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Fundação Casa deve retificar edital para vale alimentação

29/08/14 – SÃO PAULO - Durante sessão ordinária do Pleno, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou a retificação do edital promovido pelo Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente (Fundação Casa), do tipo menor preço, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de administração e gerenciamento de créditos disponibilizados em cartão alimentação para utilização pelos funcionários.

O voto, da lavra do Conselheiro Corregedor Dimas Eduardo Ramalho, acata representações promovidas pelas empresas Verocheque Refeições Ltda. e Planinvesti Administração e Serviços Ltda., que suscitaram falhas no certame devido a imposição, por motivos de segurança, de que os cartões fossem dotados com a tecnologia de ‘chip eletrônico’.

O relator determinou que na interessada promova a retificação do edital para que admita a prestação dos serviços licitados por meio de cartões dotados tanto com a tecnologia ‘chip’, quanto com a tarja magnética, com a consequente publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos da legislação vigente.

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Irregularidade em contrato de Diadema permanece no TCESP

29/08/14 – DIADEMA - Durante sessão ordinária do Pleno, às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) mantiveram o juízo de irregularidade, na licitação e o decorrente contrato, ajustados entre a Prefeitura de Diadema e a empresa Auge Tecnologia & Sistemas Ltda., objetivando a cessão de direito e uso por tempo indeterminado, com opção de fornecimento dos programas fonte, solução informatizada para integração da Rede Municipal de Ensino, e a prestação de serviços de suporte técnico.

Ao analisar o processo, em sede recursal, o relator da matéria Conselheiro Antonio Roque Citadini, reiterou os motivos que determinaram a decretação de irregularidade foram: a adoção do tipo de licitação inadequada, por critérios de ‘técnica e preço’, bem como a ausência de admissão de empresas em regime de consórcio. O relator reformou a sentença pretérita apenas no sentido de cancelar as multas impostas aos responsáveis.

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TCE mantém irregularidade em transporte escolar em São Bernardo

29/08/14 – SÃO BERNARDO DO CAMPO – O colegiado do Pleno Tribunal de Contas paulista, reunido durante a 24ª sessão ordinária, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Prefeitura de São Bernardo do Campo contra decisão da Segunda Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrado com a empresa DiasTur Turismo Ltda., objetivando a prestação de serviços de transporte escolar para 736 alunos do ensino fundamental da rede municipal, pelo prazo de 180 dias e valor de R$ 850.080,00.

Lavrado pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, o voto proferido aponta que a contratante não conseguiu demonstrar a necessidade da contratação direta, já que não restou caracterizada a alegada ‘situação emergencial’, fundamentada no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.

“Portanto, a desídia da administração configurou o que a doutrina denomina de ‘emergência fabricada’, fenômeno que não tem sido admitido na jurisprudência do TCE”, assinalou ao reiterar que não foi cumprido o dever de licitar, previsto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei nº 8.666/93.

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Licitação da Prefeitura de Piracicaba é julgada irregular pelo TCESP

29/08/14 – PIRACICABA - Durante sessão ordinária da Primeira Câmara, o Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgou irregulares a licitação e o contrato, ajustados entre a Prefeitura de Piracicaba e a empresa Simpliss Sistemas de Informação Ltda. visando à prestação de serviços técnicos especializados, consistentes em ‘call-center’, suporte local e manutenção nos programas fontes do sistema eletrônico, no valor de R$399.600,00.

O voto, da relatoria da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, também analisou a representação formulada contra o pregão eletrônico e a considerou improcedente. A relatora acompanhou o entendimento dos órgãos técnicos do TCE de que ‘os serviços requerem especialização na área de Administração, Administração Pública e no ramo da tecnologia da informação (TI), fazendo parte de atividades de natureza intelectual e não a serviços comuns’.

Consequentemente, segundo a relatora, o objeto licitado não poderia se encaixar nas condições autorizadas para a realização de pregão, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.520/02. Ela observou ainda que ficou caracterizada a aglutinação de serviços de naturezas distintas, agravando o fato de o critério de julgamento escolhido ter sido o de ‘menor preço global’, em afronta à Lei de Licitações e Contratos.

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Tribunal de Contas nega provimento a embargos de declaração da USP

29/08/14 – SÃO PAULO - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida durante a 25ª sessão ordinária, às 15h00, rejeitou os embargos de declaração interpostos pela Universidade de São Paulo (USP) em face do acórdão proferido pela própria Primeira Câmara que julgou irregulares as prestação de contas da universidade, relativa ao exercício fiscal de 2011, e aplicou ao então reitor, multa indenizatória no valor de 2000 Ufesp´s.

No voto, apresentado pelo relator Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, aduz que os argumentos apresentados não comportam acolhimento, uma vez que as razões determinantes do juízo de irregularidade do balanço da instituição foram explicitadas com clareza no voto condutor e que não se verifica no julgado, obscuridade, omissão, dúvida ou contradição a permitir o acolhimento das razões aventadas.

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Contrato para construção de moradias em Campinas é irregular, diz TCE

27/08/14 – SÃO PAULO- Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) consideraram irregulares a licitação, e o contrato dela decorrente, praticados pela Prefeitura de Campinas com a empresa Riwenda Construções e Negócios Imobiliários Ltda., com vistas à execução de obras de infraestrutura e construção de 185 unidades habitacionais, no valor de R$ 8.216.045,56.

Presidente da Primeira Câmara, a Conselheira Cristiana de Castro Moraes justificou a irregularidade em razão de questões concernentes à fixação de valor de BDI em 15% para as empresas participantes, assim como à determinação de que a visita técnica fosse realizada por profissional com formação em engenharia e/ou arquitetura.

