Conselheira será Relatora das contas de 2018 do Governo do Estado

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12/07/2018 – SÃO PAULO – A Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Cristiana de Castro Moraes, será a Relatora do processo de prestação de contas do Governo de São Paulo referente ao exercício de 2018. A escolha foi feita com base na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, e no Regimento Interno da Corte de Contas paulista.

A designação da relatoria das contas estaduais é de responsabilidade da Presidência da Corte e prevê que os processos referentes às contas do Governador do Estado obedecerão, na distribuição, ao sistema de rodízio, a começar dos Conselheiros mais antigos.

Segundo o disposto no Regimento Interno do TCE, ‘a partir da designação e independentemente da entrada das contas no Tribunal, o Relator assume, desde logo, as funções de preparador do feito’ e tem como prerrogativa acompanhar concomitantemente os trabalhos desenvolvidos pelo setor competente – no caso, a Diretoria de Contas do Governador (DCG) –, e demais órgãos técnicos incumbidos das tarefas relativas aos demonstrativos do exercício.

O Conselheiro-Relator poderá solicitar o que convier, dentro ou fora do Tribunal, para subsidiar a respectiva instrução. A emissão de parecer prévio do TCE às contas anuais do Governador segue em consonância com o previsto no artigo 2º da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, e com os termos da Constituição Estadual.

. Exercício 2017

No último dia 28, durante sessão extraordinária, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) examinou o balanço referente ao exercício de 2017 da gestão do Governador Geraldo Alckmin. O voto favorável à aprovação das contas, com recomendações, foi apresentado pelo Conselheiro-Relator Edgard Camargo Rodrigues e acompanhado pela unanimidade do Colegiado.

A decisão convergiu com as manifestações emitidas pelos órgãos técnicos da Corte de Contas paulista – Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ) e Secretaria-Diretoria Geral (SDG) –, bem como pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pela Procuradoria da Fazenda do Estado (PFE).