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Tribunal de Contas e Cremesp firmam acordo de cooperação técnica

20/05/14 – SÃO PAULO – Os Presidentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), Edgard Camargo Rodrigues e João Ladislau Rosa, assinaram nesta terça (20/5), às 11h00, um termo de cooperação técnica, com vigência de 2 (dois) anos, objetivando intercâmbio de informações entre as instituições.

Estão previstos encontros técnicos para aprimoramento de programas de formação e capacitação de servidores e funcionários. O acordo também prevê a disponibilização de acesso a dados relacionados às atividades fim e de apoio de ambos os subscritores do instrumento.

O treinamento e capacitação de funcionários do CREMESP passará a contar com cursos ministrados pela Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado. Nos encontros serão abordados procedimentos, práticas e sistemas de controle para aperfeiçoamento das formas de monitoramento e fiscalização, com a utilização de sistemas informatizados.

Para o Presidente do Cremesp, Doutor João Ladislau Rosa, a cooperação do Tribunal de Contas é de suma importância, sobretudo pela qualidade dos cursos e treinamentos oferecidos pela ECP.

O Presidente do TCE, por sua vez, registrou estar satisfeito com formalização do termo  e disse que o Tribunal tem a expectativa de, em alguma medida, contribuir para o desenvolvimento do Conselho Regional de Medicina do Estado. 

Artigo: Muito além de junho – por Dimas Eduardo Ramalho - Conselheiro

19/05/14 – SÃO PAULO – Artigo: Muito além de junho - por Dimas Eduardo Ramalho, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

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Ciclo de Debates do TCE reunirá lideranças da região de Franca

19/05/14 – FRANCA – Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, lideranças e agentes públicos de 23 municípios jurisdicionados da do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) na região de Ituverava (UR-17), se reunirão na sexta-feira (23/5), às 10h00, na Câmara Municipal de Franca, para participar do quinto encontro do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais. Ao longo de 2014 serão realizados 21 encontros abrangendo todo o Estado de São Paulo (confira o calendário).

O evento, organizado pelo TCE, tem como objetivo orientar os gestores públicos sobre as práticas da boa administração e prestação de contas. Durante o ciclo, uma equipe de técnicos do TCE apresentará palestras que trarão consigo importantes temas abordando as áreas de Saúde e Educação, legislações acerca da Transparência, Controle Interno, Endividamento e Conciliação bancária, Educação e Saúde, Precatórios e Terceiro setor.

Foram convidados para esta edição do Ciclo de Debates representantes dos municípios de Aramina, Buritizal, Cristais Paulista, Franca, Guaira, Guará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, Sales Oliveira, São Joaquim da Barra e São José da Bela Vista.

Serviço:

Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais

Dia 23/05/2014 – 10h00 - Local: Câmara Municipal de Franca - Rua da Câmara, nº 1 - Bairro São José – Franca

Mais informações:

Unidade Regional do TCE – Ituverava (UR-17) – Diretor Regional: João Gilberto Rey

Rua José Bonifácio, 803 - Jardim Independência - Ituverava – SP - CEP 14500-000

Telefones: (16) 3839-0249 / 3839-0376 / 3839-0943

Palestras e oficinas abordam normas e gestão do controle interno

19/05/14 – SÃO PAULO – Com objetivo de propor relevantes discussões quanto à estruturação do controle interno a partir de normas padronizadas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou, pela primeira vez, um seminário com palestras e oficinas, que reuniu cerca de 300 gestores e servidores de todo Estado e municípios paulistas.

Organizado pela Escola de Contas Públicas (ECP), o evento reuniu dirigentes, gestores e servidores das áreas de Planejamento, Administração, Finanças, Contabilidade e Controle Interno. Realizado no auditório nobre, o seminário foi retransmitido pela TVTCE simultaneamente para o auditório ‘Ministro Genésio de Almeida Moura’ - localizado no 16º andar do prédio sede -, e para o auditório da Escola de Contas.

