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Tribunal de Contas desaprova agravo de Monte Alegre do Sul

04/12/13 – MONTE ALEGRE DO SUL – Os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas, durante a 36ª sessão ordinária, às 11h00, não deram provimento ao agravo interposto pela Prefeitura de Monte Alegre do Sul contra decisão da Corte de Contas, que indeferiu liminarmente o pedido de reexame das contas municipais relativas ao exercício de 2011.

O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, lembra que o prazo para pedido de reexame é de 30 (trinta) dias contados da publicação do Parecer no Diário Oficial e confirma que a interposição por parte da Prefeitura ocorreu um dia depois, portanto, fora do prazo legal.

Confira a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Pleno confirma desaprovação das contas de 2011 de Itararé

04/12/13 – BOM SUCESSO DO ITARARÉ – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) não deu provimento ao pedido de reexame interposto pela Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé, contra o parecer desfavorável à aprovação das suas contas do exercício de 2011, emitido pela Primeira Câmara em razão do não atendimento das disposições contidas no artigo 21 da Lei Federal 11.494/2007, pela aplicação de percentual de 99,06% referente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb).

O voto, de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, recusa a argumentação da origem e destaca que a quitação das despesas inscritas em restos a pagar que completaria os 100% deu-se apenas em 1º de junho de 2012, portanto, fora do 1º trimestre do exercício seguinte, hipótese não aceita pelo Tribunal nem em casos excepcionais.

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*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

CRAISA de Santo André terá que refazer edital para comprar iogurte

04/12/13 – SANTO ANDRÉ – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) deu procedência parcial a 1 (uma) representação, e procedência integral a outras 2 (duas), por cláusulas indicativas de direcionamento, formuladas contra o edital, do tipo menor preço global do lote, promovido pela Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) visando o fornecimento de iogurte com polpa de frutas em diversas apresentações.

O voto, relatado pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, tece comentários às impugnações, concordando com a maior parte delas, e reprime a origem por, num primeiro momento, ter se precipitado e dado prosseguimento ao certame, que, em seguida, foi novamente suspenso pela Corte. Determina  que o edital seja corrigido, conforme dispõe, e que o novo texto seja publicado com reabertura do prazo para propostas. Aplica multa de 300 Ufesp´s ao diretor superintendente da empresa estatal em face ao descumprimento da determinação em relação à paralisação do certame.

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*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Tribunal libera Ribeirão Preto para contratar vale alimentação

04/12/13 – RIBEIRÃO PRETO – Reunido às 11h00 durante realização da 36ª sessão ordinária, às 11h00, o colegiado do Pleno do TCE não deu procedência à representação formulada por Sindplus Administradora de Cartões e liberou o prosseguimento do certame delineado pelo edital do Pregão Presencial, do tipo menor taxa de administração, promovido pela Prefeitura de Ribeirão Preto, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração, implementação, gerenciamento e fornecimento de 9.377 (nove mil, trezentos e setenta e sete) cartões eletrônicos de benefício alimentação aos servidores. 

O voto, relatado pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, discordou das impugnações – entre elas, a exiguidade do prazo de 15 (quinze) dias corridos para que a contratada providencie o credenciamento da rede formada por 250 (duzentos e cinquenta) estabelecimentos comerciais. O Relator afirma, neste caso, que a representante não trouxe nenhuma prova concreta que permita à Corte afirmar com segurança que o prazo é realmente exíguo.

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*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Pleno nega provimento a recurso de Santos sobre capacitação técnica

04/12/13 – SANTOS – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) não deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Câmara Municipal  de Santos contra o acórdão da Primeira Câmara que julgou irregulares a concorrência e o contrato assinado com a empresa Ferreira Rosi Construção e Obras Ltda., objetivando a prestação de serviços de geotecnia, para execução de projeto executivo, mapeamento geotécnico e obras de contenção, recuperação e estabilização de encostas, junto ao Monte Serrat, incluindo material, equipamentos e mão de obra.

O voto, de relatoria do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, confirma o acórdão combatido e observa que tem prevalecido no Tribunal o entendimento contrário à exigência cumulada de atestados.

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*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

TCE não conhece revisão da Câmara de Bom Jesus dos Perdões

04/12/13 – BOM JESUS DOS PERDÕES – Reunido às 11h00 durante realização da 36ª sessão ordinária, às 11h00, o colegiado do Pleno do TCE não conheceu da ação de Revisão proposta pelo Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões em 2007 em face do acórdão da  Primeira Câmara que julgou regulares com ressalvas as contas daquele exercício,  impondo ao responsável multa de 200 Ufesps.

O voto, de relatoria do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, diz que a ação é tempestiva e apresentada por parte legítima, mas que a documentação trazida aos autos (apreciação das contas de 2007 e 2008) não se constitui  “documento novo”, na acepção jurídica do termo, nem tem eficácia sobre a prova produzida - daí não poder ser conhecida, conforme artigo 73 da Lei Complementar nº 709/93.

