Notícias

Tribunal reprova contas da Câmara de Campos Novos Paulista

07/05/14 – CAMPOS NOVOS PAULISTA – Reunidos às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgaram irregulares as contas de 2011 da Câmara Municipal de Campos Novos Paulista. O voto, pela desaprovação da prestação de contas, foi lavrado Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

Dentre as falhas que motivaram o parecer pela reprovação das contas, estão o pagamento indevido de horas extras a servidores, gastos não justificados com combustíveis, e a efetuação de despesas voltadas às contratações – sem a devida licitação - de assessoria contábil e financeira, o que configura o fracionamento do objeto, em afronta ao artigo 23, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93.

Ao responsável pela ordenação das despesas, o Presidente do Legislativo à época, foi aplicada multa correspondente a 300 (trezentas) Ufesp´s, fundamentada nos incisos III do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da decisão, por descumprimento à determinação do TCE.

Leia a integra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Contas de 2010 da Câmara de Suzano são condenadas pelo TCE

07/05/14 – SUZANO – Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP),  julgaram irregulares as contas de 2010 da Câmara Municipal de Suzano, em razão de várias falhas, entre elas, pagamento indevido a agentes políticos e excesso de servidores comissionados.

O voto, de relatoria do Conselheiro Dimas Ramalho, constatou  o pagamento indevido subsídios de três sessões que regimentalmente deveriam ter ocorrido, mas que não foram realizadas. Observou que o dano ao erário foi atenuado porque vários vereadores restituíram mas quatro ainda não, o que é suficiente à reprovação das contas.

Além disso, prossegue o voto, a desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados afronta aos princípios da razoabilidade e da moralidade expressos na Constituição, tendo em vista que a estrutura funcional do Legislativo de Suzano é composta de 104 cargos efetivos, dos quais apenas 63 encontram-se ocupados, contrapostos com iguais 104 de livre provimento, dos quais 99 estão preenchidos. Ou seja, mais de 60% do quadro de pessoal da Edilidade é ocupado por comissionados, numa afronta evidente aos princípios da razoabilidade e da moralidade, expressos na Constituição.

Leia a integra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Tribunal reprova prestação de contas da Câmara de Salto Grande

07/05/14 – SALTO GRANDE – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 12ª sessão ordinária, julgou irregular as contas prestadas pela Câmara de Salto Grande, relativas ao exercício de 2012.

O voto, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, aponta como causas da reprovação o comprometimento da gestão e a postura do administrador que, desde o exercício de 2009, vem ignorando as determinações, requisições e notificações do TCE.

Dentre as falhas, o relator apontou que houve superestima nas transferências de duodécimos, ausência do inventário dos bens móveis e imóveis, não observação da fidedignidade dos dados fornecidos ao Sistema Audesp, além de apresentar falhas na execução de contrato. “Além de tudo isso, não apresentou documentos relativos à prestação de contas e enviou intempestivamente informações ao TCE”, destacou ao determinar a aplicação de multa de 160 Ufesp´s ao então Presidente do Legislativo.

Leia a integra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Entidade de Porto Ferreira é condenada a devolver R$ 156 mil ao erário

07/05/14 – PORTO FERREIRA – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregular a prestação de contas dos recursos públicos repassados, originários de termo de parceria firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto Ferreira e o Instituto Nacional Amigos do Brasil (INAB), tendo como objeto a operacionalização dos Programas Saúde da Família (PSF), de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Saúde Bucal (PSB), ao valor de R$ 581.743,94.

O voto, relatado pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, observa que a entidade conveniada figurou como mera interveniente para a contratação de mão de obra sem processo seletivo ou concurso público, e os valores repassados destinaram-se, em sua maioria, ao pagamento de remunerações e encargos sociais, inclusive a agentes comunitários de saúde, situação que caracteriza burla à Constituição Federal, bem como violação à Emenda Constitucional nº 51/06  e aos termos da Lei nº 11.350/06 .

“Trata-se, em verdade, de hipótese de hipótese de terceirização ilícita de mão de obra, uma vez que as atividades deveriam ser executadas diretamente pela própria Prefeitura, mediante contratação de pessoal por concursos públicos, exigência constitucional e legal”, ponderou o relator. “Soma-se a isso o fato do plano de trabalho não conter a descrição completa do objeto, tampouco as metas que deveriam ser atingidas, do ponto de vista qualitativo e quantitativo, em desacordo a Lei de Licitações”, completou.

