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Recurso ordinário da Prefeitura de Jundiaí não prospera no TCESP

27/06/14 – JUNDIAÍ – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, não deu provimento ao recurso ordinário da Prefeitura de Jundiaí e manteve decisão da Primeira Câmara que julgou irregular a licitação, o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes, do ajuste celebrado com a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda., visando à execução de obra de pavimentação e drenagem do prolongamento de avenidas do município.

 

Os fundamentos do voto, da lavra do Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, em sua maioria, dizem respeito a exigências e condições restritivas contidas no instrumento convocatório, que têm o poder de afetar a ampla competitividade. Como resultado, somente 2 (duas) empresas participaram do certame e 1 (uma) delas teve sua proposta desclassificada.

 

O voto cita, por exemplo, exigências sem amparo legal, como: declaração de consonância do contrato social com o Novo Código Civil; assinatura de propostas e cronograma pelo responsável técnico; apresentação de inscrição no CREA e currículo de todos os membros da equipe técnica, como condição para habilitação e apresentação de organograma da empresa.

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*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Tribunal de Contas paralisa edital para cestas básicas em Mogi Guaçu

27/06/14 – MOGI GUAÇU – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão ordinária do Pleno, referendaram a suspensão liminar decidida pelo Conselheiro Relator Dimas Eduardo Ramalho com vistas ao exame prévio do edital da tomada de preços nº 01/2014, do tipo menor preço, promovido pela Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu (Proguaçu S.A)., objetivando o fornecimento programado de aproximadamente 1.026 cestas básicas de alimentos aos funcionários, para o período de julho de 2014 a dezembro de 2014.

Nas suas razões, o relator explica que o teor das previsões editalícias impugnadas podem, eventualmente, inibir a ampla participação de interessados, daí a suspensão até ulterior deliberação da Corte.

Os apontamentos formulados através de representações mostraram, dentre as falhas, a exigência de apresentação de Certificado de Avaliação de Conformidade expedido por organismo designado pelo INMETRO, sem amparo legal, denotando indícios suficientes de contrariedade à lei de regência, sobretudo quanto ao art. 3º, §1º, I da Lei 8.666/93.

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Construção de complexo esportivo permanece irregular no TCE

27/06/14 – ITAPECERICA DA SERRA – Os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) negaram provimento ao recurso ordinário interposto pelo Prefeito de Itapecerica da Serra durante o exercício de 2008, contra decisão da Primeira Câmara, que julgou irregular a licitação, o contrato e o termo aditivo, celebrados com a empresa DP Barros Arquitetura e Construções Ltda. destinado à construção de complexo esportivo na EMEF Prefeito Álvaro Rodrigues Pereira, situada na Estrada João Rodrigues de Moraes, no Bairro Lagoa.

O relator da matéria, Conselheiro Renato Martins Costa, argumentou que as razões ofertadas não foram suficientes para desfazer a decisão pretérita da primeira instância. Segundo o voto, prevaleceu o entendimento de que o edital de licitação veiculou cláusulas restritivas, quanto às exigências de atestados de qualificação apresentados por licitantes sediadas em outros Estados e apresentação de atestados de qualificação técnico-operacional.

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TCE determina retificação em edital para vale alimentação da Sabesp

27/06/14 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, acatou parcialmente representações formuladas pelas empresas Planinvesti Administração e Serviços Ltda. e Trivale Administração Ltda., contra o edital do Pregão On-line da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), que objetiva a contratação de prestação de serviços de vale alimentação, pelo prazo de 360 dias consecutivos.

A relatora da matéria, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, ao apontar impropriedades editalícias que contrariam a jurisprudência e afrontam a Lei de Licitações, determinou a suspensão do certame até ulterior deliberação da Corte de Contas em sede de Exame Prévio de Edital.

Após proceder às alterações do instrumento, os responsáveis pelo certame deverão atentar para o disposto no § 4º do artigo 21 da Lei nº 8.666/93, com nova publicação e reabertura de prazo para formulação de propostas.

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Prefeitura de Santo André tem recurso rejeitado no TCESP

27/06/14 – SANTO ANDRÉ – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), não deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Prefeitura de Santo André pretendendo a reforma do acórdão da Segunda Câmara, que julgou irregulares os termos aditivos 5 e 6,  e as despesas decorrentes, do contrato firmado com o Consórcio Fala Santo André, constituído pelas empresas Vence Engenharia Empreendimentos Ltda. e Voz Comunicação Estratégica Ltda., objetivando a prestação de serviços técnicos especializados para implantação e operação de central informatizada de atendimento telefônico, no município.

 

O Corregedor do Tribunal de Contas, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, ao relatar a matéria durante sessão do Pleno, ao levar em conta o princípio da acessoriedade, argumentou que não há como ser favorável à regularidade dos ajustes uma vez que a licitação, contrato e termos aditivos firmados anteriormente foram atingidos por impropriedades que macularam a regularidade dos atos praticados.