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

 

TCE participa de Seminário ‘Tendências na Gestão de Políticas Públicas’

 
05/12/13 – SÃO PAULO – Especialista em Direito Administrativo Econômico, o Assessor Técnico-Procurador e Secretário-Diretor Geral Substituto do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Sérgio de Castro Jr. participa na sexta-feira (6/12), das 9h00 às 12h00, no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda, em São Paulo, do Seminário ‘Tendências na Gestão de Políticas Públicas’. 
 
O evento, promovido pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo (FAZESP), faz parte do plano de capacitação organizado pela FAZESP aos servidores fazendários, com especial foco nos integrantes do Departamento de Controle e Avaliação (DCA), que realizam os trabalhos de controle interno dos órgãos do Poder Executivo estadual.
 
Os debates tem como objetivo despertar um olhar critico acerca da evolução histórica e conceitual da Administração Pública, bem como de apresentar diferentes focos, praticas e instrumentos que deram suporte às múltiplas correntes de pensamento na busca de implementar Políticas Públicas que atendam aos anseios da sociedade.
 

Relator recomenda inabilitação de subsidiária da Delta em licitações

 
05/12/13 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao analisar processo no qual a empresa Técnica Construções, participa em concorrência pública do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), está recomendando que seja observada a extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU), e que declarou “inidônea” a empresa Delta Construções, da qual é subsidiária. O processo, em tramitação no TCE, trata de obras de duplicação e melhorias da SP-304, ao valor estimado de R$ 60,39 milhões, no trecho compreendido entre Piracicaba e Águas de São Pedro (SP).
 
O Conselheiro Relator Edgard Camargo Rodrigues, durante realização da 36ª sessão ordinária do Pleno, às 11h00, ao analisar a representação interposta pela empresa Conter Construções, acatou indicação feita pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE, de recomendar ao Estado ‘para que observe a extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade da Delta Construções à sua subsidiária integral, Técnica Construções, com consequente inabilitação desta nos certames licitatórios enquanto vigentes os efeitos da sanção do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), aplicada pela União’.
 
No dia 3 de dezembro, terça-feira, a Justiça de São Paulo rejeitou o pedido da empresa Técnica Construções S/A, que buscava liminar no sentido de suspender a análise do processo administrativo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre concorrência. Na decisão, que teve como juíza a Dra. Simone Viegas de Moraes Leme, 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, rejeitou o pedido da Técnica e justificou que o TCE ‘adotou posicionamento de cautela, pois, ao tomar conhecimento de fatos que possam, em tese, macular o contrato objeto da licitação, houve, por bem, determinar a suspensão de sua assinatura até melhor averiguação do ocorrido’.
 
No despacho, a juíza assinala que ‘há expectativa de dano, caso a decisão administrativa seja desfavorável à autora’, entretanto assinalou que ‘não há resultado prático na suspensão de tal decisão, eis que esta poderá, ou não, ser confirmada quando do julgamento administrativo pelo Tribunal de Contas’. O processo, que recebeu pedido de vistas do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, retornará à pauta do TCE na próxima quarta-feira (11/12), às 11h00, durante a realização da 37ª sessão do Pleno.
 
 

Clique para ler a íntegra da decisão do Tribunal de Justiça

 
 

 

Segunda Câmara do TCE aprecia 75 itens da Ordem do Dia

03/12/13 – SÃO PAULO – Reunido no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 11h00, o colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apreciou 75 (setenta e cinco) processos, dos quais julgou 8 (oito) contratos irregulares e negou provimento a 9 (nove) recursos.

Durante Seção Municipal, as prestações de contas das Câmaras de Guapiaçu, Iacri e Arco-Íris, todas de 2011, foram julgadas irregulares. A Segunda Câmara aplicou multas no total de 500 Ufesp´s.

A sessão foi presidida pelo Conselheiro Robson Marinho e integrada pelos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo. O Procurador José Mendes Neto representou o Ministério Público de Contas e a procuradora Evelyn Moraes de Oliveira, a Procuradoria da Fazenda Estadual.             

Confira a íntegra dos resultados

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Segunda Câmara do TCE analisa contas de nove Câmaras Municipais

03/12/13 – SÃO PAULO - Os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a realização da 33ª sessão ordinária, às 11h00, em sede Municipal, analisaram as prestações de contas de 9 (nove) Câmaras Municipais.

Relator de 2 (dois) processos, presidindo os trabalhos da Segunda Câmara, o Conselheiro Robson Marinho emitiu voto pela regularidade das contas 2011, do Legislativo de Novo Horizonte, e pela irregularidade na prestação de contas da Câmara de Guapiaçu.

O Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, relator de 3 (três) processos, votou pela regularidade, com recomendações, das contas, relativas ao exercício de 2011, das Câmaras Municipais de Rio das Pedras e Arco-Íris. A prestação de contas do Legislativo de Iacri, referentes ao ano fiscal de 2011, foram consideradas irregulares.

As contas do Legislativo de Cotia e Sandovalina, ambas referentes a 2011, foram relatadas pelo Conselheiro Sidney Beraldo, que emitiu parecer pela aprovação das mesmas.

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