Notícias

TCESP condena contratação de agência de publicidade em Suzano

02/07/14 – SUZANO – Durante sessão ordinária da Primeira Câmara, às 15h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votaram pela irregularidade na concorrência e contrato, ajustados entre a Prefeitura de Suzano e a empresa Entrelinhas Publicidade Ltda., objetivando a prestação de serviços de publicidade por agência de propaganda, pelo valor de R$ 4.110.000,00.

O relator da matéria, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, afirmou em seu voto haver impropriedades quanto ao critério de julgamento das propostas técnicas. “Ficou evidente a subjetividade do critério, agravado, no caso, pela participação de apenas 2 (duas) empresas no certame, apesar do porte do município de Suzano e de sua localização, dentro da região metropolitana de São Paulo”, destacou.

O relator concedeu ao atual Prefeito o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe as providências adotadas face às impropriedades verificadas. Ao responsável pela assinatura dos ajustes foi aplicada multa indenizatória de 300 Ufesp´s. Após o transito em julgado, cópia dos autos será remetida ao Ministério Público do Estado.

Leia a integra do voto
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

TCE julga irregular contratação para locação de veículos em Mongaguá

02/07/14 – MONGAGUÁ – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, votou pela irregularidade da licitação, do tipo Pregão Presencial, a Ata de Registro de Preços, e o contrato decorrente, ao valor de R$ 731.132,16., ajustados entre a Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá e a empresa TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., com objetivo de contratação de empresa no ramo de locação de veículos, caminhões, máquinas e tratores, para atender as necessidades da administração. O processo é decorrente de autos apartados sobre parecer desfavorável emitido sobre as contas de 2009 do município.

O voto, da lavra do Conselheiro Renato Martins Costa, aponta que não há prova nos autos de que o edital de convocação do pregão foi divulgado pela imprensa oficial, situação que afronta o princípio da publicidade, em claro descumprimento do artigo 4º, I, da Lei nº 10.520/02, e consequente restrição à competitividade. Instada a se manifestar e prestar esclarecimentos, a contratante não se manifestou.

“Além disso, os interessados não lograram êxito em justificar porque um município de 46.293 habitantes, proprietário de 102 veículos em condições de uso, precisaria abrir licitação para aluguel de frota estimada em 156 veículos”, consignou o relator no voto ao reafirmar que inexistem esclarecimentos sobre a estimativa de quantidades ou especificação da destinação a ser dada a cada um dos bens. Aos responsáveis pela assinatura dos termos, foi aplicada multa indenizatória e individual no valor de 200 Ufesp´s.

Leia a integra do voto
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

TCE condena compra de materiais para rede de saúde de Itanhaém

01/07/14 – ITANHAÉM – Por representar ofensa ao princípio da economicidade, o colegiado da Segunda Câmara do TCE, durante realização da 19ª sessão ordinária, julgou irregulares a licitação e atas de registro de preços celebradas pela Prefeitura da Estância Balneária de Itanhaém com a empresa Portal Ltda., objetivando o fornecimento de medicamentos e material hospitalar para consumo no Pronto Socorro Municipal e unidades da rede básica de Saúde.

O voto, da lavra do Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, aponta que, mesmo após justificativas da Origem, remanesceram falhas graves, e que não puderam ser relevadas, quanto à compatibilidade dos preços pagos com os correntes no mercado.

O relator apontou que a contratante nada trouxe que pudesse comprovar que o orçamento estimativo partiu de cotações efetivamente promovidas junto ao mercado, em contrariedade ao disposto na Lei 8.666/93.

“Além disso, entre os valores propostos e os negociados ao final da fase de lances registrou-se uma diferença significativa de descontos, em torno de 50%, ratificando a dúvida sobre a legitimidade do orçamento que norteou a disputa”, destacou o relator.

Leia a integra do voto
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

TCESP julga irregular contrato para operar aterro em Santo André

01/07/14 – SANTO ANDRÉ – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votou pela irregularidade, na licitação e contrato decorrente, do ajuste celebrado entre o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André (SEMASA) e Peralta Ambiental Importação e Exportação Ltda., objetivando a prestação de serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos domiciliares e demais serviços de limpeza pública e operação de aterro sanitário existente no município, ao valor de R$ 44.276.936,88.

Relatada em plenário pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, a matéria apresentou situação de irregularidade quanto à exigência de apresentação de metodologia executiva, uma vez que os serviços de coleta de lixo não apresentam alta complexidade conforme entendimento pacificado pelo TCE.

Outro ponto falho apontado pelo relator é em relação à exigência de apresentação prévia, antes mesmo da adjudicação, de endereço e de CNPJ do aterro sanitário, fato que contraria o artigo 30, § 6º da Lei de Licitações. “A exiguidade de prazo fixada no edital para apresentação acabou por criar indevida obrigação de que todas as licitantes dispusessem de espaço destinado ao aterro, que acarretou em prejuízo a competividade do certame”, apontou o relator ao citar que, das 70 (setenta) empresas que retiraram edital, apenas 3 (três) participaram do certame.

Leia a integra do voto
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

TCE reprova prestação de contas do Projeto Atleta 2000 em Adamantina

01/07/14 – ADAMANTINA – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, reprovou a prestação de contas dos recursos repassado, por meio de convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Esportes e Turismo e a Prefeitura de Adamantina, para a realização do evento intitulado ‘Projeto Atleta 2000’.

O voto, da relatoria do Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, aponta que os elementos que instruíram a matéria revelaram sérias e graves impropriedades na aplicação dos recursos, que vão desde a falsificação de recibos, notas em duplicidade, até supostas despesas realizadas posteriormente à realização do evento.