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Tribunal mantém irregularidade em merenda escolar de Osasco

27/06/14 – OSASCO– O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Prefeitura de Osasco contra decisão da Primeira Câmara, que julgou irregular o contrato celebrado, com dispensa de licitação, pelo prazo de 180 dias, com a empresa SP Alimentações e Serviços Ltda., cujo objeto envolvia a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis para merenda escolar.

O voto, lavrado pelo Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, aponta no caso em exame, estava em curso procedimento licitatório objetivando a mesma contratação. Porém, seu andamento encontrava-se prejudicado em virtude de impugnações, retificações e ordens sucessivas de paralisação por parte do Tribunal de Contas.

“Ocorre que os entraves verificados no processo licitatório foram provocados por desídia do administrador, que deixou de observar pronunciamentos reiterados deste Tribunal quanto a exigências descabidas constantes dos editais da Prefeitura”, proferiu o relator ao manter a decisão pretérita do TCE.

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Tribunal Pleno confirma reprovação de contrato de Ubatuba

27/06/14 – UBATUBA – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) não deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Prefeitura de Ubatuba contra decisão da Primeira Câmara, que julgou irregular o contrato celebrado com a empresa Resitec Serviços Industriais Ltda., para execução de serviços de engenharia para operação e manutenção do aterro sanitário municipal.

O voto, de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, aponta que a Administração descumpriu a regra legal de observância obrigatória, como a vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º, Lei n.º 8.666/93).

Tal linha de conduta, segundo o voto, privilegiou as licitantes, posto que incorreu em tratamento desigual entre potenciais interessadas no contrato e que, cientes dos termos expressamente definidos no edital, optaram por não participar da concorrência, seja por desinteresse, seja por não reunir condições para tanto.

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Colegiado do Pleno do TCE analisa 39 representações contra editais

27/06/14 – SÃO PAULO – Reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 17ª sessão ordinária, o colegiado do Pleno apreciou 45 (quarenta e cinco) processos da Ordem do Dia e 39 (trinta e nove) representações de exames prévios de editais. No primeiro caso, negou provimento a 37 (trinta e sete) recursos.

No item 3 da pauta houve sustentação oral do advogado Marcos Jordão do Amaral Filho após o que o relator do processo, Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli votou pelo provimento do recurso, no que foi acompanhado pelos seus pares.

A sessão foi presidida pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e integrada pelos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo e o Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli. Os Procuradores Celso Matuck e Luiz Menezes Neto representaram o Ministério Público de Contas e a Procuradoria da Fazenda Estadual, respectivamente.

Confira a íntegra dos resultados

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TCESP condena dispensa de licitação para limpeza em São Sebastião

27/06/14 – SÃO SEBASTIÃO – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, durante a 18ª sessão ordinária, julgou irregular a contratação efetuada pela Prefeitura de São Sebastião, por dispensa de licitação, no valor de R$ 2.505.283,20 e prazo de 180 dias, com a empresa Ecopav Construção e Pavimentação Ltda., objetivando a prestação de serviços emergenciais de conservação e limpeza urbana.

 

O voto, relatado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, afirma não haver justificativas plausíveis para a realização de contratação por dispensa de licitação. A relatora observou que procedimento licitatório é regra, conforme previsto na Constituição e na Lei de Licitações (8.666/93).

 

A Conselheira reforçou em seu relatório que o procedimento licitatório, o que seria recomendado no caso em apreço, tem por objetivo a escolha da melhor proposta do mercado, aliado à ampla oportunidade aos interessados.

 

Ao votar pela irregularidade da dispensa de licitação e do contrato decorrente, a relatora determinou a aplicação de multa individual no valor de 200 Ufesp´s ao responsável pela assinatura dos termos, e concedeu ao atual Prefeito o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe as providências adotadas face às impropriedades verificadas. Cópia dos autos será remetida ao Ministério Público do Estado para medidas cabíveis de sua alçada.

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TCESP emite parecer desfavorável às contas 2012 de Vera Cruz

27/06/14 – VERA CRUZ – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer desfavorável à prestação de contas, referentes ao ano fiscal de 2012, da Prefeitura de Vera Cruz. O relator da matéria foi o Conselheiro Renato Martins Costa e a fiscalização das contas ficou a cargo da equipe técnica da Unidade Regional do TCE de Marília (UR-04).

 

Segundo o relator, houve impropriedades não sanadas pela Prefeitura quanto à execução de despesas com publicidade e propaganda oficial, em desacordo com o disposto na Lei Eleitoral, e a falta de documentação explicando gastos em favor da Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz. O voto aponta afronta ao artigo 21, parágrafo único, da Lei Fiscal, em vista de que a contestação oferecida não foi acompanhada de comprovação. 

 

O voto do relator ainda determina a formação de autos apartados para avaliar questões ligadas a saneamento, pagamento de multas administrativas envolvendo à desapropriação de imóvel para implantação de aterro sanitário, e multas administrativas aplicadas pelo Estado. 

 

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