Além de determinar a restituição ao erário, no valor de R$ 156.110,78 devidamente corrigidos, a relatora ainda suspendeu a entidade de novos recebimentos até que regularize a situação perante o Tribunal. Aos responsáveis pela assinatura dos termos, foi aplicada multa individual no valor de 300 Ufesp´s. O relator estabeleceu prazo de 60 (sessenta) dias para que a atual administração preste esclarecimentos acerca das impropriedades apontadas.

Leia a integra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Tribunal de Contas reprova repasse para Santa Casa de Rio Preto

07/05/14 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – Reunidos durante a 12ª sessão ordinária, os Conselheiros da Primeira Câmara do TCE reprovaram a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de São José do Rio Preto, por força de convênio, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto, no valor de R$ 840.000,00, no exercício de 2009.

No voto, lavrado pelo Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, foi apontada a ausência da documentação reclamada, não restando, portanto, demonstrada a correta aplicação dos recursos recebidos. O relator determinou que a entidade fique suspensa para novos recebimentos, enquanto não regularizar a situação perante o Tribunal.

Ocorrido o trânsito em julgado, o atual Prefeito deverá ser comunicado, por ofício, que o TCE  aguarda, por 60 (sessenta) dias, informações sobre as providências por ele adotadas visando à reintegração ao erário do valor impugnado. Sem notícias das medidas adotadas pelo órgão concessor no lapso fixado, cópias dos autos deverão seguir ao Ministério Público do Estado para apuração de responsabilidades.

Leia a integra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

Acessoriedade condena termos aditivos firmados em Registro

07/05/14 – REGISTRO – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgou irregulares 7 (sete) termos aditivos ajustados ao contrato  celebrado entre a Prefeitura de Registro e a empresa Opcional Engenharia e Construções Ltda., visando à construção de uma unidade escolar com 8 (oito) salas de aula no Conjunto Habitacional ‘Registro D’.

O juízo pela reprovação da matéria, segundo o Conselheiro Relator Dimas Eduardo Ramalho, decorreu do fato de que o contrato firmado foi julgado irregular pelo TCE e, pelo princípio da acessoriedade, o vício que maculou a contratação contamina os demais atos que vieram a sucedê-la.

O relator determinou às autoridades que assinaram os aditamentos, a aplicação de multa correspondente ao valor de 200 (duzentas) Ufesp´s para cada um, considerando a gravidade das falhas constatadas e a violação aos dispositivos legais.

Leia a integra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Ciclo de Debates reunirá dirigentes da região de Fernandópolis

07/05/14 – MERIDIANO – Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais e lideranças políticas de 43 cidades da região de Fernandópolis, se reunirão na sexta-feira (9/5), em Meridiano, para participar do 4º encontro do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais. Ao longo de 2014 serão realizados 21 encontros abrangendo todo o Estado de São Paulo (confira o calendário).

O Presidente do TCE, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, acompanhado por diretores e equipe técnica, fará a abertura do encontro, programado para ocorrer às 10h00, no Núcleo de Promoção Social ‘Naziozeno Barbosa’. Após a abertura, acontecerão palestras e debates com os participantes e equipe do TCE.

O evento, organizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), tem como objetivo orientar os gestores públicos sobre as práticas da boa administração e prestação de contas. Durante o ciclo, uma equipe de técnicos do TCE apresentarão palestras que trarão consigo importantes temas abordando as áreas de Saúde e Educação, Transparência e Lei de Acesso à Informação, Controle interno, Terceiro Setor, Endividamento e conciliação bancária, e Precatórios.

Foram convidados para esta edição do Ciclo de Debates representantes dos municípios de Álvares Florence, Américo de Campos, Aparecida d’Oeste, Aspásia, Cardoso, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela d’Oeste, Fernandópolis, Guarani d’Oeste, Indiaporã, Jales, Macedônia, Marinopólis, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Nova Canaã Paulista, Ouroeste, Palmeira d’Oeste, Paranapuã, Parisi, Pedranópolis, Pontalinda, Pontes Gestal, Populina, Riolândia, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara do d’Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita d’Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Três Fronteiras, Turmalina, Urânia, Valentim Gentil, Vitória Brasil e Votuporanga.

