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Conselheiros da Primeira Câmara do TCE apreciam 94 processos

02/04/14 – SÃO PAULO – Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 8ª sessão ordinária, às 15h00, apreciaram 94 (noventa e quatro) processos, tendo julgado 16 (dezesseis) contratos irregulares e negado provimento a 11 (onze) recursos. A Primeira Câmara aplicou multas no total de 5.100 Ufesp´s.

  A sessão foi presidida pelo Conselheiro Renato Martins Costa e integrada pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho e o Auditor-Substituto de Conselheiro Samy Wurman. Os Procuradores Thiago Pinheiro Lima e Vitorino Antunes Neto representaram o Ministério Público de Contas e a Procuradoria da Fazenda Estadual, respectivamente.

 

Confira a íntegra dos resultados

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Tribunal julga irregulares convênios para Educação Infantil em Rio Preto

02/04/2014 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 8ª sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, condenou a assinatura de 6 (seis) termos de convênio firmados entre a Prefeitura de São José do Rio Preto e a Associação Maternal de Orientação e Reeducação Amor, tendo por objetivo o oferecimento de Educação Infantil em diversas escolas do município.

O relator do processo, Conselheiro Robson Marinho, argumentou em seu voto que a não poderia a concessora, mediante os convênios firmados, ter repassado à entidade conveniada a obrigação de administrar  escolas de educação infantil e, tampouco repassar a obrigatoriedade de contratar os professores. Por entender que não houve má utilização dos recursos públicos, o relator aprovou a prestação de contas do repasse, no valor total de R$ 4.595.711,64.

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Fornecimento de alimentos em Rio Claro é irregular, diz TCE

02/04/14 – RIO CLARO – Reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 4ª sessão ordinária, o colegiado da Segunda Câmara considerou irregulares a licitação, e ilegais as despesas decorrentes de contrato formulado entre a Prefeitura de Rio Claro e empresa Ceazza Distribuidora de Frutas, Verduras e Legumes Ltda., visando ao fornecimento de hortifrutigranjeiros, para uso do Departamento de Alimentação Escolar.

Segundo relatório da fiscalização do TCE, a licitação, na modalidade pregão, contou com somente 2 (duas) participantes, sendo que o melhor preço, de R$ 2.944.480,00, foi 53% superior ao orçamento estimativo de R$ 1.925.250,00, com base no boletim informativo de preços do CEASA/Campinas.

Para o relator do processo, Conselheiro Robson Marinho, dentre as falhas, a impropriedade mais grave no procedimento consistiu na ausência de comprovação de que os valores praticados fossem compatíveis com os de mercado, em descumprimento ao previsto no inciso IV do artigo 43 da Lei de Licitações.

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Licitação para construção da UPA de Osasco é irregular, aponta TCE

02/04/13 – OSASCO – A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida durante a realização da 8ª sessão ordinária, no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 11h00, votou pela irregularidade da licitação promovida pela Prefeitura do Município de Osasco e o decorrente contrato, firmado com a Construtora Progredior Ltda., para a construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na Vila Menk.

O voto, de relatoria do Conselheiro Robson Marinho, aponta diversas falhas no certame que geraram condições restritivas para a habilitação das participantes, em desacordo com a Lei de licitações. Dentre as impropriedades apontadas pelo relator está a imposição de comprovação de regularidade fiscal, contratação por valor superior ao orçado, não foi demonstrada a existência de estimativa trienal do impacto orçamentário-financeiro da contratação, dentre outras práticas em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência do TCE.

O relator da matéria, ao emitir parecer pela irregularidade do processo, ainda votou pela ilegalidade das correspondentes despesas e determinou a aplicação de multa indenizatória no valor de 200 Ufesp´s á autoridade responsável pela assinatura do certame.

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Prefeitura de Emilianópolis tem contas desaprovadas no TCE

02/04/14 – EMILIANÓPOLIS – Reunidos durante sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), os Conselheiros da Segunda Câmara emitiram parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Emilianópolis, referentes ao exercício de 2012. O relator da matéria foi o Decano do TCE, Conselheiro Antonio Roque Citadini,

O voto do relator aponta como causas da desaprovação das contas municipais a existência de déficit na execução orçamentária de 10,66% e os resultados negativos resultantes de piora substancial em comparação ao exercício anterior, em claro desrespeito ao previsto no artigo 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Outras causas que levaram a reprovação da prestação de contas estão relacionadas a abertura de créditos adicionais suplementares e despesas com quadro pessoal. O relator da matéria determinou a formação de autos apartados para tratar os casos de pagamento de adiantamento e insalubridade.

