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Prefeitura de Porto Feliz é condenada a restituir 102 mil ao erário

17/09/14 – PORTO FELIZ – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), determinou que a Prefeitura de Porto Feliz promova a restituição do valor de 102.000,00, devidamente corrigida, ao erário. A decisão é fruto do juízo de irregularidade no processo de prestação de contas dos recursos públicos repassados por meio de convênio firmado com a Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS), de  Sorocaba.

Reunido durante a 28ª sessão ordinária, o colegiado da Primeira Cãmara votou pela irregularidade nos demonstrativos que justificariam o repasse, realizado durante o exercício de 2010, e que teve como objeto a transferência de recursos financeiros voltados à instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social.

A irregularidade, segundo o voto da relatora, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, esteve no fato de que o órgão concessor deixou de exigir prestação de contas do órgão público conveniado e, via de consequência, não foram emitidos os respectivos pareceres conclusivos.

A relatora determinou prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da expiração do prazo recursal, para que a Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS) traga ao TCE informações sobre as medidas tomadas em face à decisão exarada, bem como acerca da devolução dos valores pela Prefeitura de Porto Feliz.

Leia a integra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Primeira Câmara do Tribunal de Contas analisa 92 itens da pauta

16/09/14 – SÃO PAULO – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida durante a realização da 28ª sessão ordinária, analisou 92 (noventa e dois) processos da Ordem do Dia, tendo julgado 21 (vinte e um) contratos irregulares e negado provimento a 5 (cinco) recursos.

Durante Seção Municipal, as prestações de contas das Prefeituras de Bento de Abreu, ribeirão Branco, Barra do Turvo, Cajamar, e Ariranha, todas do exercício de 2012, receberam pareceres desfavoráveis do colegiado.

A sessão foi presidida pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes e integrada pelos Conselheiros Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho. O Procurador Rafael Antonio Baldo representou o Ministério Público de Contas e o Procurador Vitorino Antunes Neto a Procuradoria da Fazenda Estadual.

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Conselho da Segunda Câmara examina 85 itens da Ordem do Dia

16/09/14 – SÃO PAULO – O Conselho da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida durante a realização da 28ª sessão ordinária, no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 11h00, apreciou 85 (oitenta e cinco) processos da Ordem do Dia, tendo julgado 22 (vinte e dois) contratos irregulares e negado provimento a 9 (nove) recursos.

Durante a análise de processos do âmbito municipal, as prestações de contas das Prefeituras de Buritama, Iporanga, e Palmital, todas relativas ao exercício de 2012, receberam pareceres desfavoráveis do plenário.

No item 38, houve sustentação oral por parte do Ex-Prefeito de Vargem Grande Paulista, Roberto Rocha, acompanhado pelo advogado Luis Henrique Laroca. No item 81 da pauta, o advogado Marcos Antônio Gaban Monteiro, representando a Associação Civil Cidadania Brasil (ACCB), fez a defesa referente a prestação de contas de repasses efetuados pela Prefeitura de Mauá. Em ambos os casos, os Conselheiros Relatores Antonio Roque Citadini e Valdenir Antonio Polizeli, os retiraram de pauta para futura manifestação.

A sessão foi presidida pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e integrada pelos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo e pelo Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli. As Procuradoras Renata Cestari e Claudia Viviane Nicolau representaram o Ministério Público de Contas e a Procuradoria da Fazenda Estadual, respectivamente.

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TCE atualiza lista de gestores que tiveram contas julgadas irregulares

15/09/14 – SÃO PAULO –O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em cumprimento ao disposto no artigo 11, parágrafo 5º, da Lei nº 9.504/1997, c/c o artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”), encaminhou à Justiça Eleitoral uma listagem atualizada com os nomes dos responsáveis que tiveram contas julgadas irregulares.

