Comunicados do Audesp

Orientações para o Cadastro das Atas de Registro de Preços no Sistema de Seletividade de Contratos/3º Setor

Data de publicação: 
Qua, 20/05/2015

Com a finalidade de solucionar as questões envolvendo o cadastro das Ata de Registro de Preços no Sistema de Seletividade de Contratos/3º Setor, seguem abaixo as seguintes orientações:

1. Autorização/Ordens de fornecimento/prestação de serviços expedidas a partir de 04/05/2015 e que decorrem DIRETAMENTE da ata de registro de preços:
Se as ordens de fornecimento e prestação de serviço derivam diretamente da ata de registro de preços, ou seja, não havendo um termo de contrato do qual elas decorram, o órgão deverá informar aquelas ordens expedidas a partir de 04/05/2015, mesmo que a ata tenha sido assinada em data anterior a esta. Isto ocorre porque ata de registro de preços não é o instrumento de contrato, ela apenas formaliza uma intensão de contratar, é um “acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas”. Nesta situação, a instrumentalização da avença decorre da própria ordem que, por si só, consubstancia-se num ato jurídico análogo ao contrato.

2. Autorização/Ordens de fornecimento expedidas a partir de 04/05/2015 e que decorrem de um contrato e NÃO diretamente da ata de registro de preços:
Se as ordens de fornecimento e prestação de serviço derivam de um contrato que, por sua vez, formaliza a anterior intensão de contratar descrita na ata de registro de preços, o órgão NÃO informará os dados da ordens de fornecimento e prestação de serviço, mas DEVERÁ informar os dados do contrato, obviamente se esse contrato for assinado a partir de 04/05/2015.

3. Autorização/ordem de fornecimento ou de prestação de serviços expedida a partir de 04/05/2015 e que JÁ TEM UM PROCESSO TRAMITANDO NO TCESP: NÃO DEVERÁ SER INFORMADA.

Centro de Coordenação do Sistema de Seletividade

Perguntas Frequentes sobre Seletividade de Contratos, Atos Jurídicos Análogos e Ajustes com o 3º Setor - Atualização

Data de publicação: 
Ter, 19/05/2015

Informamos que encontra-se disponibilizado o arquivo em anexo, contendo a perguntas frequentes sobre a seletividade de contratos, atos jurídicos análogos e ajustes com o 3º setor.
Atenciosamente
Divisão AUDESP

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faq_seletividade_19-05-2015.pdf299.12 KB

Sistema de Seletividade de Contratos, Atos Jurídicos Análogos e Ajustes com o 3º Setor

Data de publicação: 
Qui, 14/05/2015

Disponibilizamos no arquivo abaixo as orientações para acesso ao Sistema de Seletividade de Contratos, Atos Jurídicos Análogos e Ajustes com o 3º Setor - para download em formato PDF.

Divisão AUDESP

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Manual do Sistema de Seletividade721.23 KB

Sistemas temporariamente indisponíveis - Reprocessamento de análises de Contas Anuais

Data de publicação: 
Sex, 08/05/2015

Comunicamos que os sistemas AUDeSP e SisRTS estarão indisponíveis, devido ao reprocessamento das análises de contas anuais de 2014, a partir das 8h00 deste sábado-feira, 09.05.2015, com previsão de retorno às 10h00 de domingo, 10.05.2015.

Consulta Pública - PCP

Data de publicação: 
Qui, 07/05/2015

A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foi disponibilizada para consulta pública a minuta do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, anexada, a qual regulamenta o art. 13 da Portaria STN n. 634/2013 e estabelece os prazos obrigatórios para a implantação de todos os procedimentos patrimoniais previstos no MCASP.

Previsto para ser concluído em 2024, o plano alinha o estudo das normas brasileiras e internacionais com a publicação das futuras edições do MCASP- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

A evolução do trabalho ocorrerá de forma gradual e alinhada com as discussões em âmbito do Setor Público Brasileiro.

A minuta encontra-se disponível para sugestões de ajustes até o dia 29 de maio de 2015 e a publicação da Portaria que aprova sua versão final está prevista para o final de junho. O documento também pode ser acessado pelo link: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/433837/CPU_3.4+Plano+d....

As sugestões podem ser encaminhadas por meio do e-mail cconf.df.stn@fazenda.gov.br , conforme formulário, em anexo. No caso de posicionamento oficial de entidade do setor público ou privado sugerimos que haja a formalização deste, por meio de ofício, que deverá ser encaminhado ao seguinte endereço:

Ministério da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Contabilidade Pública
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo, Ala A, Térreo, Sala 33 -
70048-900 - Brasília – DF

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plano_de_implantacao_dos_procedimentos_patrimoniais.pdf1.44 MB
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