Prestação de contas de convênio da CDHU é irregular, aponta TCE

07/05/14 – SÃO PAULO – Durante sessão ordinária da Primeira Câmara, os Conselheiros da do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgaram irregular a prestação de contas, no valor de R$ 56.363,05, originária de convênio firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e a instituição Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e a ‘Fraternidade Santo Agostinho’ tendo como objeto a gestão de recursos e edificação de empreendimento habitacional de interesse social denominado Santo André H.

O relator da matéria, Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, apontou que ‘não obstante o termo de convênio tenha recebido a chancela de aprovação do TCE, houve falhas quanto à gestão dos recursos financeiros e imprecisão de dados informados. De acordo com o parecer conclusivo, a prestação de contas foi parcial, além de não terem sido fornecidos elementos da conciliação bancária da conta corrente aberta para acolher as receitas.

“Não se tem notícias do rol de despesas realizadas, de eventual remuneração de dirigentes, do pagamento de encargos sociais, da aquisição de bens patrimoniais, nem de demonstrativos contábeis confiáveis”, atentou o relator ao determinar que a entidade fique proibida de novos recebimentos até que regularize a situação. Aos responsáveis pela assinatura do ajuste foi aplicada multa individual no valor de 160 Ufesp´s.

Leia a integra do voto
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

TCE desaprova contrato para construção de Centro de Convenções

07/05/14 – PIRASSUNUNGA – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) desaprovou a concorrência e a contratação celebrada entre a Prefeitura de Pirassununga e a empresa Claudio Roberto Ferreira Construções - ME., para execução dos serviços de construção de um centro de convenções, localizado na Avenida Painguás, defronte ao Parque Municipal ‘Temístocles Marrocos Leite’, com área de 2.144,93 m², ao valor de R$2.630.312,17.

O plenário também analisou representação formulada por vereadores do município que alegaram possíveis irregularidades ocorridas na execução de contrato público, com a assinatura de termos aditivos e alterações do objeto, que resultaram no aumento de 25% do valor originalmente contratado.

Segundo o relator, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, houve deficiência no projeto básico elaborado, na medida em que houve a necessidade de serem efetuadas alterações e adaptações nas diversas etapas da execução da obra. O voto condena a concorrência, o contrato e os 6 (seis) termos aditivos, e assinala pela procedência da representação.

“Essa imprecisão administrativa ensejou o descumprimento do cronograma financeiro ajustado originalmente”, acrescentou o relator, ao citar que houve acréscimos contratuais na ordem R$ 597.984,23, levados a efeito por meio de 6 (seis) termos aditivos, passando o custo da obra de para R$ 3.228.296,40.

Ao atual Prefeito, foi concedido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para que informe ao TCE as providências adotadas face às impropriedades constatadas, inclusive apuração de responsabilidades e sanções cabíveis. Aos responsáveis pela assinatura dos ajustes, o ex-Prefeito à época, foi aplicada multa indenizatória individual no valor de 300 Ufesp´s. Cópia da decisão seguirá para o Ministério Público do Estado para as providencias de sua alçada.

Leia a integra do voto
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

 

Primeira Câmara do TCE analisa 81 processos da pauta

07/05/14 – SÃO PAULO – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 12ª sessão ordinária, às 15h00, apreciou 81 (oitenta e um) processos da Ordem do Dia, tendo julgado 8 (oito) contratos irregulares e negado provimento a 9 (nove) recursos. As contas das Câmaras de Suzano, de 2010, e de Campos Novos Paulista e Salto Grande, ambas do exercício de 2012, foram julgadas irregulares. A Segunda Câmara aplicou multas no total de 8.480 Ufesp´s.

A sessão foi presidida pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes e integrada pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho e o Auditor-Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo. O Procurador Thiago Pinheiro Lima representou o Ministério Público de Contas e a Procuradora Cristina de Freitas Cavezale a Procuradoria da Fazenda Estadual.

Confira a íntegra dos resultados
* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.