Após a abertura oficial realizado pela Presidente em exercício, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, foram realizadas palestras que deram suporte à elaboração de uma ‘Carta de Recomendações’, documento que será direcionado aos responsáveis pela área de controle interno nos órgãos públicos.

Às 9h00, a primeira palestra teve como expositor o Assessor Técnico Flavio Corrêa de Toledo Junior, que falou sobre a jurisdição do TCE que fiscaliza a gestão anual de quase 3.300 entidades públicas do Estado e 644 municípios do interior paulista.

A palestra seguinte foi proferida por Marcelo Campos da Silva, servidor da Controladoria Geral da União (CGU) e atuante na Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM-SP), e discorreu sobre normas do controle interno, com foco na evolução patrimonial do servidor e agente público.

Ministrada por Fábio Neves Fernandes, servidor da Divisão de Continuidade e Riscos da PRODESP, a terceira palestra versou sobre o uso da tecnologia da informação e dados em diversas áreas nos órgãos públicos.

Durante o período da tarde, das 14h00 às 17h00, os participantes se dividiram em ‘grupos-oficina’, e foram coordenados pelo Diretor Técnico de Fiscalização, Paulo Massaru Sugiura; pelo Assessor Técnico Flavio Corrêa de Toledo Junior; e pelo o Agente da Fiscalização Financeira, Alexandre dos Santos.

Ao final dos trabalhos, os grupos participaram da elaboração de um documento conjunto, uma ‘Carta de Recomendações’, que reunirá diversas orientações e normas para a execução do controle interno nos jurisdicionados. Após deliberado com a Presidência do TCE, o material será divulgado aos dirigentes, gestores e servidores afetos á área de controle interno.

Conselheira destaca importância do controle nos órgãos públicos

19/05/14 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sediou, na sexta-feira (16/5), das 9h30 às 17h00, no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, o 1º Seminário de Controle Interno dos órgãos públicos, com objetivo de debater e estabelecer diretrizes para o aprimoramento do setor. O evento reuniu dirigentes, gestores e servidores de diversas áreas ligadas ao controle interno e gestão dos órgãos.

Composto por palestras e oficina com os participantes, o evento foi aberto pela Presidente em exercício, Conselheira Cristiana de Castro Moraes que enfatizou a extrema importância do controle interno na estrutura constitucional vigente ‘por ser o principal caminho de autotutela da Administração Pública’.

O controle interno, segundo a Conselheira e Vice-Presidente da Corte de Contas paulista, quando bem implantado, pode se traduzir em ferramenta essencial para a avaliação dos objetivos das gestões, permitindo a correção tempestiva e eficaz de eventuais desvios. A Conselheira destacou também a importância da realização de um trabalho conjunto e auxílio mútuo entre os controles internos e externos, e que ‘seja constante e respeite as atribuições de cada um’.

Para a Vice-Presidente do TCESP, é fundamental a atuação dos órgãos de controle, de modo a possibilitar que o administrador preste contas à população com o maior subsídio possível. “Isso permite, de outra parte, que os cidadãos tenham um maior conhecimento de como funciona a gestão pública, com todos os dados necessários à sua avaliação”, disse a Conselheira.

Direcionado aos gestores e profissionais ligado às áreas de Planejamento, Administração, Finanças, Contabilidade e Controle Interno, o seminário foi realizado no auditório nobre, retransmitido simultaneamente para o auditório ‘Ministro Genésio de Almeida Moura’ - localizado no 16º andar do prédio sede -, e para o auditório da Escola de Contas Públicas, responsável pela organização do evento.

O seminário, composto por palestras, debates e oficinas, ao final produziu uma ‘Carta de Recomendações’, destinada aos responsáveis pelo controle interno nos órgãos públicos. O documento se pautou por temas condutores pela elaboração de normas e procedimentos, produção de relatórios, e estrutura. O conteúdo será levado ao Presidente do Tribunal de Contas para posterior divulgação.

