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Termo aditivo e convênio de São Bernardo são reprovados pelo TCE

25/02/14 – SÃO BERNARDO DO CAMPO – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida durante a realização da 4ª sessão ordinária, no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 15h00, julgou irregular o termo aditivo ajustado ao convênio celebrado entre a Prefeitura de São Bernardo do Campo e a Fundação de Apoio à Faculdade de Educação (FAFE), tendo por objeto o desenvolvimento do programa de biblioteca e educação, por meio de cursos de capacitação, seminários informação e educação, destinados a professores, técnico de nível superior e médio, auxiliares e agentes de atendimento de bibliotecas escolares da rede municipal de ensino.

O voto, relatado pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, afirma que os documentos e justificativas apresentadas pela contratante apenas relataram as atividades realizadas durante a vigência do aditamento, não contemplando as previstas no plano de trabalho. A omissão, segundo o relator, configura infringência a Lei Federal nº 8.666/93, que exige a discriminação das metas a serem atingidas e das etapas ou fase de execução em ajustes da espécie.

O relator, pela infração à norma legal, aplicou à Secretaria de Educação e responsável pela assinatura do termo, multa em valor equivalente a 160 Ufesp´s e determinou que, após o trânsito em julgado, seja enviada cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências que entender cabíveis.

Leia a integra do voto

*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.
 

Tribunal emite parecer desfavorável às contas de Pradópolis

25/02/14 – PRADÓPOLIS – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer desfavorável às contas, relativas ao exercício de 2012, da Prefeitura de Pradópolis, e que foram fiscalizadas pela Unidade Regional de Ribeirão Preto (UR-6).

O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, aponta duas falhas principais. A primeira pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista ausência de disponibilidade de caixa para fazer frente às despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, situação que segundo a firme jurisprudência desta Corte é motivo bastante ao comprometimento das contas.

O outro motivo foi o descumprimento o artigo 73, inciso VII, da Lei Eleitoral, uma vez que o município gastou com publicidade, no último ano de mandato, R$ 394.249,71, valor superior à média apurada nos 3 (três) exercícios anteriores.  O relator determinou, pelas irregularidades constatadas, o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para eventuais providências de sua alçada.

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TCE condena convênio da Saúde com a Santa Casa de Santo Amaro

25/02/14 – SANTO AMARO – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, durante a 4ª sessão ordinária, reprovou o convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Santo, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros, até o limite de R$ 19.263.679,00, visando o desenvolvimento das ações e serviços para a assistência integral à saúde e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde – SUS/SP. O relator da matéria, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho ainda emitiu voto pela desaprovação de 14 (quatorze) termos aditivos e de retirratificação ajustados ao convênio.
No voto, o relator aponta que as falhas detectadas na instrução são suficientemente graves, diante do aspecto da legalidade, economicidade, transparência e eficiência, princípios inarredáveis da Administração Pública. O mesmo, segundo o Conselheiro Relator, se aplica aos diversos Termos Aditivos ajustados ao contrato original.
O relator ainda observou, em complemento, que a falta de notificação da assinatura do convênio à Assembleia Legislativa frustra o dever de transparência e contraria o princípio republicano decorrente do sistema de freios e contrapesos que determina, na espécie, o controle dos atos administrativos de natureza financeira pelo Poder Legislativo.
Ao atual responsável pela Secretaria de Estado da Saúde, foi determinado o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe ao TCE as providências adotadas em face da presente decisão, inclusive da apuração de responsabilidades e imposição das sanções administrativas cabíveis.

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Primeira Câmara do TCE reprova contratação direta da FUNAP

25/02/14 – SÃO PAULO – Reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 4ª sessão ordinária, o colegiado da Primeira Câmara reprovou a contratação, feita de forma direta, firmada entre a Fundação do Amparo ao Preso ‘Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel’ (FUNAP) e o Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento ao Delinquente (ILANUD), visando à prestação de serviços de execução do ‘Prêmio Boas Práticas para Presos e Egressos’, pelo prazo de 10 (dez) meses, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Segundo o voto, de relatoria da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, ‘não ficou demonstrado que foram preenchidos os requisitos legais que evidenciem a inviabilidade de competição’, espelhando que o trabalho prestado pela empresa escolhida era o mais adequado à Administração Pública, inclusive no que tange à conformidade dos preços ajustados com os praticados no mercado à época.

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Colegiado da Primeira Câmara aprecia 109 itens da Ordem do Dia

25/02/14 – SÃO PAULO – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 4ª sessão ordinária, às 15h00, apreciou 109 (cento e nove) processos, dos quais julgou 9 (nove) contratos irregulares e negou provimento a 8 (oito) recursos.

Durante Seção Municipal, a prestação de contas da Câmara de São Vicente, relativa ao ano de 2009, foi julgada irregular, enquanto que a da Prefeitura de Pradópolis, referente ao exercício de 2012, recebeu parecer desfavorável. Nos itens 92, 93, 94 (relatados em conjunto) e 107, houve sustentação oral do advogado Fábio Barbalho Leite após o que o relator dos processos, Dimas Eduardo Ramalho, os retirou de pauta para posterior manifestação. A Primeira Câmara aplicou multas no total de 3.620 Ufesp´s.

o Moraes e integrada pelos Conselheiros Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho. O Procurador Rafael Antonio Baldo representou o Ministério Público de Contas e a Procuradora Evelyn Moraes de Oliveira, a Procuradoria da Fazenda Estadual.

