calendário).

O Corregedor do Tribunal de Contas, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, acompanhado por equipe de técnicosdo TCE, representou o colegiado e o Presidente do órgão, Edgard Camargo Rodrigues. A comitiva foi recepcionada pelo Presidente da Câmara, Vereador Jepy Pereira, e pelo Prefeito de Franca, Alexandre Ferreira.

Participaram da Mesa Diretora ao lado do Conselheiro Dimas Ramalho e os Chefes do Executivo e Legislativo local, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Celso Matuck Feres; o Diretor Técnico de Divisão da UR-17, João Gilberto Rey; e a Primeira Dama, Cynthia Milhim Ferreira, que na oportunidade representou as mulheres da região.

Ao abrir o evento, o Presidente da Câmara, Eurípedes Jepy Pereira, agradeceu pela escolha da sede do Legislativo para abrigar o evento, que, segundo ele, foi requisitado em visitas do Prefeito e de Vereadores ao Tribunal de Contas. O encontro contou com a participação de dezenas de prefeitos da região administrativa de Franca e da Alta Mogiana, e foi transmitido ao vivo através da TV Legislativa de Franca. “Buscamos sempre a transparência e o TCE é um importante ponto de apoio para os atos da Câmara Municipal”, destacou.

O Prefeito de Franca, Alexandre Ferreira, em sua fala, saudou todas as lideranças e gestores presentes e ressaltou a importância da participação nos encontros, palestras e cursos, promovidos pelo TCE. O Chefe do Executivo enalteceu o trabalho pedagógico realizado pela Corte de Contas paulista, destacou a necessidade, e obrigatoriedade, da transparência nos atos na gestão pública,e informou que convocou todos os secretários e os principais cargos da direção da Prefeitura para acompanhar os debates.

Procurador-geral do Ministério Público do TCE, Celso Matuck Feres utilizou da palavra para falar sobre as funções e atribuições do órgão na fiscalização das contas publicas. Ele disse que o MPC compreende as dificuldades dos municípios, ao citar Prefeituras e Câmaras, para administrar com alta demanda da população e recursos escassos. “Temos autonomia e independência funcional para atuar, mas nosso foco não é rejeitar contas, e sim diferenciar os maus dos bons gestores”, garantiu.

O Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, falou sobre as ações do TCE frente aos órgãos jurisdicionados do Estado e nos municípios, e os desafios para uma boa gestão administrativa. “Não queremos que o TCE espere os problemas acontecerem, mas sim evitar possíveis falhas”, considerou. Ele acrescentou que o TCE não é um órgão exclusivamente de caráter punitivo, mas que sua ação funciona, sobretudo, como ponto de equilíbrio das gestões corretas. "Queremos que as coisas aconteçam da forma certa”, afirmou o Conselheiro.

Ao final da solenidade de abertura, o jornalista Edson Ávalos, representando o Presidente do Consórcio de Municípios da Alta Mogiana (COMAM), o Prefeito de Santo Antonio da Alegria, Ricardo da Silva Sobrinho, fez uma homenagem ao Tribunal de Contas referente aos 90 anos de atividades da Corte de Contas no Estado de São Paulo. O evento, com transmissão ao vivo pela TV Legislativa, atingiu recorde de audiência, registrando 540 expectadores, contra uma média de 300 acessos por evento.

Cerca de 250 pessoas, dentre eles 16 (dezesseis) Prefeitos e 8 (oito) Presidentes de Câmaras, registraram presença no evento. Compareceram ao ciclo representantes dos municípios de Aramina, Buritizal, Cristais Paulista, Franca, Guaira, Guará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, Sales Oliveira, São Joaquim da Barra e São José da Bela Vista.

 

Tribunal de Contas determina que DAEM de Marília anule edital

21/05/14 – MARÍLIA – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, durante a 14ª sessão ordinária, ao acatar representação interposta contra o Pregão Presencial processado pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM), determinou a anulação do edital com propósito de contratar empresa para execução de serviços mensais para apuração/leitura de consumo de água.