Fizeram parte da mesa de abertura ao lado da Presidente, os Procuradores do Ministério Público de Contas (MPV), Élida Graziane Pinto e Rafael Neubern Demarchi Costa; e os palestrantes do seminário, o Assessor Técnico Flavio Corrêa de Toledo Junior (TCESP), o servidor da Controladoria Geral da União (CGU), Marcelo Campos da Silva, e o representante da Divisão de Continuidade e Riscos da PRODESP, Fábio Neves Fernandes.

Conselheira destaca importância do controle nos órgãos públicos

 
19/05/14 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sediou, na sexta-feira (16/5), das 9h30 às 17h00, no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, o 1º Seminário de Controle Interno dos órgãos públicos, com objetivo de debater e estabelecer diretrizes para o aprimoramento do setor. O evento reuniu dirigentes, gestores e servidores de diversas áreas ligadas ao controle interno e gestão dos órgãos.
 
Composto por palestras e oficina com os participantes, o evento foi aberto pela Presidente em exercício, Conselheira Cristiana de Castro Moraes que enfatizou a extrema importância do controle interno na estrutura constitucional vigente ‘por ser o principal caminho de autotutela da Administração Pública’.
 
O controle interno, segundo a Conselheira e Vice-Presidente da Corte de Contas paulista, quando bem implantado, pode se traduzir em ferramenta essencial para a avaliação dos objetivos das gestões, permitindo a correção tempestiva e eficaz de eventuais desvios. A Conselheira destacou também a importância da realização de um trabalho conjunto e auxílio mútuo entre os controles internos e externos, e que ‘seja constante e respeite as atribuições de cada um’. 
 
Para a Vice-Presidente do TCESP, é fundamental a atuação dos órgãos de controle, de modo a possibilitar que o administrador preste contas à população com o maior subsídio possível. “Isso permite, de outra parte, que os cidadãos tenham um maior conhecimento de como funciona a gestão pública, com todos os dados necessários à sua avaliação”, disse a Conselheira.
 
Direcionado aos gestores e profissionais ligado às áreas de Planejamento, Administração, Finanças, Contabilidade e Controle Interno, o seminário foi realizado no auditório nobre, retransmitido simultaneamente para o auditório ‘Ministro Genésio de Almeida Moura’ - localizado no 16º andar do prédio sede -, e para o auditório da Escola de Contas Públicas, responsável pela organização do evento.
 
O seminário, composto por palestras, debates e oficinas, ao final produziu uma ‘Carta de Recomendações’, destinada aos responsáveis pelo controle interno nos órgãos públicos. O documento se pautou por temas condutores pela elaboração de normas e procedimentos, produção de relatórios, e estrutura. O conteúdo será levado ao Presidente do Tribunal de Contas para posterior divulgação.
 
Fizeram parte da mesa de abertura ao lado da Presidente, os Procuradores do Ministério Público de Contas (MPV), Élida Graziane Pinto e Rafael Neubern Demarchi Costa; e os palestrantes do seminário, o Assessor Técnico Flavio Corrêa de Toledo Junior (TCESP), o servidor da Controladoria Geral da União (CGU), Marcelo Campos da Silva, e o representante da Divisão de Continuidade e Riscos da PRODESP, Fábio Neves Fernandes.
 

Restritividade em contrato de lixo gera irregularidade no TCE

15/05/14 – DIADEMA – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 13ª sessão da Segunda Câmara, votou pela irregularidade na concorrência, e no contrato e termos aditivos, ajustados entre a Prefeitura de Diadema e a empresa Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda., no valor de R$ 30.163.080,50, destinado à prestação de serviços de operação, transbordo, transporte e destinação final de lixo urbano em aterro sanitário; varrição de ruas e logradouros públicos; limpeza de feiras; capinação química e trabalhos congêneres.

Lavrado pelo Auditor Substituto de Conselheiro Marcio Martins de Camargo, o voto aponta que a instrução dos autos apontou a existência de disposições editalícias de cunho restritivo, que terminaram por contaminar a licitação, haja vista que dos 29 (vinte e nove) interessados que retiraram o edital, participaram do certame somente 2 (duas) empresas, indicando a baixa competitividade da disputa.