 

Confira a íntegra dos resultados

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Fornecimento de vale alimentação em Santos é irregular, afirma TCE

25/02/14 – SANTOS – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, votou pela irregularidade da licitação, e do contrato dela decorrente, de ajuste celebrado entre a Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A. (PRODESAN)  e a empresa BIQ Benefícios Ltda., com objetivo de fornecer vale alimentação, na forma de crédito em cartão magnético, a seus funcionários.
O voto, da lavra do Conselheiro Antonio Roque Citadini, observa que a contratação, precedida de concorrência, foi prejudicada, dentre outras, pela exigência de garantia contratual superior ao estipulado no edital.
“Além disso, resultou imprópria a inabilitação de uma das licitantes, que trouxe certidão, mas findou por recusada pela autoridade do certame”, pontuou. O relator determinou o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam informadas quais as providencias tomadas em face à decisão proferida.

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Contratação feita em Bauru é considerada irregular no TCE

25/02/14 – BAURU – Reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 4ª sessão ordinária, o colegiado da Segunda Câmara julgou irregulares - a concorrência, o contrato e os aditamentos dela decorrente -, de ajuste firmado entre Prefeitura de Bauru e Walp Construções e Comércio Ltda., para execução das obras de construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Jardim Bela Vista, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos.
O Conselheiro-Relator da matéria, Antonio Roque Citadini, ao justificar a irregularidade na contratação, disse que a contratante violou as súmulas 24 e 25 do TCE, ao não demonstrar a estimativa trienal do impacto orçamentário-financeiro da despesa.
“A avença também deixou de prosperar pelos erros em seu orçamento básico e por ausência de composição dos preços unitários.”, argumentou o relator, que determinou o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Prefeitura informe sobre as providências adotadas em relação às irregularidades, bem como a apuração de responsabilidades.

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Contratação de professor temporário na Unesp é irregular

25/02/14 – ARARAQUARA – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, não deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Universidade Estadual Paulista ‘Júlio de Mesquita Filho’ (UNESP), contra decisão do TCE que julgou irregular a contratação, no exercício de 2005, de professor assistente, por prazo determinado, e aplicou multa de 100 (cem) Ufesp´s ao responsável.
O Auditor-Substituto de Conselheiro, Antonio Carlos dos Santos, destacou em seu voto que a permissão dada pela Constituição ao administrador público para contratar empregados por tempo determinado, é exceção. “A regra é admitir servidor, em caráter efetivo, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal, vagos e criados por lei”, argumentou o relator.
Segundo o voto, a admissão temporária de empregados públicos somente pode ser aceita se bem comprovada a ‘necessidade temporária de excepcional interesse público’, ou seja, se comprovada a real situação emergencial.

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Concurso de Rio Claro fere princípio da isonomia, afirma TCE

25/02/14 – RIO CLARO – Reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 4ª sessão ordinária, o colegiado da Segunda Câmara negou provimento aos recursos ordinários interpostos por ex-Prefeitos  de Rio Claro, contra sentença do TCE que negou registro a atos de admissão de servidores admitidos por concurso públic, e beneficiados por pontos em razão do tempo de serviço prestado ao município.
O voto, lavrado pelo Conselheiro Robson Marinho, reafirma decisão relatada por ele mesmo em 2007 no sentido de que o critério de atribuir pontos por tempo de serviço prestado exclusivamente ao município fere o princípio da isonomia, na medida em que os inscritos foram tratados desigualmente, o que é vedado pela Constituição da República.

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Pregão e contrato da Secretaria da Saúde estão irregulares, diz TCE

25/02/14 – SÃO PAULO – Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante a 4ª sessão ordinária da Segunda Câmara, votaram pela irregularidade no pregão e contrato, pela ilegalidade dos respectivos atos ordenadores de despesa, e deram procedência parcial a representação formulada contra ajuste celebrado pela Secretaria de Estado da Saúde com a empresa GMD Sistema de Alimentação Ltda., ao valor total de R$ 2.888.965,95, com prazo de vigência de 15 (quinze) meses, tendo por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação no Hospital Infantil Darcy Vargas, para atendimento a pacientes e acompanhantes, bem como para servidores e empregados.

O voto, da lavra do Auditor-Substituto de Conselheiro, Antonio Carlos dos Santos, atenta impropriedades quanto ao tempo dado pela autoridade responsável pelo pregão para a manifestação de interposição de recurso por parte das licitantes. “O fato é que tal prazo não está definido na lei ou no edital e que os licitantes não foram previamente alertados”, destaca o voto, que também aponta que houve falta de isonomia no tratamento dos licitantes.

O relator aplicou multa indenizatória no valor de 300 Ufesp´s aos responsáveis pela homologação e assinatura do certame, e determinou prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam informadas quais as providencias tomadas em face à decisão proferida. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público do Estado para adição de medidas cabíveis e de sua alçada.

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