As duas exigências editalícias, segundo o voto da relatora, além de não encontrarem guarida nas condições de habilitação estampadas no rol dos artigos 28 a 31 da Lei de Licitações, contrariam a jurisprudência do TCE paulista.

A relatora aplicou, pelo todo, multa ao valor de 200 Ufesp´s ao responsável pelos ajustes e determinou prazo de 60 (sessenta) dias para que os atuais responsáveis informem ao TCE as medidas adotadas em virtude da decisão exarada.

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Tribunal condena contratação para transporte escolar em Limeira

27/08/14 – LIMEIRA – O Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00 durante a 25ª sessão ordinária da Primeira Câmara, votou pela irregularidade da concorrência pública, e do contrato e termos aditivos decorrentes, promovidos pela Prefeitura de Limeira com a empresa C.A. de M. Oliveira Dorta Transportes ME, com o fim de executar o transporte de alunos residentes em bairros periféricos de Limeira.

O relator da matéria, Conselheiro Renato Martins Costa, justificou o juízo desfavorável aos ajustes praticados ao afirmar que a Prefeitura incorreu em série de imperfeições que lhe impedem a reabilitação perante o TCE.

Dentre as diversas falhas acometidas pela contratante foram apontadas impropriedades em relação à publicação oficial em jornal de grande circulação a respeito da habilitação de licitantes; imprecisão dos dados pertinentes a valores ajustados; e a ausência de clareza a respeito do valor pactuado para as viagens.

“A composição do orçamento básico e a compatibilidade com preços de mercado padecem dos mesmos vícios, haja vista que não há prova de que tenha havido efetiva consulta prévia para balizar os gastos públicos, como prevê o artigo 43, inciso IV, do Estatuto das Licitações”, consignou o relator. Aos responsáveis pelos ajustes foram aplicadas multas indenizatórias e individuais ao valor de 160 Ufesp´s.

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Construção de creche em Pradópolis apresenta irregularidades no TCE

27/08/13 – PRADÓPOLIS – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao acatar representação interposta contra a contratação celebrada pela Prefeitura de Pradópolis com a empresa Ambiental Ribeirão Preto Serviços Ltda., julgou irregular a licitação e do contrato decorrente com vistas à execução de obras de construção de creche no Jardim Bela Vista, no valor de R$ 1.995.808,70.

Corregedor do TCE paulista, o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho atentou que, pelo quadro delineado nos autos, ficou demonstrado claramente que a contratante não priorizou o pleno atendimento às premissas da Lei nº 8.666/93, prejudicando a disputa e, consequentemente, a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração.

De acordo com relatório de fiscalização emitido pela Unidade Regional de Ribeirão Preto (UR-06), das 20 (vinte) proponentes, 12 (doze) delas foram inabilitadas para a disputa. “Ficou evidente, pelas inabilitações infundadas, e por motivos irrelevantes à garantia da execução contratual, a afronta à isonomia dos participantes e à economicidade do ajuste”, finalizou.

O voto do relator aplica multa indenizatória ao valor de 300 Ufesp´s ao responsável pela assinatura dos ajustes, e determina prazo de 60 (sessenta) dias para que os atuais responsáveis informem ao TCE as medidas adotadas em virtude da decisão exarada. Cópia da decisão será remetida ao Ministério Público do Estado para medidas cabíveis de sua alçada.

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Previdência e gastos com publicidade desaprovam contas de Canitar

27/08/14 – CANITAR – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 25ª sessão da Primeira Câmara, emitiu parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Canitar, relativas ao exercício de 2012. A relatora da matéria foi a Conselheira Cristiana de Castro Moraes e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Marília (UR-04).

Dentre os motivos que ensejaram a emissão de parecer desaprovando as contas municipais, a relatora destacou falhas quanto à compensação de contribuições previdenciárias e o aumento do gasto com publicidade superando a média dos últimos 3 (três) exercícios.

Segundo a relatora, sobre as compensações previdenciárias, a municipalidade efetuou compensação unilateral no montante de R$ 1.172.854,55, sem contar com a decisão administrativa favorável da Receita Federal do Brasil.

“No caso, os atos praticados expõem o município à autuação fiscal, e, do mesmo modo, postergam o pagamento de encargos do período para outros exercícios, aumentando as dívidas de curto e longo prazo”, acentuou.

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TCESP emite parecer desfavorável às contas 2012 de Rincão

27/08/14 – RINCÃO – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer desfavorável à prestação de contas, relativas ao exercício de 2012, da Prefeitura de Rincão. O relator da matéria foi o Conselheiro Renato Martins Costa e as contas foram fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Araraquara (UR-13).

Segundo o voto, dentre os motivos que ensejaram o juízo pela desaprovação de contas daquele Executivo, estão os gastos com pessoal que representaram 51,52%, 53,8% e 54,43% da receita corrente líquida, nos três quadrimestres, em clara infringência ao artigo 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Não obstante os alertas efetuados pela Corte de Contas, não houve adoção de medidas por parte da Prefeitura”, ressaltou o relator que reafirmou que, desde o exame das contas de 2010, a municipalidade não alcançou equilíbrio em suas contas, registrando-se déficit orçamentário da ordem de 5,12%, que elevou o déficit financeiro já existente.

De acordo com o relator, a situação motivou uma piora no resultado econômico, com falta de disponibilidade financeira para respaldar a dívida de curto prazo, com violação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a realização de empenhos no mês de dezembro, em desacordo com a norma do artigo 59, § 1º, da Lei 4320/64.

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