A referida lista consiste na relação de pessoas físicas que tiveram contas desaprovadas por decisão contra a qual não caiba mais recurso. O período para a elaboração da lista leva em conta os 8 (oito) anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição, que, em 2014, terá o primeiro turno realizado no dia 5 de outubro.

As informações que constam da listagem subsidiam a declaração de inelegibilidade, que compete à Justiça Eleitoral, tendo sido encaminhada também ao Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal - Procuradoria Regional Eleitoral/SP. Os dados encontram-se atualizados conforme registros assentados até o último dia 12 de setembro.

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Ciclo do Tribunal de Contas em Cajati reúne mais de 250 participantes

15/09/14 –CAJATI – Mais de 250 pessoas representando 15 municípios jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) na região administrativa de Registro participaram, na sexta-feira (12/9), às 10h00, no Centro Desportivo Classista Vale - ADC Vale Vila Industrial Serrana, em Cajati, do décimo quarto encontro do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais.

Com a presença de 8 (oito) Prefeitos e 9 (nove) Presidentes de Câmaras Municipais, o evento contou com a apresentação de palestras que versaram sobre os temas de controle interno, endividamento e conciliação bancária, ensino, precatórios, Terceiro Setor, e Transparência.

A abertura do encontro contou com a presença do Prefeito, Luiz Henrique Koga; do Presidente da Câmara, Vereador Wilson de Camargo; e do Presidente do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira de Juquiá (CODIVAR) e Prefeito de Jacupiranga, José Cândido Macedo Filho.

Por parte do TCE, estiveram presentes o Assessor-Técnico da Secretaria-Diretoria Geral, Denizard Rabaneda Lopes, que na ocasião representou o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi; o Diretor Técnico, Paulo Massaru Uesugi Sugiura e o Diretor Técnico de Divisão da Unidade Regional de Registro (UR-12), Antônio José Viveiros. Os trabalhos foram mediados pelo servidor Agnon Ribeiro de Lima, e tiveram como expositores Danilo Rotuno Moure, Lino Barreto Junior e Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira.

Fizeram parte do encontro representantes dos municípios de Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro e Sete Barras. Durante o ano 2014 serão realizados 21 encontros abrangendo todo o Estado de São Paulo (confira o calendário).

Corregedor do TCE fomenta amplo debate sobre iluminação para cidades


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12/09/14 – SÃO PAULO – O Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, foi o interlocutor de um amplo debate que versou sobre a edição da Resolução Normativa nº 414, da Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que transfere a competência e responsabilidade pela gestão da iluminação pública aos municípios e entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015.

O Conselheiro, que mediou os debates do Seminário ‘Iluminação das Cidades – Regulação e Práticas Administrativas’, falou sobre sua experiência como Secretário Municipal de Serviços de São Paulo, onde foi o responsável pela gestão e manutenção do parque de iluminação do município – um dos 5 maiores do mundo.

“É importante que haja total transparência no setor público. Cada vez mais tem que haver diálogo, que não haja segredo. O debate democrático deve sempre prevalecer", disse o Conselheio que reiterou que o TCE, além de defender o ampla divulgação e diálogo entre a União e municípios, também irá acompanhar de perto toda a fiscalização e execução dos futuos contratos.

Ramalho, que também exerceu mandatos como deputado estadual e federal, reafirmou seu posicionamento ‘municipalista’ e disse ter muito respeito pelos gestores públicos, escolhidos através do voto popular e direto.  O debate versou, principalmente, sobre diversos pontos de vista sobre a legalidade e entendimento da norma na forma que foi imposta, e procedimentos necessários, por parte das Prefeituras, para se adequarem à regra.

O Conselheiro ponderou que há ainda muitas dúvidas e complexidade acerca da questão, e existem divergências se a agência extrapolou ou não a sua competência, de certa forma legislando. “Até que ponto há a legalidade nos atos proferidos. Queremos discutir, de forma democrática e transparente, esta mudança, que afetará a gestão dos municípios e a qualidade de vida do cidadão”, questionou.

