Notícias

Tribunal reprova contratação para vale-alimentação em Diadema

10/04/14 – DIADEMA - Durante sessão ordinária da Primeira Câmara, às 15h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votaram pela irregularidade do pregão presencial e do decorrente contrato celebrado pela Companhia de Saneamento de Diadema (SANED) com a empresa Planinvesti Administração e Serviços Ltda. com a finalidade de fornecer de vale-refeição na forma de cartão eletrônico (magnético) para os diretores, empregados e estagiários – um total de 410 beneficiários -, ao valor de R$ 998.602,80 e pelo prazo de 12 (doze) meses.

O voto, da lavra do Conselheiro Renato Martins Costa, aponta, dentre outras falhas, a exigência no instrumento convocatório, para fins de habilitação, de comprovação de credenciamento de rede de estabelecimentos que aceitassem o vale eletrônico oferecido pela proponente, prática reiteradamente reprovada pela jurisprudência do TCE.

“O comparecimento de apenas 5 (cinco) licitantes configura número bastante reduzido em relação ao objeto pretendido e à localização da contratada”. Ao atual Prefeito, o relator determinou que informe ao TCE quais as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.
 

TCE reprova prorrogação de contrato para vale-transporte em Guarulhos

10/04/14 – GUARULHOS – Reunido durante sessão ordinária da Primeira Câmara, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgou irregular o termo de prorrogação do contrato formalizado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos (SAAE) com a empresa Transticket Comércio e Serviços Ltda. para fornecimento e distribuição de vale-transporte aos servidores da autarquia, com controle e execução de operação de recebimento de bilhetes de passagem do transporte coletivo urbano.

O relator do processo, Conselheiro Renato Martins Costa, de antemão destacou que tanto o contrato formalizado, como 3 (três) termos de prorrogação e 2 (dois) termos de aditamento, firmados entre os anos de 1998 e 2011, foram considerados irregulares pelo Tribunal de forma definitiva.

“O termo em exame encontra-se contaminado pelo vício dos atos anteriores, já que a prorrogação de negócio principal viciado carrega em si as falhas da origem, assim como a irregularidade dos aditivos anteriores prejudica o ajuste em tela”, pontuou o relator ao justificar a irregularidade pelo princípio da acessoriedade.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.
 

Dispensa de licitação reprova contrato e aditivo de Jacareí

10/04/14 – JACAREI – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo dela decorrentes, de ajuste celebrado pela Prefeitura de Jacareí e a empresa MilClean Comércio e Serviços Ltda., visando a prestação de serviços de portaria, limpeza, asseio e conservação em unidades da Secretaria de Educação, com fornecimento de mão de obra, produtos, materiais e equipamentos, pelo valor de R$ 3.238.000,00 e prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Segundo relatório de fiscalização do TCE, das 9 (nove) cotações de preço apresentadas no procedimento, 5 (cinco) possuíam valores menores que o pactuado, de forma que a Prefeitura não obteve financeiramente a condição mais vantajosa, em ofensa ao artigo da Lei Federal nº 8.666/93.

“O processamento da contratação em descompasso com os mencionados dispositivos legais conduz ao juízo de irregularidade, reforçado pelas demais falhas apontadas na instrução da matéria, que não foram alvo de satisfatórias justificativas”, argumentou o relator da matéria, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho.

Ao emitir juízo pela irregularidade dos termos em análise, o relator determinou a aplicação de multa indenizatória no valor de 500 Ufesp´s à autoridade responsável pela assinatura do certame. Após o trânsito em julgado, cópia da decisão será remetida ao Ministério Público do Estado de São Paulo para as medidas que entender cabíveis.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.
 

Embargos da Unicamp não são aceitos pela Primeira Câmara do TCE

09/04/143 – SÃO PAULO – Reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 9ª sessão ordinária, os Conselheiros da Primeira Câmara rejeitaram os  Embargos de Declaração opostos pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) contra decisão da  Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial - e o decorrente contrato -, celebrado entre a universidade e a empresa M.B. Engenharia e Meio Ambiente Ltda., objetivando a execução de serviços de limpeza pública.

A contratação em questão compreende a prestação dos serviços no campus da Unicamp na Cidade Universitária ‘Zeferino Vaz’, na Moradia Estudantil no bairro de Barão Geraldo, no Centro de Pesquisas Químicas, Biológicas e Agrícolas (CPQBA) em Paulínia, e os campus de Limeira e Piracicaba. Na decisão, foi aplicada multa de 250 ufesps ao Pró-Reitor de Desenvolvimento Universitário.

O voto, de relatoria do Conselheiro Dimas Ramalho, confirma a decisão combatida e destaca que os argumentos suscitados não comportam acolhimento, pois os apontamentos que ensejaram a imposição da pena pecuniária envolvem questões relacionadas com o mérito, pretendendo a Embargante obter o reconhecimento de que não possuía responsabilidade sobre os atos impugnados.

O relator observou que os embargos de declaração não se prestam a alterar julgamentos, ‘só sendo admitida a atribuição de efeitos infringentes em situações excepcionais’, o que não é o caso.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.
 

Primeira Câmara condena contrato de transporte coletivo de Ibaté

09/04/14 – IBATÉ – Reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão ordinária da Primeira Câmara, julgou irregulares a licitação, na modalidade de concorrência, e o contrato decorrente envolvendo a Prefeitura de Ibaté e a Viação Paraty Ltda., tendo por objeto a concessão de operação de linhas urbanas que compõem o transporte público coletivo de passageiros por ônibus, no âmbito do município, pelo valor estimado de R$ 3.193.750,00, pelo período de 10 anos.

