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Tribunal de Contas reprova contas da Câmara de Cerqueira César

20/08/13 – CERQUEIRA CÉSAR - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante 26ª sessão ordinária, às 15h00, reprovou a prestação de contas, relativa ao exercício de 2009, da Câmara Municipal de Cerqueira César.

Segundo o voto, da lavra do Conselheiro Renato Martins Costa, remanesceram no exercício falhas de prática, reincidente em anos anteriores, relativas a despesas com gêneros alimentícios e especialmente com o pagamento de horas extras aos servidores. No que concerne aos gastos com alimentos, destacou o relator, as despesas efetuadas não atenderam à finalidade pública.

Outro ponto que colaborou para a desaprovação das contas foi o fato de que o Legislativo concedeu, no exercício em exame, revisão salarial a seus servidores, no percentual 6,05%, a partir de maio de 2009, por ato da Mesa Diretora, medida que caracterizou infração ao sistema constitucional e ao artigo 37, X, da Carta Magna.

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* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

Primeira Câmara rejeita contrato de vale-alimentação em Guarulhos

10/09/13 – GUARULHOS  - O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, reunido durante sessão ordinária, às 15h00, votou pela irregularidade - da dispensa de licitação, contrato, bem como das despesas decorrentes do certame celebrado entre o Progresso e Desenvolvimento S/A de Guarulhos e a empresa Sodexo do Brasil Serviços e Comércio S.A., visando à prestação de serviços de fornecimento de vales refeição e alimentação.

O voto, da lavra do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, argumenta que a dispensa da licitação decorreu de falha cometida pela contratante na condução do procedimento licitatório, ao acatar impugnação sem motivar seu ato. Assim, não restou caracterizada situação emergencial. Além disso o relator ainda disse que a adoção de índice de endividamento igual ou inferior a 0,60, para o seguimento de administração de benefício alimentação, é considerada restritiva à competição.

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TCE nega provimento de recurso de Ex-Prefeita de Barra do Chapéu

10/09/13 – BARRA DO CHAPÉU – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, reunido durante sessão ordinária, às 15h00, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Ex-Prefeita de Barra do Chapéu contra decisão da Corte de Contas que aplicou multa no valor 500 (quinhentas) Ufesp’s por julgar irregulares - a tomada de preços e o decorrente contrato -, para a reforma e adequação na escola ‘E. E. Hermínia da Silveira Mello’, com a construção de um novo galpão e uma nova diretoria e sala de professores junto a uma nova secretaria.

A Conselheira Relatora Cristiana de Castro Moraes disse em seu voto que não foram apresentados argumentos suficientes para revogar a decisão pretérita do TCE. A relatora lembrou que o ajuste firmado foi precedido de insuficiente publicidade, em afronta a Lei 8.666/93, não observou prazo mínimo de 15 dias para a entrega das propostas, bem como contou com cláusulas editalícias ‘exorbitantes’ e contrárias à jurisprudência do Tribunal, que neste caso, foram agravadas pela ausência de disputa, por conta da participação de apenas uma proponente na licitação. 

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TCE considera irregular obra do Complexo de Saúde de Cubatão

10/09/13 – CUBATÃO – Reunidos durante a 26ª sessão ordinária da Primeira Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) rejeitaram a representação formulada contra ajuste firmado entre a Prefeitura de Cubatão e a empresa Planova Planejamento e Construções S/A., mas votaram pela irregularidade da concorrência e contrato celebrado visando à construção da nova unidade do Complexo de Saúde, com reforma e adaptação para sua interligação ao hospital existente.

O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, observa, entre outras imperfeições, que Administração não elaborou a estimativa de impacto orçamentário-financeiro que a despesa da obra causaria naquele exercício e nos dois subseqüentes à sua conclusão, contrariando os ditames de  planejamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator aplicou multa aos responsáveis, prefeito e secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos à época.

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Tribunal desaprova contrato de lixo em Salto e multa responsáveis

10/09/13 – SALTO - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) considerou irregular, por restrições à competitividade, o contrato celebrado entre a Prefeitura da Estância Turística de Salto e a empresa Corpus Saneamento e Obras Ltda. tendo por objeto a prestação de serviços de coleta manual e mecanizada, transporte e destinação final de resíduos domiciliares, comercial e de varrição, incluindo, dentre outros, a operação e manutenção de aterro sanitário e de inertes.

O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, observa que o Executivo não deu cumprimento aos princípios constitucionais que devem orientar qualquer procedimento licitatório, uma vez que estabeleceu condições que não asseguraram igualdade de condições a todos os concorrentes. O relator aplicou multas aos responsáveis legais, o Prefeito e Secretário de Obras e Serviços Públicos á época, no valor individual correspondente a 500 Ufesp´s.