O relator lembrou que, em decorrência desses fatos, o Ministério Público do Estado propôs ação civil, ora julgada parcialmente procedente pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Adamantina. Em razão das medidas judiciais adotadas, o TCE deixou de propor a condenação do Município à devolução de valores ao erário.

Leia a integra do voto
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

Colegiado da Primeira Câmara analisa 97 processos na pauta

02/07/14 – SÃO PAULO – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 19ª sessão ordinária, às 15h00, analisou 97 (noventa e sete) processos da Ordem do Dia, tendo julgado 12 (doze) contratos irregulares e negado provimento a 34 (trinta e quatro) recursos.

Em sede de análise de processos municipais, a prestação de contas da  Câmara de Agudos, de 2009, foi julgada irregular, enquanto que as das Prefeituras de Araçoiaba da Serra e Embu das Artes, ambas relativas ao ano fiscal de 2012, receberam pareceres desfavoráveis. A Primeira Câmara aplicou multas no total de 3.660 Ufesp´s.

A sessão foi presidida pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes e integrada pelos Conselheiros Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho. O Procurador José Mendes Neto representou o Ministério Público de Contas e a Procuradora Cláudia Viviani Nicolau a Procuradoria da Fazenda Estadual.

Confira a íntegra dos resultados

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Contratação para construção de moradias em Osvaldo Cruz é irregular

01/07/14 – OSVALDO CRUZ – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão da Primeira Câmara, julgaram irregular a licitação e o contrato celebrado entre a Prefeitura de Osvaldo Cruz e a empresa Constrinvest Construtora e Comércio Ltda., objetivando a contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia, para realização de empreendimento com 210 unidades habitacionais, ao valor de R$ 13.648.704,12.

O voto, da lavra do Conselheiro Antonio Roque Citadini, argumenta que foram apontadas falhas quanto a falta de publicação do edital em jornal de grande circulação, impedindo a ampla publicidade, comprometendo toda a matéria, diante da restrição à competitividade do certame, o que resultou em apenas 2 (duas) interessadas.

O relator ainda apontou irregularidades na execução contratual e quanto à inexistência de nomeação de gestor para acompanhamento da fiscalização e execução do contrato, além dá falta de projeto básico para início das obras.

Leia a integra do voto
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

Tribunal reprova convênio de saúde em São Bernardo do Campo

01/07/14 – SÃO BERNARDO DO CAMPO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, votou pela irregularidade na licitação, e no contrato e termo aditivo dela decorrente, celebrados entre a Fundação Criança de São Bernardo do Campo e a empresa Medial Saúde S/A., objetivando a prestação de serviços médicos, hospitalares, exames complementares e serviços auxiliares aos funcionários e dependentes, ao valor de R$ 963.203,52.

O voto, da relatoria do Conselheiro Antonio Roque Citadini, aponta que na análise dos autos foi verificada a presença de exigências editalícias restritivas de competitividade, relativas à qualificação técnica, e uso de modalidade licitatória inadequada, o que impediu uma maior divulgação do certame, prejudicando a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração.

O relator ainda apontou falhas quanto à ausência de orçamento básico e pesquisa de preços, bem como a falta de publicação do edital em jornal de grande circulação. Ao atual Prefeito, foi estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe as providências adotadas face às impropriedades verificadas.

Leia a integra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Tribunal reprova aditivos para obras de infraestrutura em Itapevi

01/07/14 – ITAPEVI– A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votou pela irregularidade em 12 (doze) termos de aditamento, firmados com o propósito de realinhamento de preços e prazos, assinados entre 2008 e 2013, referentes ao ajuste celebrado entre a Prefeitura de Itapevi e a empresa Soebe Construção e Pavimentação Ltda., objetivando a execução de obras de infraestrutura do projeto Urbanização Integrada do Areião, 2ª Etapa, integrantes do Programa Habitar Brasil-BID.

Segundo relatório de fiscalização do TCE, em sessão da Segunda Câmara, em 10 de março de 2009, os Conselheiros votaram pela irregularidade na concorrência e o contrato em exame. “Ademais, os atos irregulares inicialmente praticados pela administração alcançam os demais pelo princípio da acessoriedade”, argumentou o Conselheiro Antonio Roque Citadini, relator da matéria, que concedeu ao atual Prefeito o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe as providências adotadas face às impropriedades verificadas.

Leia a integra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

TCE reprova contrato com Instituto Paulo Freire por dispensa de licitação

01/07/14 – OSASCO – Durante sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votaram pela irregularidade na contratação, firmada por dispensa de licitação, entre a Prefeitura de Osasco e o Instituto Paulo Freire., objetivando a prestação de serviços de assessoria pedagógica, acompanhamento de ações, e demais atividades correlatas sintetizadas no programa ‘Osasco, povo que educa’, ao valor de R$ 20.828.554,00, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses.

A matéria, relatada pelo Decano do TCE, Conselheiro Antonio Roque Citadini, recebeu juízo de irregularidade em face às impropriedades apontadas na instrução processual, restando demonstrado no presente caso, que a contratação realizada comportava disputa, visto que contratada não é a única a desenvolver com propriedade o objeto em questão, considerando existir outras empresas especializadas na área de assessoria.

“Não foi demonstrada uma efetiva pesquisa prévia de preços que pudesse demonstrar compatibilidade dos preços praticados com os praticados no mercado à época da contratação, não restando justificado, portanto, o preço ajustado”, citou o relator ao invocar o disposto no artigo 26, inciso III, da Lei 8.666/93.

“Também, que não foi apresentada uma justificativa técnica plausível da preferência do instituto contratado, não obstante sua qualificação e reputação ético-profissional”, pontuou o decano que concedeu ao atual Prefeito o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe as providências adotadas face às impropriedades verificadas.

Leia a integra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.