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Conselheiros da Segunda Câmara apreciam 89 itens da Ordem do Dia

10/06/14 – SÃO PAULO – A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida durante a realização da 17ª sessão ordinária, no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, às 11h00, analisou 89 (oitenta e nove) processos da Ordem do Dia, tendo julgado 14 (catorze) contratos irregulares e negado provimento a 11 (onze) recursos.

Durante Seção Municipal, a prestação de contas da Câmara de Bertioga, relativa ao ano de 2012, foi julgada irregular, enquanto que as contas das Prefeituras de Pereira Barreto, Santa Cruz da Esperança, Cerqueira Cesar, Herculândia e Santo Expedito, todas referentes ao exercício de 2012, receberam pareceres desfavoráveis. A Segunda Câmara aplicou multas no total de 800 Ufesp´s.

A Sessão foi presidida pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e integrada pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo e o Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir  Antonio Polizeli. As Procuradoras Renata Cestari e Cristina de Freitas Cavezale representaram o Ministério Público de Contas e a Procuradoria da Fazenda Estadual, respectivamente.

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* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.

Conselheiro recebe título de cidadão benemérito em Fernandópolis

10/06/14 – FERNANDÓPOLIS – Em uma noite repleta de autoridades e lideranças políticas e municipais de todo o Estado, o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, recebeu, na sexta-feira (6/5), às 20h00, o título de cidadão benemérito fernandopolense, honraria concedida pelos vereadores da Câmara Municipal de Fernandópolis.

A homenagem, em referência aos relevantes serviços prestados à população de Fernandópolis, partiu de projeto de decreto legislativo 05/2014, de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Francisco Arouca Poço, e aprovado pela unanimidade dos vereadores da Câmara .

O evento foi prestigiado por Prefeitos e Vereadores de diversos municípios, representantes das demais esferas de poder, e contou com a presença dos Deputados Estaduais Itamar Borges, David Zaia, e Sebastião dos Santos, além dos Secretários Estaduais de Gestão Pública e Desenvolvimento Social, Waldemir Aparício Caputo e Rogério Hamam, que representaram o governador Geraldo Alckmin na ocasião. O Juiz de Direito Evandro Pelarin, em nome Desembargador Ivan Sartori, trouxe saudações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Representaram o Tribunal de Contas na ocasião, os Diretores Regionais de Fernandópolis, Paulo Cesar Neves; de São José do Rio Preto, Renato Sellito; e de Araçatuba, Valdir Martino. O Vice-Prefeito de Fernandópolis, José Carlos Zambon representou a Prefeita Ana Bim, e o Prefeito de Uchoa, José Cláudio Martins, representou os Prefeitos presentes.

Durante discursos, o Conselheiro Dimas Ramalho foi lembrado por sua atuação ao longo de toda sua trajetória – como Promotor de Justiça, Deputado Estadual e Federal, e por sua passagem em diversos órgãos públicos, quando exerceu importantes funções como as de Secretário de Estado da Habitação e Secretário de Serviços em São Paulo.

O Conselheiro, após receber o título e uma placa comemorativa confeccionada em nome de todos os legisladores, agradeceu a todos, na pessoa do advogado Fausto Pinato, e disse que sempre se sentiu filho de Fernandópolis, e que, naquela noite, foi apenas buscar oficialmente um titulo de qual já se sentia detentor. “Hoje posso reafirmar, com muito orgulho, que sou filho legítimo e oficial de Fernandópolis”, disse.

Por acessoriedade, TCE julga irregulares termos aditivos da USC

06/06/14 – SÃO CAETANO DO SUL – Durante realização da 16ª sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o colegiado julgou irregulares, por acessoriedade, os termo aditivos firmados entre a Universidade de São Caetano do Sul (USC) e a empresa Power Segurança e Vigilância Ltda. visando a Prestação de serviços integrados de segurança, através de segurança patrimonial com implementação de equipamentos de sistema de alarme e circuito fechado de TV (CFTV) para as dependências do Campus II.

 

 O voto de relatoria do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo destaca que a jurisprudência do Tribunal é bem sedimentada no sentido de que os termos aditivos são negócios jurídicos dependentes do ajuste principal. “Se este é irregular, consequentemente, aqueles também o serão por estarem contaminados pelos mesmos vícios, ou seja, não há como dar tratamento diverso a ato acessório se o principal está maculado”, pontuou.

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Admissão de pessoal em Osasco permanece irregular no TCE

06/06/14 – OSASCO – Reunidos às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) não deram provimento ao recurso da Prefeitura de Osasco contra a sentença publicada que julgou irregulares as admissões de pessoal por tempo determinado em 2005, e aplicou ao responsável multa de 200 Ufesp´s.

 

 O relator, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, ao proferir o voto durante sessão da Segunda Câmara, lembrou que a permissão dada pela Constituição Federal ao Administrador Público para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção. A regra é admitir servidor, em caráter efetivo, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal, vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

 

 “A admissão temporária de empregados públicos somente pode ser aceita se bem comprovada a necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, a situação emergencial enfrentada pela Administração deve ser inequívoca, de inquestionável interesse público, específica e momentânea, de forma a justificar a adoção do procedimento em detrimento da realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, cujo rigor exige tempo para a sua concretização”.

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Ex-Prefeito de Marília tem recurso desprovido no Tribunal

06/06/14 – MARÍLIA – Reunida durante sessão ordinária, a Segunda Câmara do TCE não de provimento ao recurso do ex-prefeito de Marília contra decisão da Segunda Câmara que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo e aplicou ao ex-prefeito multa no equivalente pecuniário de 200 Ufesp´s.

