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Contratação para sinalização de trânsito em Diadema é irregular

02/10/14 – DIADEMA – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 30ª sessão ordinária, emitiu juízo pela irregularidade na licitação e do decorrente contrato, ajustados entre a Prefeitura de Diadema e a empresa Empresa Nacional de Sinalização e Eletrificação Ltda. (ENSIN), no valor de R$ 6.343.016,60, visando à implantação, manutenção e operação dos serviços de trânsito no município.

Dentre as impropriedades apontadas pela Conselheira Relatora Cristiana de Castro Moraes, houve aglutinação do objeto da contratação, especialmente porque a municipalidade, por meio de clausulas editalicias, impediu a participação de empresas reunidas em consórcios, comprometendo a competitividade existente neste caso concreto , tendo a participação de apenas 2 (duas) licitantes, apesar de 17 (dezessete) terem demonstrado interesse com a retirada do instrumento convocatório.

A atual administração foi estabelecido prazo de 60 (sessenta) dias para que se manifeste acerca das irregularidades apontadas no voto. Ao responsável pela assinatura dos atos foi aplicada multa indenizatória no valor de 200 Ufesp´s.

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*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

Pleno do Tribunal de Contas aprecia 28 representações contra editais

10/10/14 – SÃO PAULO – O Conselho do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 29ª sessão ordinária, apreciou 53 (cinquenta e três) processos da Ordem do Dia e 28 (vinte e oito) representações de exames prévios de editais. No primeiro caso, negou provimento a 40 (quarenta) recursos.

Nos itens 21, 54 de 55 a 58 e 62 da pauta houve sustentações orais. No item de numero 21, após a manifestação da advogada Renata Fiori Pucchetti, a relatora, Cristiana de Castro Moraes, o retirou para manifestação posterior. No processo nº 54 da Ordem do Dia, o advogado foi Carlos Eduardo Callado Moraes e o relator, Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli votou pelo seu provimento, no que foi acompanhado pelos seus pares.

Já nos itens de 55 a 58, defendidos pelo advogado Braz Martins Neto, também sob a relatoria do Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, foram retirados após a sustentação. O mesmo ocorreu com o de número 62, que foi sustentado pelo advogado João Fernando Lopes de Carvalho.

A sessão foi presidida pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e integrada pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo e o Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli. Os Procuradores Celso Matuck e Luiz Menezes Neto representaram o Ministério Público de Contas e a Procuradoria da Fazenda Estadual, respectivamente.

Assista a íntegra da sessão

Confira a íntegra dos resultados

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Violação à Lei de Responsabilidade Fiscal reprova contas de Guaraçaí

01/10/14 – GUARAÇAÍ – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 30ª sessão ordinária, emitiu parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Guaraçaí, relativas ao exercício de 2012. O relator da matéria foi o Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman e os demonstrativos analisados pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Andradina (UR-15).

No voto, o relator justificou a emissão do parecer pela reprovação das contas em análise, em consonância com a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), em função de diversas falhas, como o desequilíbrio financeiro e orçamentário, falta do depósito de precatórios em quantias suficientes à conta do Tribunal de Justiça de São Paulo, e o não recolhimento regular dos encargos sociais, com violação ao disposto no artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após o trânsito em julgado, em razão do desatendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o relator determinou o encaminhamento de peças dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências de sua alçada.

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Tribunal nega provimento a embargos de Bom Jesus dos Perdões

01/10/14 – BOM JESUS DOS PERDÕES - Durante sessão ordinária da Segunda Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) rejeitaram os embargos de declaração opostos em face da decisão que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra a sentença, que julgou irregulares tomada de preços e o contrato, bem como ilegal o ato determinativo da despesa decorrente de contratação formalizada entre Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões e Gimacon Construções e Comércio Ltda., objetivando a execução de reforma da EMEF Professora ‘Maria Tereza Ramos’.

O voto, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, nega provimento aos embargos opostos e sustenta que, o que pleiteou a embargante, é que se procedessem à inserção de novos elementos na decisão de primeira instância, os quais não constam do seu teor original. “Isto corresponde a uma inovação da decisão de primeira instância, incabível em sede de embargos de declaração”, consignou o relator.

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TCE releva falha formal sobre contrato para transporte em Sorocaba

01/10/14 – SOROCABA – Durante realização da 30ª sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, os Conselheiros emitiram juízo favorável, após ampla oferta de argumentos, ao contrato celebrado entre a Prefeitura de Sorocaba e a empresa Auto Ônibus São João Ltda., ajustado ao valor de R$ 22.461.804,00, objetivando a prestação de serviços de transporte de alunos da rede pública.

Relatado em plenário pelo Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, o voto não acata as argumentações trazidas contra o certame por meio de representação interposta no TCE. No caso em exame, o relator verificou que os elementos processuais revelaram que tanto a elaboração do edital, quanto a formalização da avença seguiram as regras da Lei Federal nº 8.666/93, sendo certo ainda que as questões suscitadas na instrução processual foram adequadamente justificadas pela municipalidade.

“Quanto à remessa extemporânea da documentação em desrespeito as instruções do Tribunal de Contas, por se tratar de falha formal, pode ser relevada e alçada ao campo da recomendação”, assegurou o Auditor.