Voltado prioritariamente para um público de gestores municipais, agentes políticos, dirigentes e servidores, o seminário ocorreu no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’ e foi transmitido simultaneamente para os auditórios da subsede da EPCP na Unidade Regional de Araraquara (UR-13) e na capital, e para o plenário ‘Ministro Genésio de Almeida Moura’.

O evento, acompanhado presencialmente por um público de mais de 850 participantes, dentre os quais 55 Prefeitos paulistas e representantes de outros Estados, também foi transmitido, por meio da Intranet, para os servidores do TCESP nas 20 unidades regionais do TCE instaladas no interior paulista.

Durante os debates foram respondidas perguntas encaminhadas ao mediador para serem direcionadas aos palestrantes. Os questionamentos foram encaminhados diretamente da Unidade Regional de Araraquara através de software de comunicação ‘in real time’. As questões que não puderam ser respondidas, por ter chegado o fim do seminário, tiveram encaminhamento aos expositores para serem respondidas via e-mail.

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Presidente da APM mostra preocupação com iluminação pública

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12/09/14 – SÃO PAULO – O Presidente da Associação Paulista de Municípios (APM), Marcos Roberto Casquel Monti, demonstrou preocupação com a edição da Resolução nº 414/200, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na qual caberá aos municípios, a partir de 31 de janeiro de 2014, a responsabilidade em investir, operar e prestar serviços de iluminação pública aos consumidores e usuários de espaços públicos.

Marcos Roberto Casquel Monti, que também é Prefeito de São Manuel, apresentou a palestra ‘Impactos e Desafios para os municípios nos serviços de Iluminação Pública’ na qual externou o posicionamento dos Prefeitos que estão preocupados com as novas regras para a iluminação pública e que alegam dificuldades em assumir os novos ativos. Ele defendeu uma nova prorrogação do prazo de vigência da resolução e que parte das Prefeituras ainda não está preparadas e informadas sobre como agir frente ás novas regras.

 

O Presidente da APM, representou os chefes do Executivo nas cidades paulistas, argumentou que é necessário a realização de debates e troca de informações para capacitar os municípios para assumir mais esta responsabilidade. Ele disse que, enquanto municipalista, tem trabalhado para que os municípios não sejam penalizados com a regra que entra em vigor a partir de 2015. ”Devemos continuar reavaliando quais atitudes devem ser tomadas para que a administração municipal melhor se adapte a esta nova realidade”.

 

Com a transferência dos serviços de iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia, a Agência busca atender a Constituição Federal (CF) de 1988. A CF definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). As distribuidoras deverão entregar os ativos em bom estado e, para isso, será exigida a assinatura de um termo de responsabilidade.

 

Formado pela UNESP – Bauru em Tecnólogo de Processamento de Dados e MBA pela FGV em Administração com ênfase em Gestão, Marcos Roberto Casquel Monti foi o 2º Secretário da Confederação Nacional de Municípios de 2006 a 2009. Vice-Presidente da Associação Brasileira de Municípios de 2004 a 2006. Assessor Técnico Legislativo de Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo de 1997 a 1999. 

 

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Especialista defende elaboração de PPP para gerir iluminação

 
 
12/09/14 – SÃO PAULO - Especialista em Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas, o advogado Wladimir Antonio Ribeiro, durante realização do Seminário ‘Iluminação das Cidades – Regulação e Práticas Administrativas’, defendeu que o melhor modelo para a gestão da iluminação pública nos municípios seria por meio da elaboração de Parcerias Público Privadas (PPP´s).
 
Durante a palestra com o tema ‘PPP´s de Iluminação Pública’ (clique para assistir a exposição), o expositor explicou aos presentes como proceder frente à nova norma em que os municípios passarão a gestores do sistema de iluminação pública. Ao elogiar a iniciativa do TCE em trazer o tema para o debate, Ribeiro defendeu a publicização, por parte da Aneel, da nova normatização.
 