 

O contrato firmado entre a Prefeitura de Marília e a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, visou a aquisição de 280.000 litros de óleo diesel automotivo comum, 180.000 litros de gasolina automotiva comum e 10.000 litros de álcool etílico hidratado destinados a veículos da frota municipal durante o exercício de 2005. 

 

 O Conselheiro e relator da matéria Sidney Estanislau Beraldo expôs em seu voto que o argumento da Administração, que deixou de adotar, com a antecedência e cuidados devidos, as medidas necessárias para o cumprimento do dever de licitar configurou o que a doutrina denomina de ‘emergência fabricada’, fenômeno que não tem sido admitido na jurisprudência do Tribunal.

 

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Recurso de ex-Prefeito de Vinhedo não convence plenário do TCE

06/06/14 – VINHEDO – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, não acolheu as justificativas apresentadas no recurso interposto pelo então Prefeito de Vinhedo no exercício de 2010, contra decisão da Primeira Câmara julgou irregulares o pregão e os decorrentes instrumentos de contratos firmados, entre a Prefeitura e as empresas JV Alimentos Ltda. e Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda. objetivando fornecimento parcelado de produtos tipo estocáveis, perecíveis e hortifrutigranjeiros, destinados ao preparo da merenda escolar.

 

O voto apresentado pelo relator, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, argumenta que a jurisprudência do TCE é firme em indicar que na licitação de gêneros alimentícios em lotes, ‘há que se lhes dar afinidade, não sendo plausível, sem uma devida justificativa técnica’. O relator manteve a sentença pretérita em face da potencial restritividade na disputa.

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Tribunal referenda suspensão de concorrência em Mogi das Cruzes

06/06/14 – MOGI DAS CRUZES – Durante realização da 16ª sessão ordinária do Pleno, às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) referendaram despacho do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, com fundamento na Lei 8.666/93, no qual determinou a paralisação do edital da concorrência pública, do tipo menor preço global, deflagrado pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, cujo objeto é a contratação de licenciamento de uso temporário de sistema para a modernização da administração tributária municipal.

 

O relator argumentou que, dentre as irregularidades apontadas através de representação interposta por Osmar Paulino de Araújo, foi apontada a aglutinação de itens que não guardam relação entre si - serviços de licença de software com hospedagem de dados.

 

“Ao menos em tese, tem potencial para impor indevida restrição ao certame e, via de consequência, para impedir o alcance do objetivo da licitação, qual seja, a escolha da proposta mais vantajosa à administração”, destacou o Conselheiro Relator.

 

O relator determinou a suspensão da sessão pública de recebimento dos envelopes e oficiou a Prefeitura para que se abstenha de adoção de quaisquer medidas corretivas no edital até ulterior deliberação do Tribunal de Contas. Exaurido o prazo para o contraditório e da ampla defesa, a matéria seria analisada pelos órgãos técnicos e Ministério Público de Contas, conforme procedimento indicado no artigo 223 do Regimento Interno do TCE.

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Recurso de ex-Prefeito de São Sebastião não prospera no TCE

06/06/14 – SÃO SEBASTIÃO – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’ durante sessão ordinária, não deu provimento ao recurso impetrado pelo ex-Prefeito de São Sebastião, no ano de 2007, contra a decisão da Segunda Câmara, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação, o contrato e o termo aditivo, e ilegais as despesas decorrentes dos atos.

 

O contrato, celebrado entre a Prefeitura de São Sebastião e Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (IADEM), teve como objeto a prestação e serviços na área judicial e extrajudicial.

 

O voto, da lavra do Conselheiro Renato Martins Costa, destaca que as circunstâncias concretamente consideradas no recurso, não permitiram concluir pela existência serviços singulares, tampouco confirmaram a notória especialização do contratado.

 

Segundo o relator, caberia ao Poder Público comprovar, de forma cabal, estar diante de uma causa singular, reunindo elementos mínimos e necessários para amparar a escolhida via direta, fato que não ocorreu na análise dos autos.

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SEMAE de Mogi das Cruzes tem edital suspenso pelo TCE

06/06/14 – MOGI DAS CRUZES – Os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), referendaram decisão proferida pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho que, ao acatar representação interposta contra o edital do pregão presencial promovido pelo Serviço Municipal de Águas e Esgotos ( SEMAE) de Mogi das Cruzes objetivando o registro de preços para fornecimento de pedra britada, pedrisco, e derivados, determinou a imediata suspensão do certame.

 

Na representação, segundo relatório do TCE, foram questionadas exigências do edital que causariam possível cerceamento na participação de interessados no certame. Além de suspender o edital, o relator determinou prazo de 5 (cinco) dias para que a interessada apresente alegações, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório. A matéria será analisada em sede de Exame Prévio de Edital.

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Exigência de ‘chip’ paralisa licitação da Fundação Editora da Unesp

06/06/14 – SÃO PAULO – Em sede de Exame Prévio de Edital, o plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido no auditório ‘José Luiz de Anhaia Mello, deu procedência a representações formuladas contra o edital promovido pela Fundação Editora da Unesp (FEU) com vistas a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício de vale refeição e vale alimentação, na forma de cartão eletrônico com chip, para fornecimento aos funcionários e colaboradores.

 

O voto, da lavra da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, observa que houve impropriedades editalícias, e que incorrem em restritividade na disputa entre as interessadas, sobre a exigência da tecnologia com ‘chip’, especificação que implica restrição à participação de inúmeras empresas em condições de bem executar o serviço licitado.

 

A relatora determinou que a interessada promova as devidas alterações do instrumento convocatório, em atenção ao disposto no § 4º do artigo 21 da Lei nº 8.666/93, com nova publicação e reabertura de prazo para formulação de propostas.

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