O Conselheiro Relator da matéria, Renato Martins Costa, atentou que em 30 de abril passado, o plenário referendou medida liminar concedida pelo Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo para o efeito de determinar o processamento da matéria sob o rito de Exame Prévio de Edital.

Segundo o relator, a reunião de atividades distintas entre si restringe a competitividade do certame, notadamente pela condição de participação consubstanciada na exigência de inscrição das licitantes no CREA, mediante a prova de registro e quitação de débito, além da vedação à formação de consórcios.

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* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

TCESP oferece curso à Secretaria da Educação e unidades gestoras

26/05/14 - SÃO PAULO – Cerca de 250 (duzentos e cinquenta) gestores e servidores da área de Educação no Estado participaram na quinta-feira (22/5), das 9h30 às 17h00, em São Paulo, do curso ‘Prestação de Contas da Secretaria de Estado da Educação e UGEs ao TCESP’, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Escola de Contas Públicas (ECP).

Ministrado no auditório nobre ‘Professor José Inácio de Anhaia Mello’, o curso foi composto por palestras e reuniram técnicos, gestores, e dirigentes da Secretaria de Educação distribuídos nas 91 (noventa e uma) unidades gestoras no território paulista, entre eles o Secretário da Educação, Herman Woorwald, que prestigiou os trabalhos durante o período da manhã.

Segundo a Coordenadora da Escola de Contas Públicas, Silvana de Rose, o curso tecnicamente objetivou difundir as melhores práticas para prestação de contas dos órgãos jurisdicionados da área de Saúde, ao Tribunal de Contas, explorando, através de palestras, debates e exposições, os principais itens das legislações que afetam estas atividades e as instruções do TCE paulista.

 

Programação

As palestras foram realizadas por servidores do Tribunal de Contas e ocorreram durante o período da manhã e tarde. Pela manhã, as palestras foram proferidas por Aluísio Genofre Bicudo, Diretor da 8ª DSF, e pelos Agentes da Fiscalização Financeira, Gabriel Marchi da Silva e Jair Prezotto, que discorreram sobre os procedimentos e fundamentos para elaborar a prestação de contas ao TCESP.

Das 14h00 às 16h00, as palestras, com foco sobre o Terceiro Setor, ficaram a cargo de Ednéia de Fátima Marques, Diretora da 10ª DSF, que esteve acompanhada pelo Agente-Chefe, Carlos Roberto de Almeida, da mesma diretoria. Sandra Maia de Souza, Coordenadora do Processo Eletrônico (e-TCESP), e equipe técnica formada por Roberto Aiko Osato e Eduardo Paravani, encerraram as exposições do curso.

 

Capacitação é fundamental para o futuro do país, diz Conselheiro

26/05/14 - SÃO PAULO – Ao proferir palestra durante curso promovido pela Escola de Contas Públicas (ECP), voltado a gestores e servidores da área de Educação no Estado, o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho fez um pronunciamento no qual enfatizou a importância da capacitação na área da Educação, segundo ele ‘fundamental para o futuro do Estado e do país’.

Representando o Presidente do TCE, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e os membros do colegiado, o Corregedor Dimas Ramalho deu boas vindas a cerca de 250 (duzentos e cinquenta) participantes e destacou o trabalho realizado pela ECP. Segundo ele, o curso oferecido é praticamente inédito no país, pois pretende ensinar não só o que a lei exige, mas também como aplicar o dinheiro público com resultados crescentes para a sociedade.

“Aplicar se aplicar em Educação e não melhorar os índices do IDEB, o gestor merece, no mínimo, advertência do Tribunal de Contas. Quem participa hoje irá entender, também, a importância de ir além do que a lei determina.”

O Conselheiro realçou que o Tribunal de Contas, através da Escola de Contas, está desenvolvendo cursos semelhantes em para outros setores da administração pública, tendo em vista que o objetivo é melhorar a gestão no Estado e municípios como um todo.

“O objetivo do TCE não é apenas fiscalizar e punir os maus gestores. É, também, orientar, ensinar e corrigir, para que não haja erros, e que os acertos tragam os melhores resultados possíveis”, finalizou o Conselheiro.