Ex-Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos de São José dos Campos e Consultor Especial do Governo Federal na elaboração da Lei de Consórcios Públicos, da Lei Nacional de Saneamento Básico e do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, o palestrante afirmou que assiste, na nova regulamentação, uma forma de aperfeiçoar a gestão pública e melhorar os serviços prestados à população.
 
Wladimir Antonio Ribeiro apontou dois caminhos para os municípios, que deverão ser tomados a partir de janeiro de 2015: gerir diretamente – pelos próprios e recursos e estrutura -, a iluminação pública, ou iniciar um processo de contratação para que os serviços sejam prestados por terceiros com capacitação técnica e preparo para lidar com a questão.
 
No primeiro caso, o advogado aponta diversas dificuldades para a gestão, que deverá para tanto, estruturar, abrir concurso para provimento de cargos, capacitar agentes, e implantar um setor/departamento específico para lidar com o assunto. Neste caso, uma solução, sobretudo aos pequenos municípios, é atuar de forma consorciada com amparo da Lei de Consórcios Públicos. “Apesar de ser um mecanismo disponível, a gestão própria nem sempre conseguem ser bem conduzidas. A tendência é que este tipo de serviço seja gerido por terceiros, por meio de contrato”, elucidou.
 
Em uma segunda posição, na qual o município passa a contratante, o advogado precisou que o ajuste, com base na Lei 8666/93, não seria a mais adequada para o caso de prestação de serviços públicos.  “Seria uma opção improvisada para o gestor, mas que acarretaria em diversos problemas futuros”, disse ao citar a falta de planejamento em face à precariedade frente ao objeto complexo. Além disso, o palestrante disse que, por esta forma, não seria permitido diluir os investimentos durante o tempo, a relação custo-benefício seria desequilibrada, gerando riscos ao poder publico.
 
Para o especialista, a melhor forma de enfrentar a situação é através de projetos de PPP, por meio da Lei 11.079/04 (Lei das Parcerias Público-Privada), que podem ser elaborados com prazo longo, permite amortização de investimentos e gerará a possibilidade de investir em novas tecnologias. “Com este tipo de contrato, a prestação do serviço fica ‘por conta e risco’ do concessionário, e implica em menos riscos para as Administrações. Não vejo porque não adotar este procedimento, visto que é o mais ideal para o momento em que vivemos, de grandes mudanças e avanços tecnológicos”, finalizou.
 
 
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Advogado fala sobre transição da gestão e impactos públicos

 
 
12/09/14 – SÃO PAULO – Especializado em Direito Processual Tributário e pós-graduado em Direito Tributário, o advogado Alfredo Gioielli apresentou, às 11h00, no auditório ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, a palestra intitulada ‘O Plano de Transição de domínio da Gestão da Iluminação Pública e os Impactos Econômicos’, na qual falou sobre os procedimentos e ações necessárias para que estejam aptos a assumir os ativos da iluminação pública a serem transferidos da União aos municípios.
 
Atuante no segmento de iluminação pública, onde atua desde 1995 prestando consultorias para empresas, concessionárias de energia e Prefeituras, o palestrante discorreu sobre a nova normatização do setor elétrico, e esclareceu dúvidas e questionamentos dos gestores municipais sobre a viabilização de projetos de eficiência energética e de gestão e modernização do parque de iluminação. 
 
Ao enaltecer a realização do seminário, o palestrante destacou o papel do Tribunal de Contas quanto ao tema, e terá papel fundamental na orientação, esclarecimento de dúvidas, acompanhamento de orçamentos e contratos. Gioielli, ao falar sobre as novas atribuições e responsabilidades, recomendou cautela e muita atenção, sobretudo com a elaboração de editais, formalização e acompanhamento dos contratos. 
 