O relator fixou prazo de 60 (sessenta) dias, para que os responsáveis informem ao TCE as medidas adotadas em virtude da presente decisão, e aplicou multa indenizatória ao valor de 200 Ufesp´s aos responsáveis pela assinatura dos termos.

Leia a íntegra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Primeira Câmara condena aditivos de Guarulhos por acessoriedade

15/05/14 – GUARULHOS - O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgou irregulares, com base no princípio da acessoriedade, os termos de aditamento referentes ao contrato firmado entre a Prefeitura de Guarulhos e o banco VR S/A, objetivando o fornecimento parcelado de, aproximadamente, 1.500 (mil e quinhentos) cartões magnéticos de alimentação, contendo créditos mensais para os participantes do Programa Oportunidade de Emprego ao Jovem.

Relatado pelo Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, o voto reafirma que o contrato original já fora julgado irregular pela Corte e o princípio da acessoriedade, tema pacífico nesta Casa, impõe o mesmo julgamento aos termos que lhe são derivados.

O relator fixou prazo de 60 (sessenta) dias, para que os responsáveis informem ao TCE as medidas adotadas em virtude da presente decisão. Transcorrido o prazo recursal, cópias dos autos seguirão ao Ministério Público para as providências de sua alçada.

Leia a íntegra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Tribunal de Contas reprova termo de cooperação técnica em Osasco

15/05/14 – SÃO PAULO - O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgou irregular o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Prefeitura de Osasco e o Instituto de Tecnologia Social (ITS), pelo prazo de 12 (doze) meses, com objetivo de promover a execução das atividades de formação, capacitação técnica, incubação de empreendimentos econômicos solidários, a partir do desenvolvimento de tecnologias sociais.

O voto, da relatoria do Auditor Substituto de Conselheiro Marcio Martins de Camargo, aponta falhas no sentido de que a municipalidade fundamentou a preferência pela referida OSCIP apenas no fato de que a mesma já figurava como signatária do Termo de Cooperação Técnica anteriormente firmado.

“Verifico que não bastasse ser esse motivo insuficiente para justificar tal escolha, a própria contratação anterior foi reprovada por decisão singular prolatada em e depois confirmada em sede recursal”, destacou o relator ao argumentar que à época já fora suscitada a generalidade e a abstração conferidas às atribuições do Instituto de Tecnologia Social (ITS), que não atenderam o conteúdo mínimo preconizado pelo artigo 10, § 2º, da Lei n.º 9790/99.

Aos responsáveis pela assinatura do ajuste, foram aplicadas multas indenizatórias e individuais ao valor de 200 Ufesp´s. Ao atual gestor foi determinado prazo para que informe ao TCE quais as providências administrativas complementares adotadas em face da decisão.

Leia a íntegra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

DER tem contrato de R$11,8 milhões julgado irregular pelo TCE

15/05/14 – SÃO PAULO - O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgou irregulares, com base no princípio da acessoriedade, os termos de aditamento julgou irregulares a concorrência e decorrente contrato, assinado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), e a empresa TCL Tecnologia e Construções Ltda., objetivando a execução das obras e serviços da duplicação da Rodovia Arnaldo Júlio Mauerberg, inclusive implantação de 5 (cinco) rotatórias no trecho de acesso à Nova Odessa – Via Anhanguera, com investimentos totalizando R$ 11.876.558,28.

O voto, de relatoria do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, aponta duas disposições do instrumento convocatório que comprometeram os atos em exame, vez que não encontram amparo na Lei das Licitações, como a exigência de recolhimento da garantia para participação em até 3 (três) dias úteis anteriores à abertura dos envelopes de habilitação, e a obrigatoriedade da visita técnica ser realizada especificamente por Engenheiro Civil.

Por fim, o voto aponta a observância que a notícia de que os itens contestados foram excluídos de editais lançados posteriormente não afasta as irregularidades com relação ao processo em tela. O relator fixa o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do transcurso do prazo recursal, para que o DER apresente a este Tribunal notícias acerca das providências a serem adotadas em face da presente decisão.

Leia a íntegra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.