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Tribunal de Contas condena termo aditivo da Prefeitura de Santos

02/04/2014 – SANTOS – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), durante realização da 8ª sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, considerou irregular o termo aditivos, e ilegais os atos determinativos de despesa, referente ao contrato firmado entre a Prefeitura de Santos com a empresa Comercial Safra de Alimentos Ltda., objetivando a aquisição parcelada de carnes destinadas a compor o cardápio da merenda escolar nas Unidades de Ensino que especifica.
De acordo com relatório da equipe de fiscalização do TCE, o termo aditivo, no valor de R$179.200,00, firmado durante o exercício de 2008, acresceu quantitativos correspondentes a 25% do valor originalmente contratado.
No voto, o relator da matéria, Conselheiro Robson Marinho, reconheceu que o acréscimo promovido deu-se no limite estipulado pela Lei n. 8.666/93, todavia, as justificativas apresentadas pela Prefeitura de que houve ampliação do número de unidades escolares ‘não se prestam a demonstrar o nexo com o acréscimo promovido’.

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Tribunal desaprova licitação da Prefeitura de Francisco Morato

02/04/14 – FRANCISCO MORATO – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, votou pela irregularidade na licitação promovida pela Prefeitura  de Francisco Morato objetivando o fornecimento, pela empresa Astral Científica Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda., de programa de cognição de ensino sistematizado fundamental, composto de serviços de formação e aperfeiçoamento profissional, e fornecimento de material de apoio pedagógico.

De acordo com o relatório formulado pelas equipe de fiscalização do TCE, o procedimento licitatório foi precedido de pregão presencial, por meio do sistema de registro de preços, em cuja abertura compareceram 2 (duas) proponentes, 1 (uma) delas impedida de participar da fase de lances por não ter apresentado amostra.

O voto, lavrado pelo Conselheiro Relator Robson Marinho, aponta impropriedades quanto a estipulação de prazo para a entrega do material e da capacitação, inexistência de ata de registro de preços e do contrato, falhas quanto ao prazo mínimo legal estabelecido para publicação do edital. O relator, que ainda votou pela ilegalidade do ato determinativo da despesa, aplicou multa indenizatória no valor de 200 Ufesp´s à autoridade responsável, a então Prefeita.

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TCE detecta irregularidades em kits de uniformes de Diadema

02/04/14 – DIADEMA – Durante realização da 8ª sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgaram irregulares os atos praticados pela Prefeitura de Diadema no ajuste firmado com a empresa G8 Comércio de Equipamentos, Serviços e Representações Ltda., tendo por objeto a aquisição de 32.000 (trinta e dois mil) kits de uniformes escolares, pelo prazo de 12 (doze) meses e pelo valor total de R$ 2.636.800,00, correspondente a R$ 82,40 por cada kit.
O voto, da lavra do Conselheiro Robson Marinho, aponta que o ajuste– pregão, ata de registro de preços e notas de empenho - foi cercado de imperfeições, dentre elas, a incorreta realização de pesquisa de preços de materiais, incorreções quanto à discriminação e composição dos kits de uniformes. A matéria, segundo o relator, irregular por afronta á Lei de Licitações (8.666/93) e agravada pela ofensa a aos princípios da Constituição Federal, configurando um ‘quadro de afronta aos princípios da economicidade e da moralidade administrativa’.

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Tribunal reprova prestação de contas da Prefeitura de Assis

02/04/14 – ASSIS – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 8ª sessão ordinária, emitiu parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Cachoeira Paulista, relativas ao exercício de 2012.

O voto, da lavra do Conselheiro Antonio Roque Citadini, aponta como causas da reprovação a falta de comprovação da utilização da parcela diferida do FUNDEB, ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, existência de déficit orçamentário de 6.84%, e a falta de quitação dos precatórios no exercício.

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Tribunal de Contas desaprova licitação, contrato e aditivos da ARSESP

02/04/14 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante sessão ordinária da Segunda Câmara no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 11h00, considerou irregulares a licitação, bem como o contrato e termos aditivos decorrentes, de ajuste promovido pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), para contratação de serviços de consultoria para o processo de revisão tarifária das concessionárias de gás do Estado de São Paulo, firmados com a empresa Mercados de Energia Consultoria Ltda.

O Conselheiro Relator Robson Marinho, argumentou em seu voto que os argumentos trazidos pela contratante não foram suficientes para afastar as impropriedades constatadas pelo TCE. Dentre as falhas, o relator apontou a imposição de certificados e quantitativos para qualificação técnico-operacional, em contradição ao disposto na Lei 8.666/93 e em afronta ao previsto na Súmula nº 23 do TCE. Ao responsável pela assinatura do certame foi aplicada multa indenizatória no valor de 300 Ufesp´s.

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