O voto, de relatoria da Conselheira Cristiana de Castro Moraes faz várias considerações e observa que o edital estabeleceu disposições que afrontam a legislação de regência e jurisprudência da Corte, fato que condena a matéria em exame, na medida em que exigências podem restringir a participação de um maior número de interessados, em franco prejuízo à disputa e, consequentemente, à busca da proposta mais vantajosa para a Administração.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.
 

Tribunal de Contas rejeita embargos de declaração da Unicamp

09/04/14 – CAMPINAS - Durante sessão ordinária da Primeira Câmara, às 15h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) rejeitaram os embargos de declaração opostos pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), por meio da Procuradoria Geral da autarquia, em face da decisão da Primeira Câmara que julgou irregulares o pregão presencial e o decorrente do contrato celebrado com a empresa Toshiba Medical Systems Corporation, objetivando a aquisição de tomógrafo para o Hospital Estadual de Sumaré.

O voto, de relatoria do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, confirma a decisão combatida e destaca que os argumentos suscitados pela embargante não comportam acolhimento, pois os apontamentos que ensejaram a imposição da pena pecuniária envolvem questões relacionadas com o mérito.

O relator observou que os embargos de declaração não se prestam a alterar julgamentos, ‘só sendo admitida a atribuição de efeitos infringentes em situações excepcionais’, o que não é o caso.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.
 

Primeira Câmara rejeita recurso da FDE em contrato com IDORT

09/04/14 – SÃO PAULO- Durante a 9ª sessão ordinária da Primeira Câmara, às 15h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) não deram provimento ao recurso ordinário interposto contra a sentença que julgou irregular o termo de aditamento do contrato formalizado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) e Instituto de Organização Racional do Trabalho (IDORT), objetivando a prestação de serviços técnicos no apoio ao gerenciamento de obras da Diretoria de Obras da FDE, mediante disponibilização de sistemas ‘on line’.

O voto, de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, se baseia no princípio da acessoriedade, observando que negócios posteriores carregam em si os vícios decretados na origem. Ou seja, como o contrato inicial já foi julgado irregular pela Corte de Contas, os demais atos decorrentes foram contaminados pelos vícios averiguados na avença principal.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.
 

Restritividade condena contrato da Secretaria de Relações do Trabalho

09/04/14 – SÃO PAULO – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00, julgou irregular o pregão eletrônico, e o contrato decorrente, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (SERT) e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), visando a prestação de serviços destinados ao desenvolvimento e implantação de metodologia em mecanismos de Gestão para promover o Programa de Desenvolvimento Institucional do Programa Emergencial de Auxílio ao Desemprego (PEAD).

Segundo o voto, de relatoria da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, ‘as condições editalícias relativas à qualificação técnica das licitantes se configuraram potencialmente restritivas e discordantes da jurisprudência e entendimento do Tribunal’, uma vez que não se harmonizam com as disposições da Lei nº8666/93 (Lei de Licitações) e, tampouco, com a Súmula nº 24 do Tribunal de Contas.

Tal exigência, segundo a relatora, estabelece a necessidade de apresentação de cinco atestados de comprovação de qualificação técnica e, por consequência lógica, implica numa redução expressiva do universo de potenciais licitantes, impactando negativamente na competitividade e vantajosidade da contratação.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.
 

Conselheiros da Primeira Câmara analisam 99 processos da pauta

09/04/14 – SÃO PAULO – Reunidos às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 9ª sessão ordinária, os Conselheiros da Primeira Câmara do TCE analisaram 99 (noventa e nove) processos da Ordem do Dia, tendo julgado 17 (dezessete) contratos irregulares e negado provimento a 18 (dezoito) recursos. A Primeira Câmara aplicou multas no total de 4.600 Ufesp´s.

 

A sessão foi presidida pela Conselheira e Vice-Presidente do TCE, Cristiana de Castro Moraes, e integrada pelos Conselheiros Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho. As Procuradoras Leticia Formoso Delsin e Cláudia Viviane Nicolau representaram o Ministério Público de Contas e a Procuradoria da Fazenda Estadual, respectivamente.

 

Confira a íntegra dos resultados

 

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

TCE acata representação e julga irregular obra do PAC em São Bernardo

09/04/14 – SÃO BERNARDO DO CAMPO – Durante a realização da 9ª sessão ordinária da Segunda Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) deram procedência a representação formulada contra possíveis irregularidades em editais de concorrências realizados pela Prefeitura de São Bernardo do Campo, visando a contratação de empresa para execução de conjunto habitacional de interesse social, com recursos provenientes do Programa OGU/FNHIS, no âmbito do PAC, da ordem de R$ 16.272.644,00.

O voto, da lavra do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, aponta que os pontos questionados na representação, aliados aos demais óbices apontados pela fiscalização do TCE, ‘evidenciam a existência de cláusulas editalícias que não observaram tanto a legislação incidente, quanto a jurisprudência da Corte de Contas’, interferindo, na prática, na competitividade do certame e, consequentemente, na busca pelo melhor negócio para a Administração.

“A principal irregularidade a contaminar o processo de seleção da melhor proposta consiste nas parcelas de maior relevância eleitas para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes”, destacou Beraldo ao apontar que o referido dispositivo foi responsável direto pela inabilitação de 5 (cinco) das 8 (oito) proponentes que acorreram à disputa.

O relator, ao acatar as impugnações constantes na representação, emitiu voto pela irregularidade da licitação e do contrato, e pela ilegalidade das despesas decorrentes. Ao responsável pela assinatura do certame foi aplicada multa no valor de 300 Ufesp´s a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.