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Gestão do Pronto Socorro de Arujá é desaprovada pelo TCESP

01/10/14 – ARUJÁ – Os membros do Conselho da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votaram pela irregularidade na prestação de contas, decorrente de contrato de gestão, no valor de R$ 648.837,55, repassado pela Prefeitura de Arujá com a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, tendo por finalidade a Operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Pronto Atendimento Municipal do Parque ‘Rodrigo Barreto’.

O voto, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, justifica a emissão de parecer pela irregularidade motivada pela ausência de providências quanto à regularização das prestações de contas dos exercícios de 2010 e 2011, decorrentes de 2 (dois) contratos de gestão, apresentadas pela entidade, muito embora tenha o órgão público concedido a ela mais de 20 (vinte) oportunidades para a regularização da situação.

O relator condenou a entidade à devolução da quantia correspondente a R$ 648.837,55, devidamente corrigida, suspendendo-a para novos recebimentos enquanto não regularizar as pendências frente ao TCE.

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Álvaro de Carvalho tem contas reprovadas pela Segunda Câmara

01/10/14 – ÀLVARO DE CARVALHO – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão ordinária às 11h00, emitiu parecer pela desaprovação das contas, relativas ao exercício fiscal de 2012, da Prefeitura de Álvaro de Carvalho. O voto, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, apontou a existência de falhas graves o suficiente para comprometer os demonstrativos em análise.

O relator destacou em seu voto que, mesmo notificado, o responsável não apresentou suas razões defesa, o que confirma o acerto das irregularidades observadas pela fiscalização quando da inspeção ‘in loco’, realizada pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Marília (UR-04).

O voto aponta que houve imperfeições quanto à execução financeira e orçamentária, com a abertura de créditos adicionais desprovidos de recursos financeiros para sua cobertura e sem autorização legislativa, bem como o registro de déficits orçamentário de 5,69%, e financeiro de 54,91%.

O relator ainda destacou haver aumento da dívida de curto prazo e ausência de liquidez frente aos compromissos assumidos, e falhas quanto ao deposito de precatórios em conta do Tribunal de Justiça, e a falta de recolhimento dos encargos sociais ao Fundo de Previdência Municipal.

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Contas do Hospital de Caridade de Jundiaí são reprovadas no TCE

01/10/14 – JUNDIAÍ – O Conselho da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a realização da 30ª sessão ordinária, no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 11h00, considerou irregular a prestação de contas do valor de R$3.339.017,52, oriundo de repasses ofertados pela Prefeitura de Jundiaí e o Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, tendo por finalidade a prestação de serviços médico-hospitalares.

Mesmo ao considerar que inexistiram indícios de malversação ou de desvio de recursos, o relator da matéria, Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, considerou haver falhas significativas que justificaram a emissão do parecer pela reprovação das contas em análise.

Segundo relatório do TCE houve falta de segregação das despesas efetuadas com recursos municipais e federais, dificultando o acompanhamento pelo órgão concessor, bem como os demonstrativos contábeis não identificaram a contento os recursos recebidos à conta do presente convênio. Cópia da decisão será encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo para providencias de sua alçada.

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Falta de aplicação no Ensino gera desaprovação de contas de Atibaia

01/10/14 – ATIBAIA – A insuficiente aplicação de recursos no Ensino foi o fator preponderante para que o Conselho da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitisse parecer desfavorável à prestação de contas, relativas ao exercício de 2012, da Prefeitura de Atibaia. O relator da matéria foi o Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Campinas (UR-03). 

Segundo a relatoria, mesmo após os ajustes efetuados com a inclusão das despesas realizadas com o Projeto Música e Cidadania, demonstrou que o município de Atibaia destinou apenas 24,15% das receitas de impostos e transferências à educação, em clara infringência ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal.

“A incorreção é grave e suficiente para fulminar toda matéria aqui em exame, não admitindo tolerância, nos termos da jurisprudência firmada no Tribunal”, asseverou o relator.

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Fundação ABC tem contratação julgada irregular no Tribunal de Contas

01/10/14 – SÃO PAULO – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu voto pela irregularidade da coleta de preços, e do contrato dela decorrente, celebrado entre a Fundação do ABC Hospital Municipal Universitário e a empresa Le Barom Serviços de Lavanderia Ltda., objetivando contratação de empresa para locação, lavagem, silcagem e transporte de enxoval hospitalar, ao valor de no valor de R$ 3.564.000,00.

O Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, ao relatar a matéria na Primeira Câmara, discorreu que o objeto contratado que está ligado diretamente a atividade-meio da Fundação, de forma que suas aquisições e contratações implicam na sujeição aos procedimentos impostos pela Lei de Licitações, o que não ocorreu no presente caso.

O relator ainda destacou que a sistemática adotada pela Fundação - a coleta de preços -, impediu a aferição da proposta mais vantajosa para Administração, bem como a ausência de publicidade e a falta de impessoalidade nos critérios de seleção das empresas implicou na restrição e competitividade da disputa.

O voto determina ainda que o atual gestor informe ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas em face à decisão proferida, bem como sobre as irregularidades apontadas, especificamente quanto à apuração de responsabilidades.

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