Acessoriedade fundamenta desprovimento de recursos de São Caetano

22/05/14 – SÃO CAETANO DO SUL – O colegiado do Pleno do TCE paulista, durante realização da 14ª sessão ordinária, com base no princípio da acessoriedade, não deu provimento aos recursos ordinários interpostos pela Prefeitura de São Caetano do Sul e pela Emparsanco S.A. contra decisão que julgou irregulares os termos aditivos relacionados a contrato celebrado em entre os recorrentes para a prestação de serviços de conservação e recuperação da malha viária urbana no município, pelo valor de R$ 25.483.282,08 e vigência inicial de 12 (doze) meses.

O voto, de relatoria do Conselheiro Robson Marinho, lembra que os termos aditivos são derivados de um contrato julgado irregular e que a jurisprudência do Tribunal se consolidou sob o entendimento de que é viciado todo o aditivo derivado de instrumento contratual e certame licitatório - ambos julgados irregulares. “Não há como esta Corte aquiescer com prorrogações de prazo e acréscimos de valores praticados no âmbito de relação contratual viciada”, ponderou o relator.

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Tribunal de Contas referenda paralisação de edital em Americana

22/05/14 – AMERICANA – Durante sessão ordinária do Pleno, às 11h00, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referendou decisão proferida pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo na qual suspendeu edital do pregão presencial nº 29/14, do tipo menor preço por lote único, promovido pela Prefeitura de Americana, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de materiais elétricos diversos para manutenção do município.

O Conselheiro Relator, ao acatar representação interposta no TCE contra o ajuste, acatou as justificativas da representante que insurgiu contra disposições previstas no edital e que poderiam acarretar em prejuízo à isonomia e seleção da proposta mais vantajosa.

O relator determinou que a interessada suspendesse a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e se abstenha de adotar quaisquer medidas corretivas no edital até ulterior deliberação do TCE. A matéria será analisada em sede de Exame Prévio de Edital.

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Pleno referenda suspensão de edital para vale alimentação da Sabesp

22/05/14 – SÃO PAULO – Reunidos às 11h00 durante a 14ª sessão ordinária do Pleno, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referendaram decisão da Conselheira Cristiana de Castro Moraes no sentido de suspender o edital do pregão ‘on-line’ promovido pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de administração e intermediação do benefício de vale-alimentação aos servidores.

A relatora do processo, ao confirmar a liminar deferida a 2 (duas) representantes,  determinou a expedição de ofício à autoridade responsável pelo certame, requisitando cópia completa do edital, a ser remetida ao TCE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

“No interesse da lisura do certame e, considerando que o Tribunal poderá decidir pela alteração do ato convocatório, determinei a suspensão da licitação até apreciação final da matéria”, relatou a Conselheira que propôs que a matéria seja analisada em sede de Exame Prévio de Edital.

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Dispensa de licitação em Jaú mantém irregularidade no TCE

22/05/14 – JAÚ – Reunidos às 11h00 durante realização da 14ª sessão ordinária, o colegiado Do Pleno do TCE, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo então Prefeito de Jaú no exercício de 2010, contra o acórdão da Primeira Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, para contratação do Instituto Uniemp objetivando análise de cenário local referente a tecnologias aplicadas no contexto educacional e uso de tecnologias na gestão escolar, no valor de R$315.000,00.

O voto, lavrado pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, justifica que não houve razões para desfazer a decisão pretérita, pois não foram apresentadas razões que justificassem a questão do preço contratado e a não apresentação da relação dos profissionais envolvidos na execução do contrato juntamente com prova do vínculo deles com o instituto.

“Havia outras instituições capazes de atender aos objetivos pretendidos pela Administração, impunha-se, a disputa licitacional, refugindo o só poder discricionário como justificativa para a contratação direta”, proferiu o relator no voto.

Cópia dos autos será remetida ao Ministério Público Estadual para as providências de sua alçada, e encaminhada para ciência da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da capital.

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