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Tribunal de Contas rejeita prestação de contas da Santa Casa de Aguaí

10/09/13 – AGUAÍ  – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 26ª sessão da Primeira Câmara, reprovou a prestação de contas relativa a aplicação dos recursos repassados pela Prefeitura de Aguaí ao Hospital Santa Casa, no valor de R$ 1.638.562,31, destinados à prestação de serviços médico-hospitalares para o funcionamento do Pronto Socorro Municipal, em ações de assistência à saúde da população e no desenvolvimento do Programa de Saúde da Família.

O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, apontou falhas na apresentação de documentos, mas apontou que a aplicação dos recursos não se configurou em desvio de finalidade. O relator, ao rejeitar a prestação de contas e aplicar multa ao responsável, não condenou a entidade à devolução dos valores repassados.

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TCE quer explicações sobre contrato indevido em Presidente Prudente

10/09/13 – PRESIDENTE PRUDENTE - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) considerou irregular, por dispensa de processo licitatório, a contratação feita entre a Prefeitura de Presidente Prudente e a Companhia Prudentina de Desenvolvimento, visando à prestação de serviços de preservação, conservação e adaptação de bocas de lobo, galerias, calçamento em diversos locais do Município.

No voto, lavrado pelo Conselheiro Relator Dimas Eduardo Ramalho, foram feitos 2 (dois) apontamentos - a ilegalidade da dispensa e a intempestividade da remessa do contrato ao Tribunal – que foram imperiosas para que o colegiado votasse pela irregularidade pela irregularidade da dispensa de licitação e do contrato decorrente.

O Conselheiro Relator concedeu ao atual Prefeito de Presidente Prudente o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe ao Tribunal as providências adotadas em face da presente decisão.

 

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CEDECA de Mauá tem prestação de contas rejeitada no TCE

10/09/13 – MAUÁ – O colegiado da Primeira Câmara do TCE paulista, reprovou a prestação de contas do repasse, no valor de R$ 43.659,00 (quarenta e três mil seiscentos e cinqüenta e nove reais), efetuado, no exercício de 2009, pela Prefeitura de Mauá ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDECA), com base em convênio, tendo como objeto a execução do ‘Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente – PACA’, com aulas de reforço escolar de matemática e português.

O relator da matéria, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, destacou em seu voto a ausência de relatório contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados, falta de demonstrativo e do parecer técnico, bem como do levantamento do custo por aluno. “É impossível aferir se o convênio representou, efetivamente, vantagem econômica para a Administração”, destacou.

No voto, o Conselheiro Relator ainda destaca o demonstrativo de despesas – como alimentação, água, aluguel e transporte - aliado às notas fiscais, recibos e comprovantes.  “As impropriedades relatadas configuram violação a Lei nº 8.666 e caracterizam, ademais, ofensa aos princípios da transparência, eficiência, economicidade e legalidade”.

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Contas municipais de Queluz tem parecer de reprovação no TCE

10/09/13 – QUELUZ - Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos durante a 26ª sessão ordinária, às 15h00, emitiram parecer desfavorável à prestação das contas municipais, relativas ao exercício de 2011, apresentadas pela Prefeitura de Queluz. A relatora do processo foi a Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

Dentre as irregularidades que levaram a rejeição das contas municipais estão a falta de integralização das despesas do FUNDEB, déficit da execução orçamentária, falta de confiabilidade das peças apresentadas, e a compensação unilateral dos valores devidos ao INSS.

 

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Ajuste contratual firmado pela CDHU é considerado irregular pelo TCE

10/09/13 – SÃO PAULO - Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos durante a 26ª sessão ordinária, consideraram irregulares - o Termo Aditivo à Carta de Fiança e o Termo de Rescisão celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – (CDHU) e a empresa H.E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda., para execução das obras e serviços de edificação de 41 unidades habitacionais e reforma de outras 106 moradias.

Os serviços contratados incluem infraestrutura compreendendo terraplenagem, drenagem do sistema viário, urbanismo, manutenção de 4 quadras poliesportivas, paisagismo, pavimentação, rede pública coletora de esgoto, estação elevatória de esgoto com gerador, abrigo e canalização do córrego, execução de demolição, transporte e mudança de famílias e mobiliários no empreendimento Hortolândia, no município de Hortolândia.

 

O voto, de relatoria do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, ressalta que a instrução processual revelou a existência de óbice capaz de ensejar um posicionamento desfavorável para os atos praticados, consistente na realização de despesas que causaram prejuízo ao erário. O relator determinou, ainda, após o trânsito em julgado, encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público. A Câmara decidiu pela aplicação de multa equivalente a 400 (quatrocentas) UFESPs ao Ex-Diretor de Produção da CDHU.

 

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