O expositor ainda discorreu sobre o grau de complexidade dos serviços do setor, em especial no tocante a especificações de produtos e equipamentos, certificações, condições de segurança e garantias ao poder público. Ele sustentou que, cada município, deva elaborar um projeto luminotécnico para determinar as especificações ideais e que serão aplicadas – sempre de acordo com a normatização da ABNT e Inmetro.
 
No caso da criação da taxa de iluminação pública, e que serão referendadas pelas Camaras Municipais, o advogado orientou os presentes sobre aspectos para a elaboração do projeto de lei. De acordo com ele, a propositura não é direcionada para custear a conta de consumo, mas sim para garantir recursos para investimento em expansão e modernização. Sobre a terceirização dos serviços, o expositor ainda falou sobre as práticas administrativas não recomendadas ao fechar um contrato com a distribuidora de energia, abordando cláusulas, objeto, valores de repasses e taxa.
 
Autor de diversos pareceres publicados em revistas jurídicas e do segmento de iluminação pública voltado para área de licitações o palestrante tem importantes projetos e trabalhos desenvolvidos, entre eles a participação no Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz), e na elaboração de projetos de lei com avaliação orçamentária para implantação e/ou realinhamento da contribuição para o custeio da iluminação pública.
 
 

Superintendente da ANEEL alerta para prazo de adequação de municípios

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12/09/14 – SÃO PAULO – O Superintendente de Regulação dos Serviços Comerciais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Marcos Bragatto, ao participar do Seminário ‘Iluminação das Cidades – Regulação e Práticas Administrativas’, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), alertou os Prefeitos e gestores para atentarem quanto ao prazo de 1º de janeiro de 2015, a partir de quando os municípios  passarão a ser responsáveis pela gestão da iluminação pública, segundo o previsto na Resolução Normativa nº 414, editada em 9 de setembro de 2010. 
 
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Elétrica e desde outubro de 2010 na Superintendência da ANEEL, o palestrante versou sobre o tema ‘Transferência dos Ativos de Iluminação Pública’, no qual apresentou cenário institucional da Agência (confira a íntegra da exposição), falou sobre o envolvimento com os demais poderes no desenvolvimento de políticas de regulação e fiscalização, e sobre a missão do órgão que é manter um equilíbrio entre as demandas e direitos do consumidor, com os agentes institucionais e governo.
 
Em sua exposição, Bragatto falou sobre o surgimento do tema, desde a época do Brasil Império, até a vinda da primeira empresa de energia elétrica, a canadense Light, no ano de 1883, passando pelos diversos modelos e a modernização do sistema. 
 
Bragatto abordou a edição do Decreto Lei 3.763, de 25/10 de 1941, que dispõe sobre o estabelecimento de redes de distribuição de energia elétrica, sob responsabilidade do Governo Federal, e também discorreu sobre o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, que imprime que a organização e prestação de serviços públicos de interesse local, é de competência dos municípios.
 
No caso da nova atribuição dos municípios, o expositor versou sobre a instituição da taxa de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, que, a princípio foi considerada inconstitucional, e hoje foi regulamentada através da Emenda Constitucional 39, de 19 de dezembro de 2002, que regulamentou a matéria.
 
O superintendente afirmou que há uma grande dúvida quanto ao que se define como iluminação pública, que não deve ser confundida com distribuição de energia elétrica.  “Nós temos no Brasil uma dupla situação. Sempre tivemos municípios e distribuidoras que cuidaram dos serviços de iluminação nas principais cidades brasileiras”, disse ao citar que 65% dos municípios já realizam algum tipo de gestão do setor.
 
Além de orientar os presentes sobre a elaboração de projeto de lei que deverá ser apreciado pelas Câmaras Municipais, o palestrante ainda falou dos desafios da administração, sobretudo quanto à forma de contratação, acompanhamento de contratos, gestão do setor, e atendimento das demandas e solicitações da sociedade. Segundo ele, a ANEEL ainda não tem em pauta a prorrogação do prazo e deverá fazer cumprir a norma com amparo do previsto na Constituição Federal.
 
 
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